DespachoSem vigência

Despacho n.º 12761/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento define o processo para atribuição do título de especialista e aplica-se aos pedidos apresentados no Instituto Politécnico de Portalegre (IPP).

2 -Ao IPP, enquanto entidade instrutora, compete assegurar a tramitação de todo o processo nos termos do presente regulamento.

Artigo 2.º

Título

1 -O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte.

2 -O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente das instituições de ensino superior e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais.

Artigo 3.º

Atribuição do título de especialista

1 -O título de especialista é atribuído mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas:

a)Por um conjunto de, pelo menos, três estabelecimentos de ensino ou de dois estabelecimentos de ensino e uma escola que ministrem formação na área de atribuição do título;

b)Por consórcios de Institutos Politécnicos de que faça parte, desde que três desses Institutos ministrem formação na área do título, nas condições e termos fixados pelo consórcio em vigor à data das provas.

2 -Quando não existam três estabelecimentos de ensino, ou dois estabelecimentos de ensino e uma escola, que ministrem formação na área da atribuição do título, dois podem ser substituídos, na estrita medida da necessidade, através do recurso a estabelecimentos de ensino que ministrem formação em áreas afins da área da atribuição do título.

3 -Para as provas requeridas no Instituto Politécnico de Portalegre, este é considerado, para efeitos deste regulamento, como instituição instrutora, competindo ao IPP convidar e indicar as instituições que integram o conjunto.

Artigo 4.º

Provas

1 -As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas:

a)Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

b)Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu currículo profissional.

2 -O trabalho referido na alínea b) do número anterior não poderá ser de natureza académica ou científica, nem ter já sido objeto de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académico ou diploma.

Artigo 5.º

Certificado

1 -O título de especialista é titulado por certificado emitido pelo IPP, sempre que este seja a entidade instrutora, devendo mencionar, obrigatoriamente, as restantes instituições que conferem o título.

2 -No caso da atribuição do título de especialista no âmbito de consórcios a que o IPP pertença, o certificado deverá ainda ser subscrito pelos órgãos legais e estatutariamente competentes de cada uma destas instituições.

Artigo 6.º

Condições de admissão às provas

1 -Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Deter um grau académico e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas a prestação de provas, com exercício efetivo durante, pelo menos, 5 anos nos últimos 10 anos;

b)Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada para o exercício da profissão na área em causa.

2 -Para efeitos de contagem de tempo previsto na alínea a) do número anterior é considerada a experiência profissional na área em que o candidato requer provas, obtida após a conclusão do grau académico e em contextos distintos da docência no ensino superior.

Artigo 7.º

Área das provas

As provas são requeridas numa das áreas aprovadas por Despacho do Presidente do IPP, sob proposta dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas, ouvido o Conselho Académico.

Artigo 8.º

Requerimento e instrução

1 -Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar um requerimento nesse sentido dirigido ao Presidente do IPP.

2 -O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área de realização das provas e ser acompanhado, de um exemplar, dos seguintes elementos:

a)Currículo, com indicação do percurso profissional, obras e trabalhos efetuados e, quando seja o caso, das atividades técnicas, científicas, artísticas, culturais, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas;

b)Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;

c)Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante;

d)Cópias dos certificados de habilitações;

e)Declaração, sob compromisso de honra, que ateste que o trabalho referido na alínea b) não foi objeto de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académico ou diploma.

f)Se for caso disso, documento comprovativo da detenção de título de especialista atribuído por uma Associação Pública Profissional.

3 -Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior deve ser ainda entregue um exemplar em formato digital, com ficheiros gravados em formato PDF.

4 -Compete ao candidato evidenciar, nomeadamente através dos elementos por si fornecidos no âmbito das alíneas a) a c) do n.º 2, os aspetos que permitam ao júri avaliar a qualidade do seu desempenho no exercício das atividades e o percurso profissional referidos no n.º 2, em particular:

a)A criatividade e o carácter inovador demonstrado no exercício dessas atividades;

b)A elevada capacidade técnica exigida para a sua realização;

c)O grau de complexidade dos projetos em que esteve envolvido e a capacidade de análise e de dilucidar problemas complexos - o grau de complexidade deve ser adequado a um currículo profissional relevante na área a que se candidata;

d)A capacidade de, no exercício profissional, efetuar escolhas lógicas, baseadas em pressupostos previamente validados e de as fundamentar teórica e metodologicamente;

e)O contributo e o grau de responsabilidade do candidato na sua execução.

5 -O trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º deve:

a)Integrar-se na área em que são prestadas as provas e, preferencialmente, deve incidir sobre um trabalho ou obra constante do currículo profissional;

b)Comprovar um nível aprofundado e atualizado de conhecimentos e desenvolvimentos teóricos em conjugação com uma análise da sua relevância para o exercício profissional na área;

c)Evidenciar originalidade e apresentar um bom enquadramento do estado de arte;

d)Demonstrar ser capaz de refletir sobre a execução de diversas atividades e tarefas questionando-lhe os processos e os resultados e de atingir o nível de abstração que lhe permita retirar conclusões e orientações que possibilitem a definição da política a implementar;

e)Demonstrar capacidade de autorreflexão e de identificação dos pontos fortes e dos pontos fracos próprios e de ser crítico em relação aos resultados obtidos e aos métodos de solução utilizados;

f)Demonstrar capacidade de refletir sobre os problemas de natureza ética e normativa e sobre as responsabilidades sociais inerentes à aplicação do conhecimento e à profissão;

g)Ter entre 50 e 100 páginas, excluindo os anexos.

