DespachoSem vigência

Despacho n.º 12655/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 8 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de funcionamento e utilização do Cineteatro Municipal João Mota.

2 -O Cineteatro Municipal João Mota encontra-se instalado em edifício situado na Avenida da Liberdade, em Sesimbra e integra:

a)Um Grande Auditório com capacidade para 254 lugares sentados e 3 lugares para pessoas com mobilidade reduzida, conforme a planta constante do Anexo I ao regulamento;

b)Uma régie central no balcão onde estão o projetor e processador de som de cinema analógico, o projetor de cinema digital, o leitor multimédia e duas cabines de tradução;

c)Cinco camarins, com casa de banho, sala de aquecimento, casas de banho de acesso ao público, bengaleiro, áreas de serviços técnicos, produção e direção;

d)Uma Cafetaria.

Artigo 3.º

Fins

1 -O Cineteatro João Mota é um espaço destinado à promoção e realização de atividades e eventos nos domínios da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico e político.

2 -O Cineteatro não pode ser utilizado para fins distintos dos previstos no número anterior.

Artigo 4.º

Definições

a)ato de conceder temporariamente o direito de utilização do espaço ou equipamento a uma entidade externa;

b)aparelhos de som, imagem, iluminação de espetáculo, entre outros, que façam parte do espaço a ceder;

c)áreas que podem ser cedidas e identificadas na planta constante do Anexo I ao presente Regulamento;

d)iniciativas promovidas, exclusivamente, pelo Município;

e)iniciativas organizadas por entidades externas com o apoio da Câmara Municipal;

f)iniciativas promovidas, exclusivamente, por entidades externas;

g)pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que promove o evento e que é responsável pelo pedido de cedência;

h)todos aqueles para quem toda e qualquer atividade é projetada e direcionada, quer se trate de uma iniciativa promovida pelo Município de Sesimbra ou por uma entidade a quem os espaços sejam cedidos;

i)a utilização das instalações, equipamentos técnicos, recursos humanos e materiais;

j)são os artistas e grupos contratados, bem como as respetivas equipas técnicas e acompanhantes, promotores de eventos ou outros elementos a quem sejam cedidos os espaços para a realização de qualquer iniciativa ou qualquer elemento que, de forma direta ou indireta, esteja relacionado com a organização de uma atividade dinamizada no cineteatro.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

As normas do presente regulamento aplicam-se a todos os utilizadores e ao público do Cineteatro.

Artigo 6.º

Gestão, exploração e manutenção do Cineteatro

1 -A gestão, exploração e manutenção do Cineteatro João Mota é da responsabilidade da Câmara Municipal de Sesimbra e obedece às regras constantes do presente regulamento.

2 -A gestão, exploração e manutenção do Cineteatro atende especialmente aos princípios da boa administração, transparência e boa-fé, bem como à democratização da cultura e à igualdade dos cidadãos na fruição cultural.

Artigo 7.º

Programação de atividades

A programação do Cineteatro João Mota é da responsabilidade da Câmara Municipal de Sesimbra.

CAPÍTULO II

Funcionamento e utilização

Artigo 8.º

Utilização

1 -Os espaços e equipamentos do Cineteatro podem ser utilizados para a realização de eventos internos, eventos em coprodução ou eventos externos.

2 -A utilização para eventos em coprodução e para eventos externos faz-se mediante prévio pedido de cedência nos termos do Capítulo III.

3 -A utilização do Cineteatro deve ser feita com respeito e zelo pela adequada conservação das instalações e equipamentos, pautando-se pelas regras gerais de civismo, urbanidade e ordem pública, garantindo-se sempre a manutenção da ordem e a segurança de todos os intervenientes.

4 -A normal e eficaz utilização dos meios técnico-materiais não pode ser posta em causa pelos utilizadores do Cineteatro e toda e qualquer iniciativa deve ter em conta o tipo, características e formas de utilização desses meios.

Artigo 9.º

Equipamentos e meios técnicos

1 -Todos os equipamentos fixos e móveis existentes no Cineteatro são propriedade da Câmara Municipal.

2 -O manuseamento de todos os equipamentos fixos e móveis será feito, exclusivamente, por técnicos do Município.

3 -A constatação de utilização indevida ou inadequada de material ou equipamento por qualquer utilizador, confere à Câmara Municipal o direito de cessação imediata de utilização.

Artigo 10.º

Ficha de Produção

1 -Para assegurar a regular realização de qualquer evento é necessária a apresentação prévia da Ficha de Produção de acordo com o modelo fornecido pelos serviços municipais.

