DespachoSem vigência

Despacho n.º 1276/2025

Artigo 1.º

Estrutura

1 -Sete unidades orgânicas flexíveis - divisões:

a)Divisão Administrativa e Jurídica (DAJ);

b)Divisão Financeira (DF);

c)Divisão de Educação (DE);

d)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU);

e)Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM);

f)Divisão de Governança (DG);

g)Divisão de Coesão Territorial (DCT).

2 -Oito estruturas flexíveis - Subdivisões:

a)Subdivisão de Desporto, Saúde e Bem-Estar (SDSBE), integrada na Divisão Coesão Territorial (DCT);

b)Subdivisão de Cultura (SDC), integrada na Divisão de Coesão Territorial (DCT);

c)Subdivisão de Turismo (SDT), integrada na Divisão de Coesão Territorial (DCT);

d)Subdivisão de Coesão Social (SDCS), integrada na Divisão de Coesão Territorial (DCT);

e)Subdivisão de Sustentabilidade (SDS), integrada na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM);

f)Subdivisão de Logística Municipal (SDLM) integrada na Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM).

g)Subdivisão de Contabilidade (SDCT), integrada na Divisão Financeira (DF);

h)Subdivisão de Gestão Organizacional e Património (SDGOP), integrada na Divisão Administrativa e Jurídica (DAJ).

3 -Oito subunidades orgânicas flexíveis - Secções:

a)Secção de Contabilidade (SC);

b)Secção Administrativa Central (SAC);

c)Secção de Recursos Humanos (SRH);

d)Secção de Contratação Pública (SCP);

e)Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP);

f)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);

g)Secção de Execuções Fiscais e Contraordenações (SEFC);

h)Secção Administrativa e Financeira (SAF). CAPÍTULO II DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA - DAJ

Artigo 2.º

Missão

A DAJ tem como missão o acompanhamento e permanente melhoria da capacidade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, procurando o aumento da eficácia e da eficiência na afetação dos recursos.

Artigo 3.º

Composição

a)Subdivisão de Gestão Organizacional e Património (SGOP), que inclui a seguinte secção e serviços:

i)Secção Administrativa Central (SAC);

ii)Serviço de Gestão de Sistemas de Informação (GSI);

iii)Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);

iv)Gabinete de Apoio ao Cidadão.

b)Serviço de Contratação Pública (SCP);

c)Secção de Execuções Fiscais e Contraordenações (SEFC);

d)Gabinete Jurídico (GJ).

Artigo 4.º

Atribuições e competências

a)Os processos eleitorais;

b)Os procedimentos relativos ao recenseamento militar;

c)O expediente e arquivo dos processos, bem como o registo da correspondência de e para o Município;

d)O adequado funcionamento e organização do arquivo geral;

e)Os processos de licenciamento previstos na legislação;

f)O expediente relativo às notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos e outros;

g)A adequada circulação dos processos entre os diversos serviços do Município;

h)A gestão do património municipal;

i)A gestão da carteira de seguros do Município;

j)A organização dos processos de contencioso fiscal e contraordenações;

k)Os procedimentos relativos ao Espaço do Cidadão;

l)A adequada implementação do sistema de avaliação no serviço;

m)A remessa atempada dos elementos obrigatórios a fornecer à Administração central;

n)Os procedimentos relativos à contratação publica;

o)Informação jurídica dos processos e de apoio à decisão.

Artigo 5.º

Competências do Chefe da DAJ

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão da administração geral;

c)Assegura a gestão integrada dos serviços da divisão;

d)Coordenação do cumprimento do plano de atividades e orçamento da DAJ e elaboração dos respetivos relatórios de atividades;

e)Garantir a remessa ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;

f)Estudar e elaborar propostas, no âmbito da organização e métodos, relativas à circulação interna de documentos e edição de suportes administrativos;

g)Colaborar com os restantes serviços municipais na elaboração de normas e regulamentos;

h)Colaborar na elaboração de propostas de alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais e à estrutura organizacional do município, bem como acompanhar, no plano técnico e administrativo, a sua implementação, em colaboração com os restantes serviços;

i)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;

j)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço. SECÇÃO I SUBDIVISÃO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E PATRIMÓNIO (SDGOP)

Artigo 6.º

Missão

A SDGOP tem como missão desenvolver e implementar estratégias organizacionais, com vista à melhoria do desempenho da organização municipal e da relação desta com o cidadão, e gerir a informação relativa ao património municipal.

Artigo 7.º

Composição

a)Secção Administrativa Central (SAC);

b)Serviço Gestão Patrimonial (SGP);

c)Serviço Gestão Sistemas de Informação (SGSI);

d)Gabinete de Apoio ao Cidadão (GAC);

