Despacho n.º 12726-A/2024

Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar a empreitada para aplicação de revestimentos dos pavimentos e tetos e beneficiação acústica no Departamento de Línguas e Culturas da Universidade de Aveiro, ao abrigo do PRR - Impulso Adultos, financiado por verbas do Programa de Recuperação e Resiliência - Impulso Adultos (RE-C06-I03), com vista a dotar os espaços de melhores condições de habitabilidade e de conforto, com o objetivo de melhorar as condições de aprendizagem dos alunos da Universidade de Aveiro.

Considerando que tal aquisição terá um preço contratual máximo no montante de até 120.000,00 € (cento e vinte mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 45 (quarenta e cinco) dias, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, urge dar cumprimento à Lei n.º 8/2012, de 21.02, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, nas redações atuais;

Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.^os1 e 2,do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06; 11.º, n.^os5 a 7, e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, e 7.º da Lei n.º 8/2012, e o Despacho n.º 3628/2016, de 17.02, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2024, 2025, pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos a execução da empreitada para aplicação de revestimentos dos pavimentos e tetos e beneficiação acústica no Departamento de Línguas e Culturas da Universidade de Aveiro, ao abrigo do PRR - Impulso Adultos, até ao montante global estimado de 120.000,00 € (cento e vinte mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2024 - 0,00€;

b) Em 2025 - 120.000,00 € (cento e vinte mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2024 e 2025, na rubrica 8.9.07.01.03.02 - Edifícios - Conservação ou reparação.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de outubro de 2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

318259501