DespachoSem vigência

Despacho n.º 12627/2022

Artigo 1.º

Funções

O provedor do pessoal docente e investigador, adiante também designado por provedor, tem como função, sem poder de decisão, defender e promover os direitos e os interesses legítimos do pessoal docente e investigador no âmbito universitário.

Artigo 2.º

Âmbito de atuação

As competências do provedor do pessoal docente e investigador dizem respeito à esfera das competências e atuações de todos os órgãos de governo, serviços e agentes da estrutura central da Universidade, dos Serviços de Ação Social, bem como dos órgãos, serviços e agentes das Faculdades e demais Unidades Orgânicas.

Artigo 3.º

Independência

O provedor do pessoal docente e investigador goza de independência no exercício das suas funções, tanto em relação aos órgãos e serviços da Universidade e das suas Unidades Orgânicas, como em relação a entidades externas, públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Garantia do direito de queixa e de participação

O pessoal docente e investigador pode, individual ou coletivamente, apresentar ao provedor queixas e participações, por ação ou omissão dos órgãos, serviços e agente da Universidade e das suas Unidades Orgânicas, bem como formular sugestões, nomeadamente sobre questões pedagógicas ou relativas à ação social.

CAPÍTULO II

Estatuto

Artigo 5.º

Nomeação, mandato e incompatibilidades

1 -O provedor do pessoal docente e investigador é escolhido e nomeado pelo conselho geral da Universidade do Porto.

2 -O mandato de provedor tem a duração de três anos.

3 -A duração máxima do exercício das funções de provedor é de nove anos.

4 -O provedor do pessoal docente e investigador toma posse perante o presidente do conselho geral.

5 -O provedor do pessoal docente e investigador mantém-se em funções, até à posse do sucessor, o qual deve ser designado até trinta dias antes do termo do seu mandato.

6 -Se o termo fixado no número anterior recair em período de férias escolares, a designação terá lugar na primeira reunião do conselho geral após férias, a qual deverá ter lugar no prazo máximo de trinta dias.

7 -O provedor do pessoal docente e investigador é inamovível, não podendo cessar funções antes do termo do seu mandato, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 100.º dos Estatutos da Universidade do Porto.

8 -No caso de vacatura do cargo por qualquer das razões invocadas no n.º 3 do artigo 100.º dos Estatutos da Universidade do Porto, a designação do provedor do pessoal docente e investigador deve ter lugar nos sessenta dias imediatos.

9 -O exercício da atividade de provedor de pessoal docente e investigador é incompatível com o desempenho de qualquer cargo num órgão de governo ou gestão da Universidade e das suas Unidades Orgânicas.

10 -Caso o provedor seja eleito ou indigitado para qualquer dos cargos mencionados no número anterior, terá de renunciar ao cargo de provedor antes da tomada de posse do novo cargo.

11 -Se o provedor for um docente vinculado contratualmente à Universidade do Porto, este terá dispensa integral do serviço docente.

Artigo 6.º

Competências

1 -Compete ao provedor do pessoal docente e investigador:

a)Apreciar as queixas e reclamações dirigidas pelo pessoal docente e investigador e emitir recomendações aos órgãos competentes, aos docentes e outros agentes e aos serviços da Universidade ou das suas Unidades Orgânicas com vista à revogação, reforma ou conversão dos atos lesivos dos direitos do pessoal docente e investigador e à melhoria dos serviços;

b)Emitir recomendações e fazer propostas de elaboração de novos regulamentos ou de alteração dos regulamentos em vigor, tendo em vista acautelar os interesses do pessoal docente e investigador, nomeadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar;

c)Emitir parecer sobre quaisquer matérias na sua esfera de atuação, quer por iniciativa própria, quer a solicitação do reitor ou do conselho geral, quer ainda a solicitação dos diretores das Unidades Orgânicas ou dos serviços autónomos;

d)Contribuir para a elaboração e atualização do regulamento disciplinar do pessoal docente e investigador e do código de conduta do pessoal docente e investigador.

2 -As atividades do provedor do pessoal docente e investigador desenvolvem-se em articulação com os órgãos e serviços da Universidade.

3 -O provedor do pessoal docente e investigador pode convocar diretamente, através dos órgãos competentes, as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, bem como realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos com ela relacionados.

4 -O provedor não tem competências para anular, revogar ou modificar os atos dos órgãos estatutariamente competentes e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação, recurso hierárquico ou exercício de quaisquer outros direitos.

5 -Estão, também, excluídos da competência do provedor os atos sobre matéria científica, os resultados concretos de avaliação escolar e os atos relativos a processos disciplinares em curso em que participe o pessoal docente e investigador na qualidade de arguidos ou denunciantes.