2 -Além da Ficha de Produção devem ser também apresentados os seguintes elementos:

a)Alinhamento do programa;

b)Lista de equipamentos técnicos necessários (Rider Técnico) e os respetivos Esquemas técnicos de luz e som;

c)Plano de palco ou Stage Plot (colocação de pessoas, aparelhos, adereços, etc.);

d)Indicações sobre os cenários (características gerais, dimensões, articulação com a mecânica de cena, arrumação prévia, etc.);

e)Indicação do número de intervenientes (artistas, técnicos, outros);

f)Lista de necessidades específicas de camarins e bastidores (n.º de Camarins, Catering, toalhas, entre outros);

g)Informação sobre necessidades complementares;

h)Fornecimento de informação e elementos para a edição de materiais gráficos, nomeadamente textos/sinopses, fotografias e fichas técnicas e artísticas;

3 -Nas iniciativas a realizar na sequência de um pedido de cedência, a Ficha de Produção é apresentada após a notificação do deferimento.

4 -Para efeitos de realização do evento os serviços municipais prestam aos promotores os necessários esclarecimentos técnicos.

5 -A Ficha de Produção deve ser entregue, pelo menos, com 30 dias úteis de antecedência em relação ao dia do evento.

6 -A cedência do espaço e a consequente realização dos ensaios e dos atos de produção ficam dependentes da entrega da Ficha de Produção.

7 -A falta de entrega da Ficha de Produção pode determinar a não realização da iniciativa.

Artigo 11.º

Datas e horários dos eventos

1 -As datas e horários de qualquer evento são estabelecidos com a antecedência necessária e em função do tipo e características dos mesmos, de modo a elaborar o respetivo calendário e reunir as necessárias condições.

2 -Os utilizadores do Cineteatro obrigam-se a respeitar os horários estabelecidos.

3 -Qualquer alteração de horários, justificada por necessidades do próprio espetáculo ou da iniciativa, fica sujeita a autorização, não podendo, no entanto, prejudicar o normal funcionamento do Cineteatro e o cumprimento dos horários previamente divulgados.

Artigo 12.º

Condicionantes Técnicas

1 -É vedada a qualquer entidade ou utente a utilização, alteração ou modificação de qualquer espaço ou equipamento do Cineteatro para qualquer outra função que não aquela para a qual tenha sido obtida autorização.

2 -Nas várias fases dos eventos deve ser dado cumprimento às instruções transmitidas pelo pessoal afeto ao Cineteatro tendo em conta que a realização de toda e qualquer iniciativa pressupõe trabalho de produção.

Artigo 13.º

Acesso aos espaços

1 -O acesso às áreas e zonas técnicas está exclusivamente reservado aos técnicos do Cineteatro e outras pessoas que ali exerçam funções que estejam autorizadas e devidamente identificadas.

2 -Durante as várias fases dos espetáculos, os promotores e utilizadores só têm acesso e podem permanecer no palco e camarins durante o tempo estritamente necessário para execução das respetivas tarefas.

3 -No decorrer de congressos, conferências, simpósios e encontros, a entrada nas zonas de acesso reservado e outras está condicionada pelo esquema de circulação estabelecido entre os serviços municipais e os promotores.

4 -O modo e local de colocação no Hall/Foyer do Cineteatro de mesa(s) de receção e outros serviços, durante a realização de congressos, conferências, simpósios e encontros são fixados por indicação dos serviços municipais por forma a não prejudicar a segurança e livre circulação das pessoas.

5 -O acesso de animais que façam parte do espetáculo só é permitido através da porta de acesso aos bastidores, e desde que não ponha em causa o normal funcionamento do Cineteatro e a segurança das pessoas.

6 -No caso referido no número anterior a permanência dos animais fica limitada às zonas de acesso ao palco e a este.

Artigo 14.º

Captação de imagens e som

1 -A captação de fotografias ou gravações de som e de imagem de artistas, grupos de artistas, ou outros intervenientes e participantes nas iniciativas carece de autorização prévia dos mesmos.

2 -As gravações de som e imagem efetuadas por estações de rádio e televisão carecem igualmente de autorização prévia dos intervenientes e da Câmara Municipal.

3 -Caso haja autorização para a captação de som e imagem, a circulação de fotógrafos e operadores de imagem e som está limitada à zona de plateia e fica sujeita às exigências técnicas dos espetáculos e outras iniciativas, devendo garantir a circulação, segurança, visão e audição normais do público.