Artigo 8.º

Atribuições e competências

a)A execução do expediente em geral e arquivo dos processos, bem como o registo da correspondência de e para o Município;

b)Os procedimentos dos processos de licenciamento previstos na legislação;

c)A execução do expediente relativo às notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos e outros;

d)A circulação dos processos entre os diversos serviços do Município;

e)A gestão do património municipal;

f)A gestão da carteira de seguros do Município;

g)A gestão dos procedimentos relativos aos Espaços do Cidadão e Loja do Cidadão;

h)A capacidade de resposta dos serviços do município às expectativas e necessidades do cidadão;

i)A gestão de sistemas automatizados de gestão de informação e comunicações que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços do Município;

j)A gestão dos projetos de informatização Municipal, na parte que diz respeito aos serviços, implementando melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços prestados;

k)As medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos cidadãos/munícipes;

l)A defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais;

m)As normas e procedimentos de segurança, ativa e passiva, das instalações e equipamentos de informática, promovendo ainda o cumprimento das normas e procedimentos de segurança estabelecidos numa perspetiva integrada com a elaboração de cópias de segurança;

n)O cumprimento das políticas de gestão adotadas e dos planos e procedimentos da organização;

o)Todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 9.º

Competências do Dirigente Intermédio do SDGOP

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Gestão Organizacional e Património:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Coordenar e implementar no plano técnico as instruções do Executivo Municipal no âmbito da gestão da administração geral;

c)Assegurar a aplicação e consolidação de um Modelo Integrado de Gestão, nas suas vertentes organizativas, mediante o estabelecimento de boas práticas de gestão e otimização das existentes, assegurando o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis;

d)Assegurar o atendimento ao público de forma transversal mediante a disponibilização de uma vasta diversidade de modelos e serviços municipais, tendo em vista garantir a consistência na resposta, a uniformização de procedimentos e cumprimento dos prazos de resposta;

e)Estudar e elaborar propostas, no âmbito da organização e métodos, relativas à circulação interna de documentos e edição de suportes administrativos;

f)Assegurar a coordenação e gestão da Loja do Cidadão e Espaços do Cidadão;

g)Implementar mecanismos eficazes de comunicação interna com as diversas unidades orgânicas, com vista à prestação de uma resposta mais célere e consistente aos cidadãos/munícipes;

h)Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal, bem como os registos referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos;

j)Assegurar a gestão de seguros do património municipal e de outras responsabilidades decorrentes da atividade do município, assegurando a sua gestão e regularização nos termos contratuais;

k)Garantir a inventariação anual do imobilizado e validar periodicamente o imobilizado em curso;

l)Acompanhar e verificar os negócios jurídicos de aquisição ou alienação de bens imóveis, desde o início dos procedimentos, tendo em vista o registo atempado das alterações patrimoniais, procedendo às desafetações, anexações ou outros procedimentos necessários à prossecução das estratégias de planeamento definidas;

m)Coordenar as atividades para implementação da legislação em vigor relacionada com a modernização dos serviços públicos e promover medidas de simplificação administrativa e melhoria da qualidade dos serviços;

n)Implementar projetos e iniciativas de inovação organizacional com vista à melhoria do desempenho e medidas de simplificação e desmaterialização dos processos e procedimentos, em articulação com os demais serviços municipais;

o)Coordenar o planeamento de aquisição de novos ativos de TI na infraestrutura central (Datacenter e Disaster Recovery), bem como na infraestrutura distribuída (computadores, dispositivos móveis e periféricos);

p)Assegurar a gestão e execução das salvaguardas de informação alojada em infraestruturas geridas pelo município, incluindo serviços de backup remoto;

q)Implementar um processo organizativo de receção e encaminhamento de ocorrências, sugestões, reclamações e não conformidades apresentadas, e acompanhar a transmissão aos munícipes de resultados e das decisões, devendo ser elaborado relatório das diligências efetuadas, bem como verificar a eficácia das ações empreendidas em estreita colaboração com as diversas unidades orgânicas do município;

r)Implementar novas ferramentas e metodologias participativas que visem uma maior proximidade dos cidadãos com a autarquia; CAPÍTULO III DIVISÃO FINANCEIRA - DF

Artigo 10.º

Missão

A Divisão Financeira tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria financeira, apoiando a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros.

Artigo 11.º

Composição

a)Subdivisão de Contabilidade (SDCT), que inclui a seguinte secção:

i)Secção de Contabilidade (SC);

b)Serviço de Tesouraria (ST)

c)Serviço de Gestão de Stocks (SGS).

d)Serviço de Captação de Fundos (SCF)

Artigo 12.º

Atribuições e competências

a)A correta gestão das finanças e contabilidade do município;

b)A adequada elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas do município;

c)A elaboração de estudos de caráter económico-financeiro;

d)A remessa atempada dos elementos obrigatórios a fornecer à Administração central;

e)Informar, elaborar e organizar os processos relativos à contratação de empréstimos;

f)Assegurar a legalidade financeira na realização da despesa e arrecadação da receita, bem como o cumprimento das normas de contabilidade e fiscalidade garantindo a salvaguarda dos ativos, a exatidão e integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;

g)Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais;

h)Promover a cabimentação prévia dos documentos representativos de compromisso por parte do município;

i)Assegurar os movimentos de tesouraria;

j)Assegurar a gestão das contas correntes;

k)Assegurar a gestão de stocks.

l)Fazer a inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimento com impacto estratégico, apoiando a realização de candidaturas a fundos comunitários e outros, em articulação com os demais serviços municipais;

Artigo 13.º

Competências do Chefe da DF

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DF:

a)Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites;

b)Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro;

c)Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal;

d)Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;

e)Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas;

f)Assegurar a tramitação contabilística nas diferentes fases de execução orçamental;

g)Apoio à tomada de decisão no domínio de gestão financeira.

