DespachoEm vigor

Despacho n.º 12678/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)Unidades de média duração e reabilitação (UMDR) e de longa duração e manutenção (ULDM), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2021, de 15 de dezembro;

b)Unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho.

Artigo 2.º

Comparticipação da segurança social

1 -A comparticipação da segurança social tem lugar sempre que o valor a pagar pelo utente, determinado nos termos do artigo 6.º, não assegure a totalidade dos encargos com a prestação dos cuidados de apoio social, fixados na tabela de preços em vigor.

2 -O valor da comparticipação da segurança social corresponde ao diferencial entre os encargos com a prestação dos cuidados de apoio social e o valor a pagar pelo utente, nos termos referidos no número anterior.

3 -O direito à comparticipação da segurança social depende ainda do valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento, não ser superior a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se património mobiliário os depósitos bancários e outros valores mobiliários como tal definidos em lei, designadamente ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo.

5 -A comparticipação da segurança social devida ao utente é transferida diretamente pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) para a instituição de suporte da respetiva unidade ou equipa.

6 -Sem prejuízo do referido no número anterior, quando a instituição de suporte se localize na cidade de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é promotora e gestora de unidades e equipas, o valor apurado nos termos do n.º 2 é por si suportado, assegurando o diferencial entre os encargos com a prestação dos cuidados de apoio e o valor a pagar pelo utente.

Artigo 3.º

Agregado familiar do utente

1 -A composição do agregado familiar do utente, para efeitos do presente despacho, obedece ao definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, para admissão nas unidades e equipas da RNCCI.

2 -É considerado agregado familiar do utente o existente à data da entrega da declaração indicada na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 4.º

Rendimentos a considerar

1 -Os rendimentos do agregado familiar a considerar para determinação do valor a pagar pelo utente pela utilização dos cuidados de apoio social obedecem à verificação da condição de recurso, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.

2 -Os rendimentos referidos no número anterior, reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação da declaração indicada na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis e, quando tal não se verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Sempre que as instituições gestoras das prestações e dos apoios sociais disponham de rendimentos atualizados mais recentes, esses rendimentos são tidos em conta para a determinação da condição de recursos.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados.

Artigo 5.º

Apuramento dos rendimentos do agregado familiar do utente

1 -Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, é considerada a despesa com a renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente, até ao limite de um IAS, quando devidamente comprovada, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º

2 -A verificação oficiosa dos rendimentos é efetuada tendo em conta a informação disponível no sistema de segurança social, bem como através de interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de abril.

3 -Os rendimentos do agregado familiar do utente que resultem de prestações sociais, pensões e apoios sociais, processados pelo ISS, I. P., são apurados oficiosamente.

4 -Nos casos em que não exista declaração de rendimentos de anos anteriores, o apuramento dos mesmos é efetuado através de documentos comprovativos dos últimos rendimentos que antecedem o mês da data da declaração, referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º, aplicando-se a respetiva anualização, mediante aplicação das normas do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Determinação do valor a pagar pelo utente

1 -O valor a considerar como encargo do utente, no âmbito da prestação de cuidados de apoio social, é determinado através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita (RC) do seu agregado familiar, tendo em conta os escalões de rendimentos constantes nas tabelas i, ii e iii em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

2 -O rendimento per capita do agregado familiar do utente é calculado através da seguinte fórmula: RC = (R - D)/12/n em que: RC - é o rendimento per capita; R - é o rendimento anual ou anualizado do agregado familiar; D - é a despesa com habitação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º; n - é o número de elementos que constituem o agregado familiar nos termos previstos no artigo 3.º

3 -No apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, a ponderação de cada elemento é efetuada de acordo com a escala de equivalência, referida no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.

4 -O valor dia a pagar pelo utente pela prestação dos cuidados de apoio social, é calculado através da seguinte fórmula: Valor dia = (RC x PT) x 12/365 em que: PT - Percentagem da tipologia.