4 -A autorização de entrada nas zonas de acesso reservado, palco e camarins é concedida apenas nos casos de reportagens que o justifiquem e de modo a não pôr em causa o funcionamento técnico, a segurança dessas zonas e o normal desenrolar do espetáculo ou de outra iniciativa.

Artigo 15.º

Venda de discos e materiais promocionais

1 -A venda de discos ou quaisquer outros produtos no Hall/Foyer do Cineteatro, por parte dos promotores e/ou dos utilizadores, está sujeita a autorização prévia da Câmara Municipal.

2 -Caso a venda dos artigos referidos no número anterior seja autorizada, a mesma é da responsabilidade dos interessados e deve ser efetuada no local indicado pela Câmara.

3 -A afixação e exposição no Hall/Foyer do Cineteatro de cartazes, fotografias ou outros materiais pertencentes aos utilizadores e promotores carecem de autorização prévia da Câmara Municipal.

4 -A autorização de afixação e exposição dos materiais referidos no número anterior tem em conta o modo de organização, ocupação e arranjo do espaço e à segurança e livre circulação das pessoas.

Artigo 16.º

Seguro

1 -Todos os intervenientes em qualquer evento que decorra nos espaços do Cineteatro devem estar abrangidos por um Seguro de Acidentes Pessoais.

2 -É da responsabilidade do promotor do evento celebrar o contrato de seguro referido no número anterior e fazer prova da existência do mesmo.

Artigo 17.º

Entrada nos eventos

1 -A entrada nos eventos só é permitida a quem tiver adquirido o bilhete de ingresso, seja portador de convite ou participe diretamente no espetáculo ou outra iniciativa quando devidamente identificado.

2 -A entrada nos espetáculos está condicionada pela classificação etária dos mesmos.

3 -No caso de espetáculos e iniciativas dinamizadas na sequência de cedências de sala cabe ao promotor a definição da sua classificação etária.

4 -As entradas gratuitas para qualquer espetáculo ou outras iniciativas estão limitadas pela lotação da sala e implicam obrigatoriamente o levantamento prévio do bilhete de ingresso.

5 -O levantamento de bilhetes para espetáculos de entrada gratuita está limitado a um máximo de cinco por pessoa, sendo o seu levantamento efetuado no próprio dia, independentemente de se tratar de uma produção, coprodução ou cedência de sala.

6 -Consoante o tipo de evento, a Câmara Municipal pode fazer constar do bilhete a informação de que não é permitida a entrada do público após o início do espetáculo.

7 -Nos casos previstos no número anterior, o utente que chegue após o início do espetáculo deve aguardar instruções de um técnico do Cineteatro para poder entrar no momento mais oportuno.

8 -O atraso de um utente que impossibilite a sua entrada na sala não confere direito à devolução do valor do bilhete.

Artigo 18.º

Preços dos bilhetes

1 -O preço dos bilhetes é fixado pela Câmara Municipal, exceto nos eventos externo em que é definido pelo respetivo promotor.

2 -Só há lugar à restituição da importância correspondente ao preço dos bilhetes nas seguintes situações:

a)Não realização do espetáculo no local, data e hora marcados;

b)Substituição do programa ou de artistas principais;

c)Interrupção do espetáculo.

3 -No caso previsto na alínea c) do número anterior não há lugar a restituição se a interrupção ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo.

4 -Para os efeitos do número anterior, consideram -se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.

5 -Caso haja lugar à restituição da importância correspondente ao preço dos bilhetes, esta é efetuada no prazo de 30 dias úteis contados do evento.

Artigo 19.º

Funcionamento da bilheteira

1 -A bilheteira funciona em dias e horários a definir pela Câmara Municipal.

2 -Não são aceites devoluções ou alterações dos bilhetes vendidos.

3 -O tempo de antecedência para a compra e reserva de bilhetes para cada iniciativa é previamente divulgado.

4 -Não são efetuadas reservas de bilhetes para eventos com entrada livre.

5 -As reservas de bilhetes para eventos produzidos ou coproduzidos pela Câmara Municipal, têm que ser levantadas até 48 horas antes do início do espetáculo, dentro do horário da bilheteira e estão limitadas a um máximo de cinco bilhetes por pessoa.

