DespachoSem vigência

Despacho n.º 1273/2026

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -As competências são avaliadas segundo os níveis de classificação seguintes:

a)Elevado - 20 valores;

b)Bom - 16 valores;

c)Suficiente - 12 valores;

d)Insuficiente - 8 valores.

Artigo 8.º

[...]

1 -Em casos fundamentados, sempre que for considerado necessário, nomeadamente tendo em consideração a natureza e características das funções a desempenhar, podem ser adotados, para além dos métodos de seleção constantes do artigo anterior, os seguintes métodos de seleção facultativos ou complementares:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Prova oral de conhecimentos.

2 -[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -Nas provas escrita de conhecimentos, escrita e oral de língua inglesa ou outra língua e de conhecimentos informáticos, bem como na avaliação por portefólio ou documentação técnica equivalente e na prova oral de conhecimentos, é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até dois algarismos decimais.

3 -A classificação final da entrevista de avaliação de competências é expressa de 0 a 20 valores, arredondada a duas casas decimais, tendo em conta as classificações atribuídas a cada competência, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, e de acordo com o sistema de valoração da entrevista aprovado pelo júri na sua primeira reunião e antes da publicitação do procedimento concursal.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -Quando o número de candidatos admitidos seja em número superior a 50, o Secretário-Geral ou, quando este for membro do júri, o Presidente da Assembleia da República, pode fasear a utilização dos métodos de seleção, da seguinte forma:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

2 -[...]

3 -A fundamentação da opção referida no número anterior, quando ocorra depois de publicitado a abertura do procedimento, é notificada por correio eletrónico aos candidatos que, à data, não tenham sido excluídos, e publicitado no sítio da Assembleia da República na Internet.

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)No sítio da Assembleia da República na Internet, disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República.

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional;

h)Indicação da possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência e/ou formação profissionais, sempre que tal se pretenda e não exista impedimento legal;

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

4 -[...]

Artigo 13.º

[...]

1 -[Revogado.]

2 -O júri é designado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República na proposta de abertura do procedimento concursal submetida a parecer do Conselho de Administração, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do EFP.

3 -[...]

4 -No prazo de 10 dias úteis após notificação da designação, o júri elabora e submete ao Secretário-Geral a proposta de aviso de abertura para autorização e publicitação.

5 -Caso não seja possível cumprir o prazo previsto no n.º 4, o júri requer a sua prorrogação, de forma fundamentada, ao Secretário-Geral e faz constar em ata.

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Os elementos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior são definidos em momento anterior à publicitação do procedimento, com exceção da grelha classificativa de cada método de seleção, a qual deve ser fixada em momento anterior à respetiva aplicação.

Artigo 16.º

[...]

1 -O júri delibera com a participação de todos os seus membros efetivos, devendo as respetivas deliberações ser tomadas por maioria e sempre por votação nominal.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 18.º

[...]

O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da respetiva publicação no Diário da República.

Artigo 19.º

[...]

1 -A apresentação das candidaturas é efetuada através do preenchimento de formulário eletrónico, disponível no sítio da Assembleia da República na Internet, acompanhado obrigatoriamente do respetivo curriculum vitae atualizado, bem como dos comprovativos das habilitações académicas e profissionais.

2 -[...]

3 -O formulário está disponível no sítio da Assembleia da República na Internet durante o prazo de 10 dias úteis, a partir das 0 horas do dia seguinte ao da publicação do aviso de abertura até às 24 horas do dia em que termina o prazo, tendo por referência a hora legal de Portugal continental.

4 -[...]

Artigo 20.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Pode ser exigida aos candidatos a exibição de quaisquer documentos comprovativos de factos por eles referidos no respetivo curriculum vitae, nomeadamente cópia autenticada do certificado de habilitações.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 21.º

[...]

1 -Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri verifica os requisitos de admissão no prazo de 10 dias úteis, se o número de candidatos for igual ou inferior a 500, ou de 20 dias úteis, se for superior a 500, e elabora a lista dos candidatos admitidos e a excluir.

2 -[Revogado.]

Artigo 22.º

[...]

1 -No prazo previsto no artigo anterior, a lista de candidatos admitidos e a excluir é publicitada e notificada aos candidatos para, no âmbito do exercício do direito de audiência dos interessados, dizerem por escrito, em cinco dias úteis, o que se lhes oferecer, através de formulário próprio disponível no sítio da Assembleia da República.