5 -O valor a pagar pelo utente, não pode ultrapassar, em qualquer circunstância, o respetivo valor correspondente aos encargos com os cuidados de apoio social, fixados na tabela de preços em vigor.

6 -O encargo do utente pode ser inferior ao valor apurado (VA) nos termos dos números anteriores quando: RC - VA (menor que) 12 % IAS.

7 -Na situação prevista no número anterior, o valor a pagar pelo utente corresponde a: RC - 12 % IAS.

Artigo 7.º

Responsabilidade

O valor correspondente aos cuidados prestados, quando haja um terceiro responsável, legal ou contratualmente, ou a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), é cobrado diretamente aos respetivos responsáveis, nos termos do disposto na Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Autorização para acesso a informação

1 -Por forma a obter a comprovação dos rendimentos do titular e do agregado familiar, que permita determinar a comparticipação financeira da segurança social, o utente deve autorizar o ISS, I. P., através do modelo específico disponibilizado pelos competentes serviços, a aceder a informação relevante detida por terceiros, nomeadamente de carácter fiscal e bancários.

2 -A falta de entrega da declaração a que se refere o número anterior, no prazo concedido para o efeito, constitui causa de suspensão ou perda do direito aos apoios sociais em causa, determinando a não comparticipação da segurança social.

Artigo 9.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito da condição de recursos de que resulte ou possa resultar a atribuição ou o pagamento de prestações ou apoios indevidos, determina a inibição de acesso a qualquer prestação durante o período de 24 meses, após o conhecimento do facto.

Artigo 10.º

Documentos comprovativos a apresentar

1 -Para efeitos do disposto no artigo 2.º e seguintes, o utente ou, quando aplicável, o seu representante legal deve apresentar os seguintes documentos:

a)Documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, autorização de residência ou passaporte) do utente e do representante legal, se aplicável;

b)Documento comprovativo da nomeação ou designação do representante legal, se aplicável;

c)Declaração, em modelo específico, para comparticipação da segurança social ao utente, relativo à prestação dos encargos decorrentes dos cuidados de apoio social;

d)Recibo da renda de casa ou comprovativo da entidade bancária do encargo mensal com a aquisição da habitação própria e permanente;

e)Outros documentos que forem considerados necessários à atribuição e/ou manutenção da comparticipação da segurança social.

2 -Os utentes ficam dispensados da apresentação dos meios de prova dos rendimentos apurados oficiosamente pelo ISS, I. P.

Artigo 11.º

Instrução do processo

1 -A instrução do processo do utente, para apuramento dos rendimentos do respetivo agregado familiar, é efetuada de forma individualizada pelo representante da segurança social na equipa coordenadora local da RNCCI competente.

2 -Após a referenciação do utente para admissão na respetiva tipologia e disponibilizada a documentação referida no artigo anterior, o representante da segurança social na equipa coordenadora local procede, no prazo de 48 horas, ao encerramento da instrução do processo e determina o valor diário a pagar pelo utente, bem como o valor da comparticipação da segurança social, se a ela houver lugar.

3 -O utente é notificado do valor diário que lhe compete pagar pelos cuidados de apoio social e da eventual comparticipação da segurança social.

4 -O utente deve ainda prestar consentimento, através do modelo específico para o efeito, quanto aos termos de comparticipação dos encargos que deve suportar.

Artigo 12.º

Revisão do valor a pagar

1 -O valor a pagar pelo utente é revisto em modelo específico para o efeito, sempre que seja requerido e se verifiquem as seguintes condições:

a)Alterações do agregado familiar, devendo o utente informar de imediato a unidade, com identificação das pessoas que deixaram ou passaram a integrar o respetivo agregado;

b)Diminuição de rendimentos do agregado familiar superior a 25 %, sendo considerados os rendimentos dos últimos três meses para efeitos da determinação do valor a pagar pelo utente.

2 -Sempre que ocorra uma revisão do valor a pagar, o utente é notificado do deferimento, que produz efeitos à data da apresentação do requerimento.

