Despacho n.º 1278/2024

Delegação de competências no diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 4 do artigo 38.º dos Estatutos do estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos termos da alínea f) do artigo 13.º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto, aprovado pelo Despacho n.º 12913/2010, de 3 de agosto, alterado pela Deliberação (extrato) n.º 380/2019, de 18 de março, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 369/2019, de 8 de abril de 2019, e da alínea a) da Recomendação do Conselho de Gestão de 25 de junho de 2020, delego no Professor Doutor Rui Artur Bártolo Calçada, professor catedrático e Diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, as competências para admissão administrativa dos candidatos ao concurso para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, de um lugar para Professor Auxiliar para a área disciplinar de Engenharia Minas, bem como presidência dos respetivos júris dos concursos.

2 - A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo divulgado também no sistema de informação da Universidade do Porto.

22 de janeiro de 2024. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.

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