2 -Do ponto de vista operacional, compete-lhe ainda:

a)Elaborar planos de pagamento de faturas e demais compromissos, de acordo com as deliberações da Câmara e ou despachos dos superiores hierárquicos;

b)Manter atualizado o registo dos financiamentos provenientes do Orçamento de Estado, das Finanças, fundos comunitários, cooperação técnica e financeira e ou outras entidades, da responsabilidade da secção;

c)Elaborar o Orçamento de Tesouraria e controlo da sua execução;

d)Garantir as reconciliações bancárias periódicas à Tesouraria;

e)Controlar e fazer cumprir a assiduidade dos seus funcionários;

f)Promover as publicações a que o serviço está obrigado;

g)Garantir o arquivo organizado dos processos de natureza financeira.

h)Acompanhar os processos de candidatura a fundos comunitários e nacionais;

3 -De acordo com o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), compete à Chefe da DF assumir as funções de contabilista público. SECÇÃO I SUBDIVISÃO DE CONTABILIDADE (SDCT)

Artigo 14.º

Missão

A SDCT tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de contabilidade e fiscalidade.

Artigo 15.º

Composição

a)Secção de Contabilidade.

Artigo 16.º

Atribuições e competências

a)O registo contabilístico da Receita e da Despesa;

b)O cumprimento dos deveres fiscais e de informação;

c)A conformidade, com o SNC-AP e demais legislação aplicável, dos registos contabilísticos.

Artigo 17.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDCT

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Contabilidade:

a)Cumprir os deveres de informação legalmente previstos, nomeadamente, à DGAL e IGF;

b)Calcular o IVA e assegurar o envio de documentos fiscais à AT;

c)Responder a inquéritos de entidades externas e/ou a colaborar no preenchimento de dados;

d)Assegurar os procedimentos para a transição de ano contabilístico;

e)Efetuar os procedimentos de fecho de ano, os registos contabilísticos de especialização do exercício e a preparação de dados para a prestação de contas semestral e anual;

f)Efetuar o cabimento prévio da Despesa;

g)Efetuar o registo contabilístico da Receita da responsabilidade da Secção de Contabilidade;

h)Registar, processar e pagar as faturas, notas de crédito, notas de débito e outros documentos de Despesa;

j)Elaborar e gerir os planos de contas da contabilidade orçamental, financeira e de gestão. CAPÍTULO IV DIVISÃO EDUCAÇÃO - DE

Artigo 18.º

Missão

A DE tem como missão garantir o aumento da qualidade do sistema educativo local, propondo estratégias de intervenção e planeamento das instituições, serviços e equipamentos educativos.

Artigo 19.º

Composição

a)Serviço Educação e Formação (SEF);

b)Serviço de Inovação Educativa (SIE);

c)Serviço de Recursos e Infraestruturas (SRI);

d)Secção Administrativa e Financeira (SAF).

Artigo 20.º

Atribuições e competências

a)Assegurar a concretização da política e dos objetivos municipais na área da educação;

b)Fomentar a implementação de medidas conducentes ao aumento da qualidade educativa concelhia e promoção do sucesso escolar;

c)Assegurar a colocação e a gestão do pessoal não docente nos estabelecimentos de educação e ensino da responsabilidade do Município;

d)Participar na definição anual da rede educativa local em articulação coma administração central;

e)Participar na definição das prioridades de intervenção ao nível da requalificação, ampliação e manutenção dos estabelecimentos de educação e ensino da responsabilidade do Município;

f)Acompanhar os contratos de execução celebrados com as Juntas de Freguesia do concelho, em matéria de conservação e manutenção do parque escolar.

g)Assegurar a gestão do mobiliário, equipamentos didáticos e material de desgaste;

h)Coordenar a monitorização e revisão da carta educativa;

i)Assegurar a participação do Município em programas e projetos integrados nos eixos estratégicos da carta educativa;

j)Implementar e gerir, em articulação com os órgãos de direção dos agrupamentos de escolas, as atividades de enriquecimento curricular (AEC).

k)Assegurar o funcionamento dos programas Crescer Melhor, Fábrica da Criatividade e MyMachine Portugal;

l)Conceber, implementar, monitorizar e avaliar candidaturas a fundos nacionais e internacionais, no âmbito da Educação;

m)Propor a celebração de acordos e protocolos com instituições educativas, públicas e particulares, coletividades, empresas e outras entidades considerados de interesse para a melhoria do sistema educativo;

n)Promover parcerias com entidades públicas e privadas para a concretização de componentes curriculares específicas de caráter vocacional ou profissionalizante, estágios ou outras vertentes;

o)Assegurar a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar;

p)Acompanhar o funcionamento da rede de transportes escolares (circuitos públicos) dos alunos do ensino básico e secundário, de acordo com as determinações legais e regulamento municipal em vigor;

q)Assegurar a implementação do programa Aproximar, em articulação com os órgãos de direção dos agrupamentos de escolas, ao nível da contração de recursos humanos, materiais e atividades de apoio.

Artigo 21.º

Competências do Chefe da DE

a)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços da sua dependência hierárquica;

b)Coordenar e implementar no plano técnico, as políticas educativas municipais;

c)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;

d)Analisar e elaborar pareceres sobre o planeamento de edifícios escolares

e)Colaborar na programação, construção e conservação dos estabelecimentos de educação e ensino da responsabilidade do Município;

f)Colaborar com as instituições educativas locais, no aumento da qualidade do sistema educativo local;

g)Promover uma maior participação da comunidade educativa em projetos e iniciativas que potenciem a função cultural, democrática e social da escola;

h)Coordenar e assegurar a participação do município em programas e redes nacionais e internacionais;

i)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

j)Coordenar, monitorizar e avaliar os programas Crescer Melhor, Fábrica da Criatividade e MyMachine Portugal;

k)Garantir a execução da Carta Educativa;

l)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço. CAPÍTULO V DIVISÃO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA - DPGU

Artigo 22.º

Missão

A DPGU tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, gestão territorial e urbanística, tendo como objetivos gerais a valorização do território municipal e o seu desenvolvimento integrado e sustentado.