Artigo 7.º

Deveres do provedor do pessoal docente e investigador

1 -O provedor será responsável pelo tratamento, nos termos da legislação aplicável, dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente os relativos ao respetivo processamento e arquivo.

2 -O provedor do pessoal docente e investigador deve informar sempre o pessoal docente e investigador ou os seus representantes sobre os diversos meios e instrumentos que têm ao seu alcance para resolução dos problemas reportados.

3 -O provedor elabora um relatório anual sobre a sua atividade, nos termos do artigo 21.º do presente regulamento, que fará presente ao Reitor, para efeitos da sua submissão ao conselho geral.

Artigo 8.º

Poderes do provedor do pessoal docente e investigador

1 -No exercício das suas funções, o provedor do pessoal docente e investigador tem poderes para:

2 -Efetuar, com ou sem aviso, visitas a serviços da Universidade, ouvindo os respetivos responsáveis, pedindo informações e a exibição de documentos que entenda convenientes ou necessários.

3 -Remeter ao reitor ou aos diretores das Unidades Orgânicas recomendações de inquérito ou de averiguações de factos ou situações que entenda merecerem apuramento.

Artigo 9.º

Dever de confidencialidade

1 -O provedor e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo, nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.

2 -Os terceiros envolvidos nas averiguações estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.

Artigo 10.º

Dever de cooperação

1 -Os órgãos, agentes e serviços da Universidade e das suas Unidades Orgânicas têm o dever de cooperar com o provedor, nomeadamente, o de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo provedor no âmbito das suas funções e competências.

2 -O provedor pode fixar por escrito prazo, não inferior a dez dias úteis, para satisfação de pedido que formule com nota de urgência.

3 -No prazo de vinte dias úteis após a receção de um pedido de informação e esclarecimento, ressalvado o estipulado no número anterior, os órgãos, serviços e agentes devem informar o provedor sobre as ações e diligências realizadas e ainda em que fase se encontra o procedimento.

4 -O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos números anteriores constitui ato de desobediência sujeito a procedimento disciplinar.

5 -O provedor pode, também, solicitar informações ao pessoal docente e investigador ou interessados ou relacionados com o caso vertente e requerer, através dos órgãos competentes, a presença destes para audição, ficando relevada a sua falta à audição se o pedido coincidir com atividades letivas.

Artigo 11.º

Meios de funcionamento

1 -A Universidade, através do reitor, deverá facultar ao provedor do pessoal docente e investigador os meios físicos, administrativos, financeiros e técnicos necessários ao desempenho da sua função.

2 -O provedor goza de autonomia na gestão dos recursos que lhe forem afetados. CAPÍTULO III Procedimentos

Artigo 12.º

Iniciativa

1 -O provedor do pessoal docente e investigador exerce as suas funções com base em queixas ou reclamações apresentadas por membros do pessoal docente e investigador, por si próprios ou através de representantes, embora também o possa fazer por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento.

2 -As queixas ou reclamações podem ser apresentadas individual ou coletivamente e doravante a designação "autor" indica indistintamente um ou mais membros do pessoal docente e investigador que tomaram essa iniciativa.

Artigo 13.º

Requisitos

1 -A queixa ou reclamação ao provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)A identificação de quem a apresenta ou do seu representante, designadamente nome, morada e contacto;

b)Descrição dos atos ou factos em que se fundamenta o pedido, bem como à identificação, quando aplicável, dos respetivos intervenientes;

c)Explicitação das razões que levam o autor a considerar o ato ou omissão verificados injustos, discriminatórios ou lesivos dos seus legítimos interesses;

d)Declaração de que não tem pendente requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria em nenhum órgão da Universidade ou das suas Unidades Orgânicas;

e)A assinatura de quem a apresenta ou do seu representante.

2 -Alternativamente, o pedido poderá ser efetuado pelo autor através de funcionalidade específica no sistema de informação da Universidade.

3 -O provedor pode ainda analisar e dar andamento a queixas ou reclamações relativas a atos ou omissões que sejam lesivas dos interesses do pessoal docente e investigador e que não lhe sejam apresentadas diretamente pelo pessoal docente e investigador.

Artigo 14.º

Apreciação preliminar

1 -As queixas ou reclamações são objeto de uma apreciação preliminar pelo provedor do pessoal docente e investigador tendente a avaliar da sua admissibilidade.

