Despacho n.º 12675/2025

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de maio, que define a estrutura do Fundo de Fomento Cultural, e estabelece que o presidente do conselho de administração do Fundo é o diretor-geral dos Serviços Centrais da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;

Considerando que, por força do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que reestruturou a Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, foram atribuídas ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) as competências de gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, sucedendo, assim, nas atribuições anteriormente desempenhadas pela Secretaria-Geral;

Considerando ainda que, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de fevereiro, que estabelece as atribuições do GEPAC, este órgão assume a competência de assegurar a gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, incluindo a prática dos atos necessários à execução das suas atribuições, conforme previsto no artigo 2.º, alínea d), e no artigo 10.º do referido decreto-lei;

Considerando que a mestre Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho exerce, em regime de substituição, o cargo de diretora-geral do GEPAC, a quem compete também, em virtude da reestruturação orgânica anteriormente descrita, acumular as funções de presidente do conselho de administração do Fundo de Fomento Cultural:

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego na mestre Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho, presidente do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Assinar protocolos de apoio financeiro a suportar pelo orçamento do Fundo de Fomento Cultural até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

b) Exercer os poderes de conformação contratual, liberar cauções, aplicar sanções contratuais e resolver contratos, sendo caso disso, nos termos dos artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do Código dos Contratos Públicos;

c) Autorizar as despesas com a celebração de protocolos até ao montante de € 99 759,58 por protocolo, nos termos das alíneas c) dos n.^os1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Programa Garantir Cultura - entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial, previsto nos termos do disposto nos artigos 250.º e 252.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e da subalínea ii) da alínea a) do artigo 1.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

d) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, por entidade, que não excedam o valor de € 99 759,58 por ano económico, desde que estes não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e o FFC não possua pagamentos em atraso;

e) Autorizar as alterações orçamentais ao orçamento do Fundo de Fomento Cultural que se revelem necessárias para garantir a execução do Programa Garantir Cultura - entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de junho de 2025, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados, desde aquela data, pela presidente do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural.

19 de outubro de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

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