Despacho n.º 12818/2025

Delegação de Competências no Subdiretor e Adjuntos do Diretor

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no subdiretor e nos adjuntos do diretor, as competências que a seguir se discriminam:

No Subdiretor, Rui Pedro Pais Neves, as seguintes competências:

a) Substituir o Diretor nas suas faltas e impedimentos;

b) Representar o Agrupamento em substituição do Diretor;

c) Enquanto membro do Conselho Administrativo, monitorizar os procedimentos contabilísticos do Agrupamento;

d) Supervisionar e assegurar os procedimentos de aquisição de bens e serviços do Agrupamento;

e) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos da escola sede, nomeadamente o funcionamento do refeitório, bufete, reprografia e papelaria;

f) Acompanhar a execução do Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades e supervisionar os momentos festivos no Agrupamento, em articulação com o Diretor;

g) Constituir e acompanhar o Gabinete de Avaliação Interna do Agrupamento, integrando alunos, pessoal docente e não docente, pais e encarregados de educação e outros elementos da comunidade na equipa, em articulação com o Diretor;

h) Superintender os procedimentos conducentes ao desenvolvimento e organização das atividades letivas e não letivas, nomeadamente, matrículas, constituição de turmas, transferências de escola e mudanças de turma, horários e exames/provas de equivalência à frequência no 2.º e 3.º ciclo, em articulação com o adjunto Hugo José Caetano Barreiros;

i) Despachar pedidos de permutas, antecipações e reposições de aulas;

j) Superintender no processo de gestão de recursos humanos para atividades dos alunos devido a ausência de docentes e controlar a assiduidade do pessoal docente na escola-sede;

k) Supervisionar as atividades de apoio educativo nas diferentes modalidades do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

l) Superintender o acompanhamento e monitorização das medidas de recuperação de alunos propostas em atas e planos de acompanhamento pedagógico;

m) Articular com os Diretores de turma medidas pedagógicas e apoios educativos;

n) Verificar e homologar atas dos conselhos de Turma do ensino básico;

o) Superintender e decidir todo o processo alusivo a visitas de estudo/encontros nacionais e ao estrangeiro;

p) Exercer o poder disciplinar em relação a todos os alunos, sempre que necessário, em articulação com os outros Adjuntos, competindo-lhe, especialmente, as situações atinentes ao 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

q) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene;

r) Assegurar o pedido de horários na plataforma SIGRHE de docentes/Técnicos especializados;

s) Redistribuir o pessoal não docente em situação de faltas;

t) Coordenar e operacionalizar a avaliação do pessoal não docente (Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Especializados);

u) Superintender os processos relativos aos transportes escolares dos alunos da escola sede;

v) Articular com a Câmara Municipal todo o processo de gestão dos Assistentes Operacionais afetos ao 2.º ciclo, 3.º ciclo e também dos Assistentes Técnicos;

w) Garantir a comunicação, em tempo útil, à Câmara Municipal, de todas as necessidades do Agrupamento, bem como articular com os responsáveis indicados por aquela a melhor resposta para satisfação das mesmas;

x) Superintender, planear e assegurar a execução das atividades no domínio da Ação Social Escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;

y) Assinar documentos com as competências delegadas e fazer despacho de expediente, sempre que necessário.

Na Adjunta, Dora Sofia Ferreira Lima, as seguintes competências:

a) Supervisionar, coordenar e representar o Diretor na Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI);

b) Acompanhar e gerir a plataforma dos concursos dos professores e técnicos, em colaboração com o Diretor;

c) Articular com a Rede Social;

d) Coordenar a organização pedagógica da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, incluindo a aprovação de atas de conselhos de docentes/ departamentos e demais estruturas pedagógicas;

e) Superintender os procedimentos conducentes ao desenvolvimento e organização das atividades letivas e não letivas, nomeadamente, matrículas, constituição de turmas, transferências de escola e mudanças de turma, horários, distribuição de serviço e provas de avaliação externa na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

f) Coordenar o desenvolvimento de projetos no âmbito da inclusão;

g) Supervisionar as atividades de apoio educativo nas diferentes modalidades no 1.º ciclo do ensino básico;

h) Superintender o funcionamento do ensino doméstico e individual e do funcionamento da disciplina de PLNM - Português Língua Não Materna;