2 -Terminado o prazo para o exercício do direito de audiência dos interessados, o júri no prazo de 5 dias úteis, se o número de interessados ouvidos for igual ou inferior a 100, ou de 10 dias úteis, se for superior a 100:

a)Aprecia as alegações apresentadas;

b)Elabora a lista de candidatos admitidos e excluídos;

c)Publicita a lista e notifica os candidatos, indicando o prazo para interposição de recurso hierárquico, bem como o órgão competente para apreciar o mesmo, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º

3 -[Revogado.]

Artigo 23.º

[...]

O júri, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, publicita e notifica os candidatos admitidos para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e hora em que os mesmos devem ter lugar.

Artigo 24.º

[...]

1 -Nos cinco dias úteis seguintes à obtenção dos resultados em cada um dos métodos de seleção, o júri elabora a lista de candidatos aprovados e excluídos, publicita-a e notifica os candidatos.

2 -Os candidatos podem solicitar, no prazo de três dias úteis, por correio eletrónico, a classificação obtida na prova, bem como cópia da mesma e respetiva grelha de correção para efeitos do artigo 29.º

Artigo 25.º

[...]

1 -Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri, no prazo de 10 dias úteis, procede à classificação final e elaboração do projeto de lista de ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados.

2 -A ordenação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método de seleção, de acordo com o sistema de valoração final aprovado pelo júri na sua primeira reunião e antes da publicitação do procedimento concursal e é expressa na escala de 0 a 20 valores, arredondada a duas casas decimais.

3 -[Revogado.]

Artigo 27.º

[...]

1 -O projeto de lista de ordenação final dos candidatos é publicitado e notificado aos candidatos que foram admitidos à última prova para, no prazo de cinco dias úteis, dizerem, por escrito o que se lhes oferecer, através de formulário próprio disponível no sítio da Assembleia da República na Internet.

2 -Caso sejam solicitados elementos ao júri para os efeitos previstos no número anterior, o prazo de cinco dias úteis inicia-se a contar da respetiva disponibilização.

3 -Terminado o prazo para o exercício do direito de audiência dos interessados, no prazo máximo de 10 ou de 20 dias úteis, respetivamente, se o número de interessados ouvidos for igual ou inferior ou superior a 100, o júri:

a)Aprecia as alegações oferecidas;

b)Procede à classificação final e elabora a lista de ordenação final dos candidatos;

c)Submete a lista de ordenação final, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos à homologação do Secretário-Geral ou do Presidente da Assembleia da República quando aquele for membro do júri.

Artigo 28.º

[...]

1 -Após homologação, a lista de ordenação final é publicitada e notificada a todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção.

2 -Da homologação da lista de ordenação final é publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 29.º

[...]

1 -[...]

2 -A revisão da prova deve ser requerida, de forma fundamentada, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de envio da documentação referida no n.º 2 do artigo 24.º

3 -[...]

4 -Da classificação obtida na entrevista de avaliação de competências e na avaliação psicológica não cabe pedido de revisão.

5 -[...]

6 -A interposição de recurso hierárquico suspende, relativamente ao recorrente, os efeitos do ato de exclusão do concurso, não interferindo com a subsequente tramitação procedimental do concurso.

7 -O órgão competente para decidir do recurso deve fazê-lo no prazo de 20 dias úteis, contados da data de entrada na Assembleia da República.

8 -[Revogado.]

Artigo 30.º

Notificação e publicitação

1 -[...]

2 -As notificações previstas no presente regulamento são efetuadas por correio eletrónico, para o endereço indicado na candidatura.

3 -As notificações consideram-se efetuadas no dia útil seguinte ao do respetivo envio.

4 -As publicitações previstas no presente regulamento são feitas no sítio da Assembleia da República na Internet.

Artigo 32.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Os candidatos aprovados são notificados pela unidade responsável pelos recursos humanos por correio eletrónico para, no prazo máximo de 10 dias úteis, procederem à entrega de eventuais documentos necessários à celebração do contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio probatório.

4 -[...]

5 -[...]»

Artigo 27.º

[...]

2 -Caso sejam solicitados elementos ao júri para os efeitos previstos no número anterior, o prazo de cinco dias úteis inicia-se a contar da respetiva disponibilização.

a)Aprecia as alegações oferecidas;

b)Procede à classificação final e elabora a lista de ordenação final dos candidatos;