2 -As queixas ou reclamações são rejeitadas liminarmente nas seguintes circunstâncias:

a)Não satisfaçam as formalidades estabelecidas no presente Regulamento;

b)Não sejam inteligíveis ou fundamentados os atos ou omissões que o autor pretende ver reparados;

c)A relevância dos atos seja claramente insuficiente;

d)Os atos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de dois anos;

e)O autor não seja diretamente afetado pelos atos reportados, exceto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante;

f)O provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa;

g)Quando não se insira no âmbito das competências do provedor do pessoal docente e investigador.

3 -Quando as queixas ou reclamações não cumprirem os requisitos estipulados no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 13.º ou forem apresentadas em termos que sejam considerados incorretos ou inadequados, o provedor deve solicitar a sua correção no prazo de dez dias úteis, apenas lhes dando andamento após devidamente corrigidas no prazo referido.

4 -Em qualquer das situações previstas no n.º 2 do presente artigo, o provedor notificará o autor, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 15.º

Pendência de outro procedimento

O provedor não pode instaurar um procedimento se existir outro, resultante de requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria, pendente nos órgãos competentes da Universidade ou das suas Unidades Orgânicas.

Artigo 16.º

Instrução

1 -Todas as queixas ou reclamações admitidas serão constituídas em processo devidamente identificado e numerado, após o que o provedor do pessoal docente e investigador procede, por si, ou através dos seus colaboradores, às diligências que entenda necessárias e adequadas ao apuramento dos factos, tendo em vista a respetiva análise e apreciação e, conforme os casos, a formulação de recomendação, a emissão de parecer ou a elaboração de relatório.

2 -Até que ocorra formulação de recomendação, emissão de parecer ou elaboração de relatório, o processo mantém-se aberto.

Artigo 17.º

Arquivamento

1 -As queixas ou reclamações admitidas deverão ser arquivadas quando:

2 -O provedor conclua que a queixa ou reclamação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;

3 -A ilegalidade, injustiça ou irregularidade invocadas já tenham sido reparadas.

4 -As queixas ou reclamações admitidas poderão ser arquivadas quando ocorrer o incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 18.º

Audição prévia

Antes de formular quaisquer conclusões, o provedor do pessoal docente e investigador deve ouvir os órgãos, serviços e agentes da Universidade a respeito dos quais foi formulada a queixa ou apresentada a reclamação, facultando-lhes o exercício do direito de, em tempo útil, prestarem todos os esclarecimentos necessários.

Artigo 19.º

Recomendações

1 -As recomendações do provedor do pessoal docente e investigador são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ou situação irregulares.

2 -O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 30 dias a contar da sua receção, comunicar ao provedor do pessoal docente e investigador a posição que foi tomada.

3 -Quando uma recomendação não for atendida e a fundamentação apresentada não for considerada suficiente pelo provedor, este deve comunicar a situação ao reitor.

4 -Sempre que não seja apresentada fundamentação para o não acatamento da recomendação ou que o provedor não obtenha a colaboração devida, comunica a situação ao reitor para apreciar a violação da norma em causa.

5 -As recomendações, pareceres ou relatórios do provedor do estudante são sempre comunicadas aos órgãos ou pessoas visadas e ao autor.

Artigo 20.º

Infrações detetadas

1 -Se, no decorrer de qualquer processo, surgirem indícios suficientes da prática de infrações do foro disciplinar, o provedor do pessoal docente e investigador deve dar conta delas ao reitor para os efeitos competentes.

2 -Se os factos apurados indiciarem a prática de infrações do foro criminal, o provedor do pessoal docente e investigador deve comunicá-las ao Ministério Público.

Artigo 21.º

Relatório de atividades

1 -O provedor do pessoal docente e investigador elabora um relatório anual descrevendo a atividade desenvolvida e indicando, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a matéria a que dizem respeito, o sentido das recomendações e respetivo acolhimento pelos destinatários.

2 -O relatório salvaguarda a completa confidencialidade, no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores, das queixas apresentadas, e dele constam os casos de não cumprimento do dever de colaboração a que se refere o artigo 10.º

3 -O relatório referido no n.º 1 deste artigo será presente ao Reitor, para efeitos da sua submissão ao conselho geral até 31 de março do ano imediato àquele a que se reporta, após o que será publicado. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação deste regulamento serão resolvidas pelo conselho geral.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

315802641

Artigo 6.º

Competências

1 -Compete ao provedor do pessoal docente e investigador:

d)Contribuir para a elaboração e atualização do regulamento disciplinar do pessoal docente e investigador e do código de conduta do pessoal docente e investigador.

2 -As atividades do provedor do pessoal docente e investigador desenvolvem-se em articulação com os órgãos e serviços da Universidade.