Artigo 23.º

Composição

a)Secção de Loteamentos e Obras Particulares (SLOP);

b)Gabinete de Planeamento (GP);

c)Fiscalização Municipal e Obras Particulares (SFMOP);

d)Sistema de Informação Geográfica (SIG);

e)Serviço de Arqueologia (SA).

Artigo 24.º

Atribuições e competências

1 -Em matéria de Planeamento:

a)Assegurar que as soluções ao nível do planeamento e gestão territorial contribuem de forma sustentável para a concretização da estratégia de desenvolvimento local, bem como das estratégias de desenvolvimento definidas nos instrumentos de âmbito regional e nacional;

b)Assegurar, em consonância com outros serviços municipais, a salvaguarda e valorização dos recursos territoriais, designadamente dos recursos naturais e culturais, visando o desenvolvimento sustentável do território;

c)Promover os procedimentos necessários para a elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT’S) de âmbito municipal, incluindo os PP, PU e Unidades de Execução e outros estudos, garantindo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação e assegurando a monitorização durante a sua vigência;

d)Promover o acompanhamento e a emissão de pareceres sobre estudos, programas e planos de iniciativa da Administração Central, Regional e Local com incidência territorial no Concelho;

e)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos.

2 -Em matéria de Gestão Urbanística:

a)Desenvolver um Sistema de Informação Geográfica que permita a efetiva caracterização territorial do município;

b)Assegurar a fiscalização municipal e obras particulares;

c)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos urbanísticos;

d)Promover e desenvolver ações de salvaguarda do património natural e cultural suscetível de perda ou degradação;

e)Promover e participar na elaboração e atualização da regulamentação municipal referente à urbanização e edificação;

f)Assegurar todos os atos procedimentais previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação respeitantes às operações urbanísticas, através do “gestor do procedimento”;

g)Garantir o arquivo, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva.

Artigo 25.º

Competências do Chefe da DPGU

a)Coordenação e orientação da atividade da divisão dos recursos humanos e materiais a ela afetos, fornecendo à Câmara elementos relativos ao funcionamento dos serviços na sua dependência direta, tendo em vista a elaboração ou revisão de planos anuais;

b)Elaboração de propostas de instruções, circulares, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;

c)Assegurar o arquivamento, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;

d)Propor a constituição de grupos de trabalho necessários ao cumprimento da legislação em vigor;

e)Promover a execução de vistorias e a elaboração dos respetivos autos;

f)Verificar o cumprimento dos requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal;

g)Analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de licenciamento, comunicações prévias, informações prévias, direito à informação e autorizações de utilização;

h)Analisar e emitir pareceres sobre as diversas atividades económicas e licenciamentos específicos, nomeadamente: empreendimentos turísticos, licenciamento zero, Alojamento Local (AL), SIR, venda ambulante, publicidade e ocupação da via pública, estabelecimentos comerciais, turísticos, restauração e bebidas, entre outros;

i)Participar nos júris de concursos, emitindo pareceres;

j)Efetuar e ou colaborar com os restantes serviços na gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas sob a sua responsabilidade;

k)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres em matéria de arqueologia;

l)Promover as ações necessárias de forma a assegurar o acompanhamento de trabalhos arqueológicos;

m)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços na sua dependência hierárquica;

n)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;

o)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço. CAPÍTULO VI DIVISÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS - DOEM

Artigo 26.º

Missão

A DOEM tem como missão promover o desenvolvimento e coordenação das atividades necessárias à construção, conservação e reabilitação das edificações e infraestruturas municipais, gerir os sistemas da rede águas e de saneamento, obras municipais e transportes, planear e executar as políticas municipais de desenvolvimento da circulação e segurança rodoviária, tendo como objetivos gerais a valorização do território municipal e o seu desenvolvimento integrado e sustentado.

Artigo 27.º

Composição

a)Subdivisão de Logística Municipal (SDLM), que inclui os seguintes serviços:

i)Serviço Obras Municipais - Serviços Operativos (SOMSO);

ii)Serviço Transportes, Máquinas e Viaturas (STMV);

iii)Serviço Sinalização e Segurança Rodoviária (SSSR);

iv)Serviço Espaços Verdes (SEV).

b)Gabinete Técnico (GT);

c)Subdivisão de Sustentabilidade (SDS), que inclui a seguinte Secção e serviços:

i)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);

ii)Serviço Águas e Saneamento - Serviços Operativos (SASSO);

iii)Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais (SLUEM).

Artigo 28.º

Atribuições e competências

1 -Em matéria de obras municipais:

a)O desenvolvimento de estudos e projetos de requalificação de espaços públicos, de infraestruturas, ou de reabilitação de edifícios, bem como colaborar nos procedimentos necessários à realização das obras, em articulação com outros serviços;

b)O acompanhamento e os procedimentos de fiscalização das obras municipais executadas por empreitada.