Artigo 20.º

Proibições

a)Fumar;

b)Transportar e consumir bebidas ou comida no interior do auditório;

c)Introduzir no auditório objetos que, pelas suas caraterísticas, possam danificar qualquer equipamento ou material instalado ou pôr em causa a segurança do público;

d)Utilizar telemóveis ou qualquer aparelho ruidoso no auditório, no decorrer dos espetáculos ou outras iniciativas;

e)Fotografar, filmar ou efetuar gravações de som sem autorização;

f)Durante os espetáculos permanecer de pé, exceto para o pessoal técnico devidamente identificado;

g)Ter crianças ao colo;

h)A entrada de animais, exceto nos casos previstos na Lei;

i)Exceder a lotação do auditório. CAPÍTULO III Condições de cedência de espaços

Artigo 21.º

Fins da cedência

1 -Os espaços e equipamentos podem ser cedidos para a realização de eventos de natureza cultural, nomeadamente, concertos, espetáculos de natureza artística variada, conferências, congressos, seminários, reuniões, atos protocolares de interesse público e outros eventos de cariz sociocultural.

2 -Não é permitida a cedência dos espaços para fins distintos dos previstos no artigo 3.º do presente regulamento, bem como para a realização de iniciativas que não se enquadrem no espírito do projeto de programação do Cineteatro.

3 -Não é igualmente permitida a cedência de espaços para atividades comerciais e promocionais, salvo nas situações em que a Câmara Municipal entenda que o evento contribui para a promoção e desenvolvimento do Concelho e não colide com as características culturais do equipamento.

Artigo 22.º

Natureza da cedência

1 -A cedência dos espaços e equipamentos é feita a título oneroso.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estabelecimentos de ensino e as associações do concelho que promovam atividades culturais, artísticas ou educativas, podem beneficiar de duas cedências gratuitas por cada ano civil.

3 -As cedências previstas no número anterior só podem ocorrer para a realização de eventos abertos ao público e sem cobrança de bilhetes.

Artigo 23.º

Tipo de iniciativas

1 -Os espaços e equipamentos podem ser cedidos para eventos em coprodução ou eventos externos.

2 -Os espaços e equipamentos podem ser cedidos para eventos abertos ao público ou restritos a um determinado público.

3 -As iniciativas em coprodução são divulgadas em cartaz mensal do Cineteatro Municipal e os eventuais encargos com os direitos de autor são da responsabilidade da Câmara Municipal.

4 -As iniciativas em coprodução são obrigatoriamente abertas ao público.

5 -Nas iniciativas referidas no número anterior o preço do bilhete é fixado por acordo entre a Câmara Municipal e os promotores.

6 -Nas iniciativas em coprodução as decisões de produção, alinhamento, entre outras são tomadas em conjunto entre as duas entidades.

7 -Em todo o tipo de iniciativas a gestão dos equipamentos, espaços, bilheteira e segurança cabe à Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Pedido de cedência

1 -Os pedidos de cedência de espaços e equipamentos para coproduções e eventos externos devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, com, pelo menos, 60 dias úteis de antecedência relativamente à data pretendida.

2 -Os pedidos que não cumpram a antecedência mínima são liminarmente rejeitados.

3 -Cada entidade só pode usufruir de 3 utilizações efetivas por cada ano civil.

4 -Pode ser efetuado um único pedido para múltiplas apresentações do mesmo evento, até ao máximo de 8 apresentações a realizar num período de 30 dias úteis.

5 -O pedido deve ser formulado pelo promotor do evento de acordo com modelo fornecido pelos serviços municipais, no qual devem ser indicados os seguintes elementos:

a)Identificação do promotor do evento;

b)Nome ou designação da iniciativa e tipologia (aberta ou fechada ao público);

c)Descrição detalhada, objetivos, tipologia de bilhética (bilhetes convencionais ou fita-convite), duração e horário da iniciativa, incluindo a montagem e desmontagem de equipamentos;

d)Especificação do espaço Rider Técnico conforme instruções mencionadas no pedido;

e)Informações adicionais que se considerem relevantes para a perceção da atividade a realizar.

6 -O pedido é, obrigatoriamente, acompanhado de termo de responsabilidade assinado pelo respetivo promotor do evento, de acordo com o modelo fornecido pelos serviços municipais.

7 -Nos pedidos efetuados pelos estabelecimentos de ensino e associações do concelho estes devem indicar se a cedência é gratuita ou onerosa e neste último caso se pretendem recorrer à modalidade de pagamento prevista no n.º 4 do artigo 28.º

8 -Se o pedido não estiver acompanhado dos elementos exigidos, o requerente é notificado para suprir as deficiências no prazo de 10 dias úteis, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 25.º

Apreciação do pedido

1 -A cedência dos espaços e equipamentos depende de deliberação da Câmara Municipal, podendo esta competência ser delegada no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores.

