Despacho n.º 12731/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, designo, por proposta do membro do Governo da área da economia e da coesão territorial, pelo período de três anos e em regime de comissão de serviço, Rafael Gomes Amorim no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 8 de janeiro de 2026.

1 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Nota curricular

Primeiro secretário executivo intermunicipal, Comunidade Intermunicipal do Cávado Rafael Gomes Amorim, tem 49 anos, é um jurista e gestor público com uma carreira multifacetada e consolidada, iniciada em 2000. Atualmente, desempenha as funções de primeiro secretário executivo intermunicipal na Comunidade Intermunicipal do Cávado, onde é responsável pela liderança e coordenação das atividades de cooperação intermunicipal. Antes da sua atual posição, integrou a Inspeção-Geral de Finanças, foi investigador no Centro de Investigação em Justiça e Governança da Universidade do Minho, consultor em diversas áreas do Direito Administrativo e exerceu advocacia no início da sua carreira. Destaca-se também a sua passagem de uma década pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte onde trabalhou na gestão de fundos europeus, nomeadamente nos programas Norte 2020 e ON.2. A sua trajetória inclui ainda funções como chefe do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Gondomar, tendo sido vereador em regime de não permanência nesse mesmo município. No campo académico, Rafael Amorim é doutorando em Direito da Contratação Pública na Universidade de Vigo. Possui um mestrado em Direito das Autarquias Locais pela Escola de Direito da Universidade do Minho, e é licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, no Porto. É autor de múltiplas publicações em revistas especializadas e artigos de opinião na imprensa nacional sobre temas como governação local, contratação pública e fundos europeus.

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