2 -Em matéria de Logística Municipal:

a)A administração, sob orientação do executivo municipal, o estaleiro municipal, as oficinas bem como, o parque de viaturas e máquinas municipais;

b)A realização dos trabalhos por administração direta nas áreas de intervenção da Divisão, segundo critérios de eficiência económica, de gestão de recursos humanos e de máquinas, designadamente no âmbito da construção de redes de água e de esgotos, ramais domiciliários, parques e jardins, edifícios e equipamentos municipais;

c)A reparação, conservação e manutenção dos parques e jardins, edifícios e equipamentos municipais;

d)A gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais e das ferramentas e equipamentos de utilização comum;

e)A execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipal.

3 -Em matéria de Reabilitação Urbana:

a)Promover a elaboração de estudos que visem a requalificação do território, designadamente a reabilitação dos núcleos urbanos que em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada, em colaboração com outros serviços;

b)Promover os procedimentos necessários à delimitação de áreas de reabilitação urbana, e da respetiva estratégia, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, designadamente através da elaboração de planos de reabilitação urbana e PARU’s, em colaboração com outros serviços;

c)Promover o desenvolvimento de estudos e projetos de requalificação de espaços públicos, ou de reabilitação de edifícios, bem como colaborar nos procedimentos necessários à realização das obras, em articulação com outros serviços;

d)Em colaboração com outros serviços, assegurar a salvaguarda do património natural, paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural suscetível de degradação ou perda;

e)Promover a definição de planos de rua, definindo designadamente os alinhamentos viários de caráter local;

f)Promover e colaborar na elaboração e atualização de regulamentos que visem a salvaguarda e valorização dos núcleos urbanos;

g)Promover a análise e emissão de pareceres, bem como propostas de decisão, sobre operações urbanísticas que sejam consideradas relevantes ou estratégicas para o Concelho.

4 -Em matéria de Sustentabilidade:

a)A gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas;

b)A recolha seletiva dos resíduos e, consequentemente, a redução dos quantitativos de resíduos com potencial de reaproveitamento, depositados em aterro;

c)A definição de um sistema de taxação que se revele mais justo para o produtor de resíduos, dado admitir-se introduzir uma maior equidade e sustentabilidade à gestão do sistema de gestão de resíduos;

d)A gestão da rede de abastecimento de água, nas suas componentes de captação, tratamento, elevação e distribuição, garantindo o controlo periódico da qualidade da água de consumo;

e)A Limpeza Urbana e dos Edifícios Municipais;

f)Dinamizar novas iniciativas para o aproveitamento de fontes de energia alternativas e renováveis.

5 -A execução de todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 29.º

Competências do Chefe da DOEM

a)Coordenação e orientação da atividade da divisão, dos recursos humanos e materiais a ela afetos, fornecendo à Câmara elementos relativos ao funcionamento dos serviços na sua dependência direta, tendo em vista a elaboração ou revisão de planos anuais;

b)Elaboração de propostas de instruções, circulares, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da divisão;

c)Garantir o arquivo, no fim de cada ano, dos processos desnecessários ao funcionamento corrente dos serviços da divisão, acompanhados por lista descritiva;

d)Propor a constituição de grupos de trabalho necessários ao cumprimento da legislação em vigor;

e)Elaborar propostas para a aquisição ou o abate de viaturas e máquinas afetas à divisão;

f)Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor medidas de correção adequadas;

g)Manter permanentemente atualizadas informações sobre as diferentes obras em curso, nomeadamente no que se refere a prazos e custos, individualizados por tipo de despesa;

h)Promover a execução de vistorias e a elaboração dos respetivos autos;

i)Colaborar na execução de medições e orçamentos;

j)Colaborar nos trabalhos de projeto, desenho e topografia;

k)Colaborar na gestão e organização das oficinas municipais;

l)Garantir o levantamento periódico do estado de conservação de vias;

m)Participar nos júris de concursos, emitindo pareceres;

n)Planificar a execução de obras procedendo ao seu controlo físico e financeiro;

o)Efetuar e ou colaborar com os restantes serviços na gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas sob a sua responsabilidade;

p)Elaborar diagnósticos de situação da antiguidade e estado de conservação das redes e equipamentos, extensão e localização do património municipal na área de intervenção, grau de atendimento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados à população e custos dos serviços prestados, em colaboração com outros serviços;

q)Fornecer todos os elementos necessários à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;

r)Assegurar a deteção e participação de fraudes e factos ou situações anómalas de consumo de água;

s)Promover a eficiência energética;

t)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;

u)Articular com as demais chefias de divisão na prossecução dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais, numa priorização por processo em detrimento da baliza do serviço;

v)Coordenar, dirigir e superintender todas as atividades dos diversos serviços na sua dependência hierárquica. SECÇÃO I SUBDIVISÃO DE LOGÍSTICA MUNICIPAL - SDLM

Artigo 30.º

Missão

A SDLM tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de Obras Municipais, Transportes, Máquinas e Viaturas, Sinalização e Segurança Rodoviária e Espaços Verdes.

Artigo 31.º

Composição

a)Serviço Obras Municipais - Serviços Operativos (SOMSO);

b)Serviço Transportes, Máquinas e Viaturas (STMV);

c)Serviço Sinalização e Segurança Rodoviária (SSSR);

d)Serviço Espaços Verdes (SEV).