2 -A análise do pedido de cedência tem em conta a natureza do evento e a disponibilidade do espaço e dos meios, de acordo com os seguintes critérios:

a)Os eventos internos têm prevalência sobre coproduções e eventos externos;

b)Caso se verifique a ocorrência de pedidos para datas coincidentes, será dada preferência pela seguinte ordem: I) Coproduções; II) Eventos externos.

3 -Subsistindo, ainda assim, pedidos em datas coincidentes será dada preferência aos eventos promovidos por pessoas singulares ou coletivas domiciliadas ou sedeadas no Concelho de Sesimbra, e, por último, atender-se-á ao pedido efetuado em primeiro lugar.

4 -O pedido de cedência é indeferido quando não estejam cumpridas as condições previstas no presente Regulamento e quando se verifique que em anteriores cedências a entidade requerente não cumpriu os seus deveres.

5 -A cedência é autorizada pelo período requerido para a duração do evento.

6 -A cedência deve ser comunicada ao requerente com a indicação das condições definidas, nomeadamente do prazo para a obtenção do título de cedência e respetivo pagamento se ao mesmo houver lugar.

7 -A emissão do título depende do pagamento devido ou apenas de deliberação da Câmara Municipal no caso de cedência a título gratuito.

8 -O pagamento deve ser efetuado até 3 dias úteis antes da realização do evento.

Artigo 26.º

Perda do direito de utilização

a)O requerente não proceda ao pagamento devido;

b)O espaço ou os equipamentos sejam utilizados para fins distintos dos autorizados;

c)Ocorrer a utilização por pessoas diferentes daquelas a quem foi autorizada a cedência.

Artigo 27.º

Responsabilidade

O promotor do evento é responsável por todas as atividades desenvolvidas durante o período de utilização dos espaços e pelo pagamento de eventuais danos causados no imóvel e equipamentos, inclusive por terceiros envolvidos na realização do evento.

Artigo 28.º

Deveres

a)Garantir o cumprimento do Regulamento do Cineteatro;

b)A obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à produção de eventos e espetáculos e pelo pagamento das respetivas taxas e preços;

c)Zelar pela manutenção, limpeza e ordem da área cedida;

d)Não transmitir a cedência da utilização a terceiro;

e)Proceder à montagem, desmontagem e transporte de equipamentos necessários à realização do evento, exceto os que fazem parte da sala e que são da responsabilidade da equipa técnica residente;

f)Não prolongar a realização do evento, incluindo a desmontagem dos equipamentos, para além das 2h00;

g)No final da iniciativa deixar todos os espaços usados no estado em que foram encontrados, nomeadamente no que diz respeito à limpeza, arrumação e conservação.

Artigo 29.º

Equipamentos Técnicos

1 -Os pedidos para a utilização de equipamento do cineteatro têm que ser realizados com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data do evento e, de preferência, antes do dia 20 do mês anterior à realização do evento.

2 -O requerente de equipamento de som deve marcar a data pretendida a título provisório, sendo o pedido considerado definitivo após a entrega por correio eletrónico da requisição de som.

3 -Não são disponibilizados equipamentos técnicos para a utilização exterior ao Cineteatro sem o acompanhamento de um técnico do cineteatro ou técnico externo designado pela Câmara Municipal, sendo o pagamento da responsabilidade do requerente.

Artigo 30.º

Pagamentos

1 -A cedência do Cineteatro Municipal João Mota está sujeita ao pagamento dos preços previstos na tabela aprovada por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Os preços previstos na tabela estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.

3 -Os pagamentos devem ser efetuados após a receção da notificação de cedência e até três dias úteis antes da realização do evento.

4 -Nas cedências a estabelecimento de ensino e a associações do concelho para realização de iniciativas com cobrança de bilhetes, o pagamento pode consistir numa percentagem da receita da bilheteira a fixar na tabela de preços referida no n.º 1.

5 -O pagamento não implica para a Câmara Municipal a obrigação de servir alimentação em regime de catering, águas ou outro tipo de apoios em géneros, salvo em situações em que tal seja acordado com as entidades utilizadoras e promotoras.

6 -No valor pago estão incluídos os custos com a equipa técnica do Cineteatro, bem como a utilização dos equipamentos existentes.

7 -No caso de ser necessário utilizar equipamentos que não existam no Cineteatro pode ser providenciada a sua instalação, sendo as despesas de aluguer, e/ou outras, da responsabilidade das entidades utilizadoras e promotoras. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 31.º

Legislação aplicável

Ao funcionamento, segurança e utilização do Cineteatro aplica-se ainda o Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.

(ver documento original)

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