Despacho n.º 12702/2023

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município

3 -Divisão Financeira

4 -Divisão Administrativa

5 -Serviço de Recursos Humanos

6 -Serviço de Arquivo Municipal (3.º grau) Departamento de Obras Municipais:

7 -Divisão de Obras Municipais

8 -Divisão de Manutenção e Energia

9 -Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém (3.º grau)

10 -Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território (3.º grau) Departamento de Educação e Coesão Social:

11 -Divisão de Coesão Social

12 -Serviço de Gestão do Núcleo Local de Inserção (3.º grau)

13 -Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (3.º grau)

14 -Serviço de Gestão de Equipamentos Educativos e Ação Social Escolar (3.º grau)

15 -Serviço de Intervenção Socioeducativa (3.º grau) Departamento de Desporto, Ambiente, Juventude e Empreendedorismo: 2/6

16 -Divisão de Ambiente e Empreendedorismo

17 -Serviço de Atividade Física e Desportiva (3.º grau)

18 -Serviço de Instalações Desportivas e de Recreio (3.º grau)

19 -Serviço de Piscinas Municipais (3.º grau)

20 -Serviço de Juventude (3.º grau)

21 -Serviço de Eventos e Zonas Balneares (3.º grau) Departamento de Polícia Municipal:

22 -Serviço Operacional (3.º grau) Divisões e serviços diretamente dependentes do Presidente da Câmara e/ou Vereador do pelouro:

23 -Divisão de Atendimento ao Cidadão

24 -Divisão de Gestão Urbanística

25 -Divisão Jurídica

26 -Divisão de Gestão de Candidaturas

27 -Divisão de Informática

28 -Serviço de Museu (3.º grau)

29 -Serviço de Biblioteca (3.º grau).

Artigo 5.º

(...)

1 -Compete às unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Administração Geral:

a)Assegurar, mediante solicitação das unidades orgânicas competentes, a tramitação de todo o processo de aquisição de bens e serviços, assim como de concessão de serviços públicos, necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, inclusive elaborando as peças do procedimento, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;

b)Dirigir os procedimentos conducentes à adjudicação no que respeita a empreitadas de obras públicas e concessão de obras, em conformidade com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;

c)Centralizar, elaborar e organizar os processos administrativos para a realização dos diversos procedimentos, independentemente da sua natureza, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e outorga de contrato;

d)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação;

e)Controlar a legalidade da despesa;

f)Promover, com a colaboração de outros serviços responsáveis, designadamente, pelos recursos humanos, equipamento de transporte e máquinas e património móvel e imóvel, o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros mantendo os respetivos registos;

g)Elaborar regularmente indicadores de gestão de pessoal e de contratação pública;

h)Coordenar e assegurar as tarefas relativas à preparação de atos eleitorais;

j)Elaborar o mapa de férias anual e acompanhar a sua execução;

k)Assegurar as atividades de suporte à gestão do sistema de controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores, bem como os procedimentos administrativos relativos a férias, faltas e licenças;

l)Promover o levantamento das necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação;

m)Gerir e coordenar os processos de avaliação de desempenho entre as diversas unidades orgânicas;

n)Desenvolver os procedimentos relacionados com nomeação, aposentação e exoneração de pessoal;

o)Efetuar os reportes obrigatórios às entidades competentes;

p)Articular e coordenar as atividades da Secção de Recursos Humanos.

2 -Compete às unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Obras Municipais:

a)Coordenar e gerir todos os processos relativos ao ordenamento do território e planeamento urbanístico;

b)Assegurar a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial de ordem municipal ou intermunicipais;

c)Acompanhar a elaboração de outros estudos e planos nacionais, setoriais e especiais de ordenamento do território ou com impacto territorial no concelho;

d)Assegurar a elaboração e o acompanhamento dos procedimentos referentes às áreas de reabilitação urbana e respetivas operações de reabilitação urbana;

e)Assegurar o direito à informação no âmbito do ordenamento do território e planeamento urbanístico;

f)Promover a consulta pública e a consulta às entidades que devam emitir parecer, autorização ou aprovação no âmbito dos procedimentos, nos termos legais ou regulamentares;

g)Prestar apoio técnico mediante a emissão de informações e pareceres no âmbito de procedimentos com domínios no ordenamento do território e planeamento urbanístico, designadamente, nas operações de loteamento urbano e nos projetos de arquitetura paisagista;

h)Colaborar com os diferentes serviços do Município na análise, realização e acompanhamento de projetos de arquitetura paisagista, bem como, a realização de soluções técnicas nos espaços públicos;