Artigo 32.º

Atribuições e Competências

a)A administração, sob orientação do executivo municipal, o estaleiro municipal, as oficinas bem como, o parque de viaturas e máquinas municipais;

b)A realização dos trabalhos por administração direta nas áreas de intervenção da Subdivisão, segundo critérios de eficiência económica, de gestão de recursos humanos e de máquinas;

c)A reparação, conservação e manutenção dos parques e jardins, dos edifícios e equipamentos municipais;

d)A gestão e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais e das ferramentas e equipamentos de utilização comum;

e)A gestão dos espaços verdes;

f)A execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipal.

Artigo 33.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDLM

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 4.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Logística Municipal:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;

c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;

d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva Subdivisão e garante o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g)Procede de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

h)Identifica as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

Artigo 34.º

Missão

A SDS tem como missão executar as políticas e estratégias municipais em matéria de Sustentabilidade.

Artigo 35.º

Composição

a)Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS);

b)Serviço Águas e Saneamento - Serviços Operativos (SASSO);

c)Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais (SLUEM).

Artigo 36.º

Atribuições e competências

a)A gestão da rede de abastecimento de água, nas suas componentes de captação, tratamento, elevação e distribuição, garantindo o controlo periódico da qualidade da água de consumo;

b)A gestão técnica dos consumos energéticos dos equipamentos e máquinas;

c)A recolha seletiva dos resíduos e, consequentemente, a redução dos quantitativos de resíduos com potencial de reaproveitamento, depositados em aterro;

d)A definição de um sistema de taxação que se revele mais justo para o produtor de resíduos, dado admitir-se introduzir uma maior equidade e sustentabilidade à gestão do sistema de gestão de resíduos;

e)A Limpeza Urbana e dos Edifícios Municipais.

Artigo 37.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDS

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Sustentabilidade:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão de recursos humanos;

c)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições dos serviços que dirige;

d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

f)Colaborar na elaboração de estudos na área das infraestruturas elétricas, visando a melhoria da eficiência e redução de custos;

g)Emissão de pareceres na área do ambiente e energia;

h)Assegurar a gestão da luz pública, promover a iluminação das ruas e demais lugares públicos e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela empresa concessionária;

j)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos procedimentos relativos à rede de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;

k)Assegurar a deteção e participação de fraudes e factos ou situações anómalas de consumo de água;

l)Dinamizar iniciativas para o aproveitamento de fontes de energia alternativas e renováveis;

m)Procede de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

n)Identifica as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

o)Procede ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da Subdivisão. CAPÍTULO VII DIVISÃO DE COESÃO TERRITORIAL - DCT

Artigo 38.º

Missão

A DCT tem como missão o desenvolvimento sustentado do território através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da coesão social, da cultura, do turismo, da juventude, do desporto, saúde e bem-estar.

Artigo 39.º

Composição

1 -A Subdivisão de Turismo (SDT), que inclui:

a)Serviço de Turismo (ST);

b)Serviço de Desenvolvimento Turístico (SDT);

2 -A Subdivisão de Cultura (SDC), que inclui:

a)Serviço de Património Cultural (SPC);

b)Serviço de Arquivo Histórico (SAH);

c)Serviço de Biblioteca (SB);

3 -A Subdivisão de Coesão Social (SDCS), que inclui:

a)Serviço de Coesão Social (SCS).

4 -A Subdivisão de Desporto, Saúde e Bem-Estar (SDDSBE), que inclui:

a)Serviço de Juventude (SJ);

b)Serviço de Desporto, Saúde e Bem-Estar (SDSBE).

Artigo 40.º

Atribuições e competências

a)Garantir respostas integradas de forma a atingir o desenvolvimento sustentado, integrado e harmonioso do Concelho;

b)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico e o conhecimento das carências sociais das populações e dos seus grupos específicos, designadamente: infância, idosos, pessoas deficientes, reclusos e ex-reclusos, desempregados de longa duração, pessoas com dificuldade de inserção sócio profissional, minorias étnicas;

c)Participar, em cooperação com as instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas de ação social de âmbito Municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social;

d)Promover iniciativas em articulação com as entidades vocacionadas para o efeito, tendentes a apoiar Munícipes necessitados na integração profissional;

e)Promover o levantamento das carências na área da habitação social, propondo diretrizes que ajudem a resolver os problemas existentes;

f)Assegurar a execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da cultura, turismo, desporto, saúde e bem-estar e coesão social;

g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 41.º

Competências do Chefe da DCT

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DCT:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Apoiar o Executivo na definição das políticas de desenvolvimento social, cultural, turismo, juventude, desporto, saúde e bem-estar do município;

c)Conceber e supervisionar a implementação de estratégias, planos de ação e gestão de atividades de âmbito integrado nas áreas social, cultural, turismo, juventude, desporto, saúde e bem-estar do município;

d)Fomentar o trabalho em rede das instituições do município que prestam apoio social;

e)Cooperar no planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos ao nível local;

f)Estabelecer elos de comunicação entre os vários projetos municipais e a comunidade;

g)Colaborar com as Juntas de Freguesia na constituição de planos anuais que estimulem o desenvolvimento sustentável do território no seu âmbito de competência;

h)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais;

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município. SECÇÃO I SUBDIVISÃO DE TURISMO - SDT

Artigo 42.º

Missão

A SDT tem como missão o desenvolvimento sustentado do território através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito do turismo.