Artigo 13.º

Atualização anual da comparticipação da segurança social

1 -A atualização anual da comparticipação da segurança social pelos cuidados de apoio social para os utentes admitidos ocorre em cada ano civil.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, excetuando a despesa com a habitação, a qual deve ser comprovada até ao final de cada ano civil por parte do utente ou do seu representante legal, os rendimentos são verificados oficiosamente após a data de atribuição ou de renovação do direito à comparticipação.

3 -Os rendimentos que não constam da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social, são obrigatoriamente apurados através da declaração do próprio ou do seu representante legal, em modelo específico para o efeito.

4 -A alteração dos rendimentos, no âmbito da verificação oficiosa pode determinar a revisão do valor, ou a cessação da comparticipação da segurança social.

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a renovação da prova de rendimentos deve ocorrer sempre que se verifique a alteração de rendimentos, resultante das condições previstas no n.º 1 do artigo anterior.

6 -Sempre que ocorra a atualização anual da comparticipação da segurança social pelos cuidados de apoio social, deve o utente ser devidamente notificado.

7 -Quando a data de admissão na unidade ocorre no último trimestre do ano civil, mantém-se a comparticipação da segurança social aquando da admissão do utente.

8 -A atualização anual da comparticipação da segurança social produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data da notificação.

Artigo 14.º

Cessação da comparticipação da segurança social

a)Deixarem de se verificar as condições e os pressupostos que deram lugar à atribuição da comparticipação da segurança social ao utente pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social;

b)Forem prestadas falsas declarações.

Artigo 15.º

Norma transitória

1 -A atualização do valor da comparticipação da segurança social pelos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social é aplicável a todos os utentes já abrangidos pela rede ou que já tenham a comparticipação determinada, mediante apresentação de nova prova de condição de recursos.

2 -A atualização do valor referido no número anterior, é efetuada nos termos previstos e produz efeitos aquando da atualização anual imediatamente subsequente à publicação do presente despacho.

Artigo 16.º

Norma revogatória

a)O Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de setembro, na sua redação atual;

b)O Despacho n.º 23613/2009, de 19 de outubro;

c)O Despacho Normativo n.º 14-A/2015, de 29 de julho.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

a)Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR): Escalões de RC em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)Percentagem a indexar ao RC RC (menor que) 50 % do IAS...30 % 50 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 75 % do IAS...35 % 75 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 100 % do IAS...42,50 % 100 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 150 % do IAS...50 % RC (maior que) 150 % do IAS...60 %

b)Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) corresponde a 85 % do rendimento per capita do agregado familiar. TABELA II Comparticipação para os Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental para os Adultos

c)Unidades sócio-ocupacionais: Escalões de RC em função do IASPercentagem a indexar ao RC RC (menor que) 50 % do IAS...10 % 50 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 75 % do IAS...15 % 75 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 100 % do IAS...22,50 % 100 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 150 % do IAS...30 % RC (menor que) 150 % a (igual ou menor que) 175 % do IAS...37,50 % RC (maior que) 175 % do IAS...47,50 %

d)Equipas de apoio domiciliário: Escalões de RC em função do IASPercentagem a indexar ao RC RC (menor que) 50 % do IAS...2,50 % 50 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 75 % do IAS...7,50 % 75 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 100 % do IAS...12,50 % 100 % (menor que) RC a (igual ou menor que) 150 % do IAS...22,50 % RC (menor que) 150 % a (igual ou menor que) 175 % do IAS...30 % RC (maior que) 175 % do IAS...35 % TABELA III Comparticipação para os Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental para a Infância e Adolescência (I-A)

Artigo 6.º

Determinação do valor a pagar pelo utente

4 -O valor dia a pagar pelo utente pela prestação dos cuidados de apoio social, é calculado através da seguinte fórmula: Valor dia = (RC x PT) x 12/365 em que: PT - Percentagem da tipologia.

6 -O encargo do utente pode ser inferior ao valor apurado (VA) nos termos dos números anteriores quando: RC - VA (menor que) 12 % IAS.

7 -Na situação prevista no número anterior, o valor a pagar pelo utente corresponde a: RC - 12 % IAS.