3 -Compete às unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Educação e Coesão Social:

4 -Compete às unidades orgânicas diretamente dependentes do Departamento de Desporto, Ambiente, Juventude e Empreendedorismo:

5 -Compete à unidade orgânica diretamente dependente do Departamento de Polícia Municipal:

6 -Compete às unidades orgânicas diretamente dependentes do Presidente da Câmara:

a)Identificar projetos inovadores no âmbito dos sistemas de informação e gestão de conhecimento, cuja adoção possa representar um inequívoco valor acrescentado para a atividade dos serviços;

b)Definir uma estratégia de desenvolvimento dos sistemas de informação que assegure a integração de fluxos vitais de informação e dê resposta às necessidades dos órgãos e serviços municipais;

c)Gerir e assegurar a instalação do software aplicacional integrado nos sistemas de informação aprovados, promovendo a sua interligação funcional;

d)Colaborar na gestão de conteúdos e fluxos de informação;

e)Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades no domínio da informatização;

f)Colaborar no estabelecimento de parcerias e outras formas de cooperação com entidades externas no domínio dos sistemas de informação;

g)Realizar projetos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação das tecnologias e sistemas adequados para o município;

h)Assegurar a conceção, administração, manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos centrais, redes de comunicações, sites e bases de dados instalados, incluindo os respetivos sistemas de proteção, segurança e controlo de acesso da responsabilidade direta da divisão ou atribuídos à exploração de outras entidades;

j)Definir e propor os standards tecnológicos a serem adotados pelo município, zelando pelo seu cumprimento;

k)Salvaguardar toda a informação centralizada no Data Center;

l)Conceber e aplicar uma política de segurança através designadamente da atualização do plano de recuperação na lógica do Disaster Recovery;

m)Assegurar a integração e gestão dos sistemas municipais de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, via rádio e sistemas de videovigilância;

n)Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de contratação de equipamento;

o)Garantir a conservação e a segurança ativa e passiva dos equipamentos informáticos, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

p)Assegurar os serviços de helpdesk tecnológico;

q)Gerir o parque informático e avaliar as necessidades de utilização e capacidades de funcionamento dos equipamentos;

r)Elaborar, em articulação com os serviços, a programação plurianual das necessidades de recursos, equipamentos e suportes lógicos;

s)Participar na contratação de obras e serviços municipais que integrem infraestruturas de comunicações e equipamento informático;

t)Estabelecer, gradualmente, junto de cada serviço utilizador, requisitos, designadamente ao nível da definição das estruturas de dados, da validação, acesso e segurança da informação e dos procedimentos de exploração e atualização de informação;

u)Promover e disponibilizar as ferramentas adequadas para a exploração do sistema de informação geográfica, desenvolvendo-as em articulação com os diversos serviços;

w)Desenvolver, gerir e manter o Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG), em articulação com os diversos serviços, exercendo a função de coordenação da produção de informação digital georreferenciada, promovendo a formação nos domínios da cartografia digital e na utilização de informação geográfica;

y)Promover a cultura de disponibilização de informação estruturada, também reconhecida como necessária para o desenvolvimento da sociedade da informação, através de Sistemas de informação Geográfica, com os objetivos de:

z)Incorporar no SIG todos os planos, estudos e projetos municipais nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, das infraestruturas e dos equipamentos, bem como as intenções de intervenção territorial dos diversos serviços para apoio às deliberações e decisão e à gestão municipal.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações atrás referidas ao "Regulamento da Estrutura Mista do Município" entram em vigor no dia um de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

ANEXO II

Organograma

Estrutura Orgânica Nuclear e Unidades Orgânicas Flexível do Município de Olhão

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

317076853