Artigo 43.º

Composição

a)Serviço Turismo (ST);

b)Serviço de Desenvolvimento Turístico (SDT);

Artigo 44.º

Atribuições e Competências

a)Assegurar a execução das políticas e estratégias municipais no âmbito do turismo;

b)Assegurar a implementação de estratégias, planos de ação e gestão de atividades de âmbito integrado nas áreas do turismo;

c)Promover o turismo ao serviço do desenvolvimento do Concelho;

d)Assegurar a divulgação das potencialidades turísticas do Concelho;

Artigo 45.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDT

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Turismo:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Promover o património cultural - material e imaterial - e transformá-lo num ativo essencial ao desenvolvimento sustentável do território e do turismo;

c)Criar estruturas de ligação entre as comunidades locais e o turismo;

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

3 -Executa todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior. SECÇÃO II SUBDIVISÃO DE CULTURA

Artigo 46.º

Missão

A SDC tem como missão o desenvolvimento sustentado do território através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da cultura.

Artigo 47.º

Composição

a)Serviço Biblioteca (SB);

b)Serviço de Arquivo Histórico (SAH)

Artigo 48.º

Atribuições e Competências

a)Assegurar a execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da cultura;

b)Assegurar a implementação de estratégias, planos de ação e gestão de atividades de âmbito integrado nas áreas da cultura;

c)Assegurar a programação de atividades e eventos de natureza cultural, de interesse municipal;

d)Gerir a rede de museus e galerias, assegurando a conservação e restauro das peças museológicas e promover a sua divulgação e acesso;

e)Gerir a biblioteca municipal e assegurar o acesso à leitura e à informação, bem como dinamizar atividades que fomentem o gosto pela leitura;

f)Coordenar o desenvolvimento, em parceria com o movimento associativo do concelho, de projetos que contribuam para o desenvolvimento cultural dos munícipes;

g)Assegurar a identificação, preservação, valorização e divulgação do património cultural - materiale imaterial.

Artigo 49.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDC

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Cultura:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Potenciar as especificidades do território dando-lhe uma visibilidade cultural alargada;

c)Promover e preservar o património cultural - material e imaterial;

d)Criar redes de comunicação e mobilidade para jovens, aumentando o seu conhecimento da(s) cultura(s);

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

3 -Executa todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior. SECÇÃO III SUBDIVISÃO DE COESÃO SOCIAL - SDCS

Artigo 50.º

Missão

A SDCS tem como missão promover de forma pró-ativa e responsável o bem-estar social dos munícipes na sua área de intervenção através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito da coesão social.

Artigo 51.º

Composição

a)Serviço de Coesão Social (SCS).

Artigo 52.º

Atribuições e Competências

a)Concretizar as políticas sociais definidas pelo município;

b)Promover a execução dos planos de intervenção social;

c)Conceber estudos extensivos de diagnóstico da realidade concelhia e estudos intensivos de aprofundamento do conhecimento da situação social de grupos específicos;

d)Propor programas e ações dirigidas a grupos e a pessoas emsituação de vulnerabilidade social;

e)Coordenar a intervenção em territórios de risco e em situações de emergência social;

f)Articular a intervenção do Município com a dos restantes agentes sociais;

g)Promover serviços sociais de apoio a grupos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;

h)Acompanhar os trabalhos da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;

i)Coordenar a Rede Social do Município;

j)Definir e implementar um Plano Estratégico de Ação Social.

Artigo 53.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDCS

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Coesão Social:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da subdivisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Acompanhar e fazer cumprir a elaboração dos planos de intervenção social;

c)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência dos serviços que dirige;

d)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na respetiva Subdivisão e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos beneficiários;

e)Colaborar com as instituições vocacionadas para a intervenção na área da coesão social, rentabilizando os recursos existentes e suscitando a participação da comunidade;

f)Promover trabalho de parceria com as estruturas de âmbito local no sentido da sinalização de casos de carência habitacional;

g)Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos específicos, às famílias e à comunidade no sentido de desenvolver o bem-estar social;

h)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social do concelho;

j)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade e propõe frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades;

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município. SECÇÃO IV SUBDIVISÃO DE DESPORTO, SAÚDE E BEM-ESTAR - SDSBE

Artigo 54.º

Missão

A SDSBE tem como missão promover a saúde e bem-estar, fomentar a prática desportiva dos munícipes e realizar e/ou apoiar iniciativas destinadas a jovens na sua área de intervenção através da execução das políticas e estratégias municipais no âmbito do desporto, saúde, bem-estar e juventude.

Artigo 55.º

Composição

a)Serviço de Juventude (SJ);

b)Serviço de Desporto, Saúde e Bem-Estar (SSBE).

Artigo 56.º

Atribuições e competências

a)Promover, executar e apoiar iniciativas que visem o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens, em articulação com outros serviços do Município;

b)Assegurar a implementação de programas de apoio às associações juvenis e grupos informais de jovens;

c)Concretizar parcerias com organismos públicos ou privados, na área da juventude;

d)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;

e)Promover ações de formação na área da juventude;

f)Fomentar o desenvolvimento da prática desportiva e recreativa, para todos os escalões etários da população;

g)Participar, em colaboração com os agentes educativos do Município, na promoção de projetos nos domínios da educação e expressão físico-motora e do desporto escolar;

h)Gerir as instalações e equipamentos para a prática desportiva, propriedade municipal, e zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos desses espaços;

i)Proceder à elaboração e atualização da Carta Desportiva Municipal.

