Despacho n.º 12769/2021

Delegação de competências

Considerando que os Estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, estatuem, na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, que o Presidente do Conselho de Administração, enquanto Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC), pode delegar a prática de todos os atos de execução inerentes, designadamente aprovações, certificações e homologações de pessoas, entidades, infraestruturas, sistemas, equipamentos, manuais e programas.

Considerando que o preceituado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro estabelece que a ANSAC pode delegar no dirigente do serviço executivo as competências previstas nas alíneas d) a f) do n.º 1.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro o dirigente do serviço executivo é a Diretora do Gabinete de Facilitação e Segurança, atual Direção de Facilitação e Segurança, de acordo com o regulamento de estrutura orgânica interna da ANAC, em vigor desde 10 de agosto de 2020.

E, atento o disposto nos artigos 44.º, 47.º e 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2021, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, no uso das minhas competências próprias e ao abrigo das disposições legais acima referidas, delego:

1 - Na Diretora da Direção de Facilitação e Segurança, Dra. Carla Sofia Pinto, as seguintes competências:

a) Aprovar os programas de segurança de todas as entidades que tenham responsabilidade pela implementação das normas de base comuns e demais medidas de segurança da aviação, nomeadamente, aeródromos, transportadoras aéreas, prestadores de serviços de assistência em escala, prestadores de serviços de navegação aérea, agentes reconhecidos, expedidores conhecidos, expedidores avençados, agente reconhecido de um país terceiro validado UE, expedidor conhecido de um país terceiro validado UE, fornecedores reconhecidos e conhecidos de provisões de bordo e fornecedores conhecidos de provisões do aeroporto;

b) Aprovar os programas de formação em segurança da aviação civil;

c) Promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos vigentes em matéria de facilitação e segurança da aviação civil;

2 - As competências ora delegadas não abrangem a prática de atos de conteúdo negativo, designadamente a restrição, suspensão, cancelamento de licenças, certificados, homologações, autorizações, aprovações, credenciações e reconhecimentos concedidos, nos termos estabelecidos nos respetivos regimes.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se, desde já, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, desde o dia 19 de novembro de 2021.

8 de dezembro de 2021. - A Presidente do Conselho de Administração, Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões.

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