Despacho n.º 12601/2025

O Military Personnel Exchange Program (MPEP) é um acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA), que estabelece um intercâmbio de pilotos de F-16M, entre as Forças Aéreas dos dois países, e que tem fortalecido os laços de amizade e entendimento entre as respetivas organizações militares.

O referido intercâmbio de pilotos de F-16, permite a troca de experiências operacionais, a criação de sinergias diplomáticas e a uniformização de techniques, tactics and procedures, que estão em constante atualização e que contribuem para garantir o reconhecimento, a credibilidade e a interoperabilidade da Força Aérea, especialmente no que concerne às missões de Defesa Coletiva.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas f), g) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta do Agreement Between Department of the Air Force of the United States of America and the Air Force of Portugal Regarding the Exchange of Military Personnel (Short Title: MPEP Agreement), que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2019/GABCEMGFA-JUR, de 1 de julho de 2025.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido MPEP Agreement.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

23 de outubro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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