Artigo 9.º

Emolumentos

1 -Da candidatura às provas são devidos emolumentos a fixar pelo Conselho de Gestão, previstos na Tabela de Emolumentos em vigor no IPP, a pagar da seguinte forma:

a)25 % no ato da entrega do requerimento de candidatura;

b)O valor restante, 48 horas após notificação da composição do júri ao candidato.

2 -Em caso de indeferimento liminar, não há lugar ao pagamento da segunda tranche.

3 -Os trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado e os trabalhadores com vínculo a termo certo e incerto estão sujeitos ao pagamento de 50 % do valor dos emolumentos da candidatura às provas para atribuição do título de especialista.

4 -A prova será marcada só depois do pagamento integral do emolumento devido.

5 -O não pagamento do emolumento devido implica a cessação do procedimento.

Artigo 10.º

Indeferimento liminar

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica que ministre formação na área das provas, emitir parecer relativo à satisfação da condição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º deste Regulamento.

2 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do Presidente do IPP, sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º deste Regulamento, sendo o candidato notificado, no âmbito da audiência dos interessados, do teor do parecer e da intenção de proferir o indeferimento.

3 -O prazo de pronúncia quanto à intenção de indeferimento liminar é de 10 dias úteis contados a partir da data da notificação.

Artigo 11.º

Composição do júri

1 -O júri das provas é constituído:

a)Pelo Presidente do IPP, que preside;

b)Por cinco vogais.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior:

a)Dois vogais devem exercer a profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área;

b)Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas.

3 -Nos pedidos em que o IPP é entidade instrutora, os vogais são nomeados pelo Presidente do Instituto, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico da Unidade Orgânica que ministra a área para que são requeridas as provas, sem prejuízo de os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior serem, preferencialmente, indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam.

4 -Nas situações em que o título é conferido no âmbito de consórcio a que o IPP pertença, os vogais são indicados nos termos acordados no consórcio ou, caso seja omisso, são indicados pelas instituições que integram as provas.

5 -O Presidente pode delegar a presidência do júri no Diretor da Unidade Orgânica do IPP que ministre formação na área das provas.

Artigo 12.º

Nomeação do júri

1 -O júri das provas é nomeado pelo Presidente do IPP, nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.

2 -O despacho de nomeação do júri é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo enviado aos membros do júri cópia dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, o qual pode ser em formato digital.

Artigo 13.º

Funcionamento do júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais.

3 -Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas.

4 -O presidente do júri só vota:

a)Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou

b)Em caso de empate.

5 -Das reuniões do júri são lavradas atas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.

6 -As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

7 -Nas provas públicas a que se refere o artigo 15.º, o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, bem como do candidato, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos e para a qualidade das mesmas.

Artigo 14.º

Apreciação preliminar às provas

1 -A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar, de carácter eliminatório, que tem por objeto verificar:

a)Se o candidato satisfaz as condições de admissão às provas;

b)Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.

2 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato.

3 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia dos interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

4 -A deliberação final é notificada ao candidato pelo presidente do júri no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 15.º

Realização das provas

1 -As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão de admissão.

2 -As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas.

3 -A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas.

4 -A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 16.º

Resultado final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato.

2 -O resultado é expresso na forma da menção de “Aprovado” ou “Não aprovado”.

Artigo 17.º

Detentores do título de especialista por associação pública profissional

1 -O candidato que seja detentor de título de especialista atribuído por associação pública profissional, nos termos dos seus estatutos, pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes.

2 -O candidato que opte pela dispensa da realização da prova nos termos do número anterior, e que seja aprovado, fica obrigado a apresentar, anualmente, comprovativo da renovação do título ou documento comprovativo de que continua inscrito como especialista na respetiva associação pública profissional, para efeitos de manutenção do título de especialista para o exercício de funções docentes.

3 -O candidato que venha a perder ou não obtenha a renovação de título de especialista atribuído por associação pública profissional, nos termos dos respetivos estatutos, perde o título de especialista atribuído para o exercício de funções docentes, tendo de requerer a realização da prova a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º para atribuição, em caso de aprovação, de título de especialista.

4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos titulares do título de especialista que sejam titulares de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado para o exercício de funções docentes.

Artigo 18.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são, obrigatoriamente, divulgados no sítio da Internet do IPP onde se realizam as provas, nos casos em que este é a entidade instrutora.

Artigo 19.º

Línguas estrangeiras

O Presidente do IPP pode autorizar, mediante requerimento do interessado, a utilização da língua inglesa na redação dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas.

Artigo 20.º

Depósito legal

1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º está sujeito a depósito legal:

a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;

b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2 -O depósito é da responsabilidade do IPP.

Artigo 21.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do IPP.

Artigo 22.º

Revogação

É revogado o Despacho PRES n.º 24/2010, de 29 de abril de 2010.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data seguinte à sua publicação no Diário da República.

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