i) Superintender e acompanhar as Atividades de Enriquecimento Curricular e da Componente de Apoio à Família;

j) Superintender o acompanhamento e monitorização das medidas de recuperação de alunos propostas em atas e planos de acompanhamento pedagógico;

k) Supervisionar a aplicação das normas estabelecidas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar em matérias de âmbito disciplinar humanos na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

l) Exercer o poder disciplinar em relação a todos os alunos, em articulação com os outros Adjuntos; competindo-lhe, especialmente, as situações atinentes ao 1.º ciclo do ensino básico;

m) Acompanhar os processos relativos à análise estatística dos resultados escolares periódicos e finais;

n) Superintender a elaboração e acompanhamento da execução do Plano de Melhoria/Plano de Ação Estratégica;

o) Superintender no processo de gestão de recursos humanos na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

p) Controlar a assiduidade do pessoal docente da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

q) Supervisionar a gestão das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos das Escolas Básicas (educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico);

r) Superintender os processos relativos aos transportes escolares dos alunos da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

s) Supervisionar o fornecimento e distribuição do leite escolar;

t) Supervisionar a área da segurança nas Escolas Básicas (educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico), nomeadamente nas questões relacionadas com espaços, pessoas e bens, mantendo atualizado o Plano de Segurança;

u) Proceder à avaliação de desempenho dos Técnicos especializados;

v) Articular com a Câmara Municipal todo o processo de gestão do pessoal auxiliar afeto à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico;

w) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene e fazer despachos de expediente, sempre que necessário;

x) Assinar documentos com as competências delegadas e fazer despacho de expediente, sempre que necessário.

No Adjunto Hugo José Caetano Barreiros, as seguintes competências:

a) Acompanhar a execução, do Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades e supervisionar os momentos festivos no Agrupamento, em articulação com o Diretor;

b) Coordenar o desenvolvimento de projetos de âmbito europeu, em particular o Programa Erasmus;

c) Superintender todo o processo atinente a provas/exames nacionais e provas internas;

d) Operacionalizar e supervisionar os procedimentos inerentes ao serviço de Provas Internas;

e) Representar o Diretor no Secretariado de Exames;

f) Coadjuvar o Diretor no acompanhamento e execução do “Plano de Desenvolvimento Pessoal e Social (PDPSC)” e do “Plano A+A”;

g) Supervisionar e articular o desenvolvimento das atividades desportivas e do Desporto Escolar;

h) Coordenar a organização pedagógica do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

i) Decidir sobre pedidos de transferência de alunos, entre turmas e escolas, de informação de vaga e de anulação de matrícula, no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

j) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

k) Integrar a equipa de Autoavaliação do Agrupamento;

l) Supervisionar as atividades de apoio educativo nas diferentes modalidades do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

m) Supervisionar a aplicação das normas estabelecidas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar em matérias de âmbito disciplinar;

n) Superintender no processo de gestão de recursos humanos da Escola Básica António Feijó;

o) Exercer o poder hierárquico relativamente ao pessoal não docente na Escola Básica António Feijó;

p) Supervisionar a gestão das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos;

q) Supervisionar o inventário e zelar pela atualização do cadastro patrimonial das escolas do agrupamento;

r) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene;

s) Desenvolver a tramitação processual e presidir aos júris, no âmbito de processo de recrutamento dos técnicos especializados e do professor bibliotecário;

t) Proceder ao reconhecimento de equivalências/habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros;

u) Gerir plataformas eletrónicas, correio eletrónico, em articulação com a coordenadora da Equipa de Desenvolvimento Digital;

v) Superintender todas as atividades da Equipa de Desenvolvimento Digital e Escola Digital;

w) Superintender o acompanhamento da execução de todos os projetos e atividades e ainda todas as ações de divulgação do Agrupamento, página eletrónica e redes sociais;

x) Representar a direção na CPCJ;

y) Superintender a área da segurança e Proteção Civil;

z) Articular com a Escola Segura/PSP/Guarda Nacional Republicana;

aa) Assinar documentos com as competências delegadas e fazer despacho de expediente, sempre que necessário.

A delegação de competências tem efeito a partir da data de publicação no Diário da República.

27 de outubro de 2025. - O Diretor, João Carlos Brandão Gonçalves.

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