Artigo 57.º

Competências do Dirigente Intermédio da SDSBE

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes intermédios de 3.º grau, compete ao dirigente intermédio da Subdivisão de Desporto, Saúde e Bem-Estar:

a)Apoiar e garantir a organização de eventos desportivos, quer da iniciativa do Município, quer de parcerias estabelecidas com o movimento associativo desportivo concelhio, quer ainda eventos resultantes de parcerias externas;

b)Promover o desenvolvimento do Desporto, através da adoção de programas e projetos que visem a diversificação da oferta desportiva, o aumento do número de praticantes, a manutenção da sua saúde e condição física e a melhoria da qualidade das práticas, no âmbito das diversas vertentes do Desporto, designadamente na formação, lazer e rendimento;

c)Proceder à gestão operacional de instalações desportivas;

d)Promover a gestão, desenvolvimento e apoio a programas, projetos e iniciativas de interesse municipal;

e)Planear e programar intervenções, projetos e atividades no domínio da saúde e promover a participação e colaboração com outras entidades de natureza pública ou privada;

f)Envolver, de forma eficaz e contributiva, os jovens nos processos de desenvolvimento municipal;

g)Criar condições para a fixação da população jovem no território;

h)Promover a interação transgeracional.

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município. CAPÍTULO VIII DIVISÃO DE GOVERNANÇA - DG

Artigo 58.º

Missão

A DG tem como missão facilitar a relação do cidadão com o Município e contribuir para o desenvolvimento sustentado do território através do envolvimento e articulação de parceiros públicos, privados e locais.

Artigo 59.º

Composição

a)Secção de Recursos Humanos (SRH);

b)Serviço de Inovação e Capacitação (SIC);

c)Serviço de Desenvolvimento Comunitário e Voluntariado (SDCV);

Artigo 60.º

Atribuições e competências

a)Facilitar a relação dos cidadãos com o Município;

b)Orientar a capacidade de resposta dos serviços do município às expectativas e necessidades do cidadão;

c)Implementar novas soluções que permitam ao munícipe o acesso de forma transparente e centralizada aos seus dados;

d)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos cidadãos/munícipes;

e)Estabelecer elos de comunicação entre os vários projetos municipais e a comunidade;

f)Identificar entidades públicas e privadas com objetivos comuns e que possam contribuir para a solução de problemas/necessidades;

g)Fomentar a participação dos cidadãos e organizações na comunidade;

h)Apoiar e valorizar iniciativas da sociedade civil;

i)Ajudar a fortalecer a habilidade espontânea de auto-organização da sociedade civil;

j)Fomentar a articulação de todos os recursos existentes e o envolvimento dos cidadãos e organizações para encontrar respostas sustentadas, integradas e harmoniosas para o Concelho;

k)Potenciar Óbidos como território global;

l)Garantir a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais;

m)Promover a capacitação dos recursos humanos, identificando as necessidades de formação;

n)Atribuir recursos alargando ou restringindo a sua utilização, de acordo com a política definida para a sua exploração e com a sua real utilização, definindo os níveis de qualidade, confidencialidade e segurança dos dados;

o)Produzir informação de gestão relativa aos resultados e efeitos alcançados;

p)Assegurar o cumprimento das políticas de gestão adotadas e dos planos e procedimentos da organização;

q)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 61.º

Competências do Chefe da DG

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DG:

a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico - administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;

b)Promover estratégias para facilitar o contacto dos cidadãos com o Município;

c)Contribuir para a melhoria da capacidade e qualidade de resposta dos serviços do Município;

d)Apoiar os serviços municipais no processo de desenvolvimento de ações com impacto no alcance dos objetivos estratégicos;

e)Propor medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e a otimização do seu funcionamento;

f)Dar apoio e fomentar a formação interna e externa aos recursos humanos;

g)Assegurar os procedimentos administrativos relativos aos recursos humanos;

h)Garantir a remessa do Mapa de Pessoal aos órgãos municipais para efeitos de aprovação;

j)Contribuir para o desenvolvimento sustentado do território através do envolvimento e articulação de parceiros públicos, privados e locais;

k)Mobilizar entidades públicas e privadas em torno de um objetivo comum para alcançar um determinado resultado de âmbito integrado e sustentado para o Concelho;

l)Fazer levantamento e atualização de todos os atores locais: cidadãos, cooperativas, associações, coletividades, IPSS, ONG, sindicatos, empresas e organizações públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos;

m)Preservar e estimular as tradições locais, ligando-as a um desenvolvimento constante da colaboração ativa da população no desenvolvimento do território;

n)Colaborar com os atores locais no desenvolvimento integrado e sustentado do território;

o)Estabelecer parcerias e redes de partilha;

p)Promover o empreendedorismo e ações que visem o desenvolvimento económico;

q)Acompanhar os processos de candidatura a fundos comunitários e nacionais;

r)Promover e divulgar instrumentos de financiamento para as diferentes fases dos projetos;

s)Tomar as medidas necessárias para garantir a implementação de princípios de transparência;

t)Desenvolver um sistema de disponibilização periódica de informação atualizada, que garanta a transparência perante todos aqueles que se relacionam com a autarquia, designadamente através de consulta ao site do Município;

u)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais.

2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 62.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões são decididas pelo órgão competente que ao caso couber, em função da matéria: Assembleia Municipal, Órgão Executivo ou Presidente da Câmara.

Artigo 63.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas que o contrariem e regulamentos que o antecedem, designadamente a Organização dos Serviços Municipais - Estrutura Flexível publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, Despacho n.º 34/2024.

Artigo 64.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.

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