Despacho n.º 12569/2024

Considerando:

As competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos termos do disposto no seu Despacho D/53/2024, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, através do Despacho n.º 10872/2024, de 16 de setembro;

Especificamente, o consagrado nos pontos 1.2, 1.3, 1.6, 1.7 e 1.8 do citado Despacho, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão consolidada, subdelego na Coordenadora da Área Financeira da Direção Financeira e Patrimonial da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Dr.ª Paula Margarida Duarte Santos Marques de Azevedo Montenegro, as seguintes competências para, no âmbito do desempenho das suas funções:

1 - Autorizar a emissão de certidões e declarações de documentos arquivados na Área Financeira, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2 - Assinar documentos e expediente conexo em matéria financeira, sem prejuízo dos casos que devam ser presentes ao Diretor por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional;

3 - Realizar as despesas necessárias à administração corrente da Faculdade até ao montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental;

4 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento;

5 - Movimentar as contas bancárias de que a Faculdade é titular e emitir os meios de pagamento válidos, exigindo -se a aposição de duas assinaturas para o efeito. A faculdade de subdelegação está condicionada ao cumprimento do requisito de aposição de duas assinaturas exigido para a delegação.

Ratifico todos os atos que, no âmbito das competências e dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Dr.ª Paula Margarida Duarte Santos Marques de Azevedo Montenegro desde 16 de setembro de 2024, nos termos do previsto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Publique-se no Diário da República.

26 de setembro de 2024. - A Subdiretora, Maria Margarida de Mello dos Santos Reis Guterres da Fonseca.

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