Despacho n.º 12827/2024

Delegação de Competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);

Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;

Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo;

procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Competências próprias:

1 - Nos Chefes de Finanças-Adjuntos, Amadeu Jorge Teixeira, Maria Manuela Santos Barbosa Magalhães Mota, Emília Maria Moreira Barbosa e Rosa Gonçalves Pedrosa, no âmbito das competências das respectivas secções:

1.1 - Controlar a assiduidade, faltas e licenças dos trabalhadores afetos às suas secções, assim como tomar as providências adequadas à substituição dos trabalhadores nos seus impedimentos e, bem assim, os esforços que se mostrem necessários por aumentos anormais de serviços de campanha;

1.2 - Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, incluindo as notificações, com exceção das que forem dirigidas a entidades hierarquicamente superiores e a outras entidades estranhas à Autoridade Tributária e Aduaneira, de nível institucional relevante;

1.3 - Verificar e controlar os serviços de forma, a que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

1.4 - Providenciar pela prontidão e elevada qualidade no atendimento dos contribuintes do serviço, e melhoria da mesma;

1.5 - Promover a inserção/registo informático dos pedidos de redução de coima (PRC), nos termos do artigo 29.º e seguintes do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e demais procedimentos necessários à efetiva cobrança das mesmas ou evolução para processos de contraordenação;

1.6 - Ordenar a instrução e informação de exposições, petições e reclamações, prestando a respetiva informação e parecer;

1.7 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir os recursos hierárquicos e os processos de revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da LGT, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão;

1.8 - Proceder às correções oficiosas por erros imputáveis aos serviços;

1.9 - Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo dos documentos e ficheiros respeitantes ao serviço a que está adstrito;

1.10 - Proferir despachos nos pedidos de certidões a distribuir pelos trabalhadores da respetiva secção, verificando a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados atendendo ao princípio estabelecido no artigo 64.º da LGT;

1.11 - Assegurar que o equipamento informático seja gerido de forma eficaz, quer ao nível da informação quer ao nível da segurança;

1.12 - Facultar, quando solicitado, o livro de reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/86, de 28 de novembro;

1.13 - Exercer a adequada ação formativa, manter a ordem, disciplina e urbanidade na secção a seu cargo.

1.14 - Controlar e acompanhar a execução e produção das suas secções, para que sejam alcançados os objetivos fixados.

2 - Na Chefe de Finanças-Adjunta Rosa Gonçalves Pedrosa, que chefia a 1.ª Secção - Tributação do Património:

2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo), praticando todos os atos com os mesmos relacionados, nomeadamente conferência, apreciação e despacho de todas as reclamações apresentadas sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação e retificação e verificação de áreas, de prédios rústicos e urbanos;

2.2 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos com eles relacionados, que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;

2.3 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização e recolha para o sistema informático;

2.4 - Instruir os recursos hierárquicos respeitantes a IMI, IMT e Imposto do Selo (transmissões gratuitas e verbas 1.1 e 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo), de conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

2.5 - Fiscalizar e controlar o serviço de alteração das matrizes, inscrições e identificações, bem como de todas as liquidações, incluindo as de anos anteriores, e todos os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente Câmaras Municipais, Notários e outros Serviços de Finanças;

2.6 - Coordenar e controlar todo o serviço de informática do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo, incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, garantindo, em tempo útil, a recolha e atualização de dados para liquidação e emissão de documentos incluindo a autorização para proceder às suas anulações;

2.7 - Praticar todos os atos respeitantes à liquidação do IMT ou com eles relacionados, nomeadamente a sua coordenação e controlo;

2.8 - Orientar e supervisionar o reconhecimento da isenção de IMT, nos casos em que aquele é automático e praticar todos os atos em que a competência pertença ao Chefe do Serviço, nomeadamente a decisão final;

2.9 - Assegurar a atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas de que façam parte imóveis;

2.10 - Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua secção;

2.11 - Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com as avaliações, incluindo os pedidos de segundas avaliações (artigo 76.º do CIMI), e praticar os atos necessários que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, bem como assinar os documentos, termos, despachos e orientação dos peritos, com exceção dos atos relativos à posse, nomeação e/ou substituição de peritos;

2.12 - Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de "controlo de benefícios fiscais" relacionados com os impostos sobre o património;

2.13 - Mandar autuar os processos relacionados com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), e praticar todos os atos a eles respeitantes;

2.14 - Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, com exceção das funções, que por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças; 2.15 - Praticar todos os atos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo;

2.16 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir os processos de revisão oficiosa previsto no artigo 78.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário praticando todos os atos a eles respeitantes, com vista à sua preparação para decisão superior;

2.17 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir, os recursos hierárquicos, de conformidade com o artigo 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

2.18 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente promovendo a elaboração do plano de férias, faltas e licenças dos funcionários e respetiva recolha na aplicação adequada.

3 - No Chefe de Finanças-Adjunto,Amadeu Jorge Teixeira, que chefia a 2.ª Secção, Tributação do Rendimento e Despesa:

3.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do mesmo;

3.2 - Promover os necessários procedimentos com vista ao controlo dos contribuintes enquadrados em regimes especiais cuja competência seja do Serviço de Finanças; 3.3 - Controlar as liquidações de competência do Serviço de Finanças, bem como as remetidas pelo DSIVA;

3.4 - Promover a elaboração de BAO com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais;

3.5 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, promover todos os procedimentos, praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, compreendendo o pré-registo e a digitação das declarações, cujo procedimento esteja atribuído ao SF, por determinação Superior;

3.6 - Orientar a receção, visualização, loteamento, digitação e recolha e a respetiva remessa, ao centro de recolha de dados da Direção de Finanças ou outros Serviços, quando for o caso, das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos;

3.7 - Coordenar, orientar, controlar e instruir os processos de análise de listagens de IRS, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão, bem como decidir e concluir os processos constantes da gestão de divergências;

3.8 - Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de "controlo de benefícios fiscais" relacionados com o I.R;

3.9 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao módulo "Atividade" do cadastro único;

3.10 - Proferir despacho e distribuição, pelos trabalhadores da secção, dos pedidos de certidão do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), nos termos da Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho e controlo da respetiva cobrança de emolumentos;

3.11 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao módulo "NIF" de pessoas singulares;

3.12 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante à (1.ª) inscrição no módulo"identificação" do cadastro único, para os cidadãos estrangeiros, e, bem assim, a gestão de pagamentos de cartões de contribuinte.

3.13 - Mandar autuar na aplicação informática SICAT, e instruir os processos de reclamação graciosa, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à sua preparação para decisão superior, incluindo a proposta de decisão, bem como o cumprimento das decisões;

3.14 - Promover a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal das petições de impugnação apresentadas neste Serviço, após instauração na aplicação informática do SICJUT, e organizar os processos administrativos relativos às mesmas, praticando todos os atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, providenciando a sua remessa dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 111.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como dar cumprimento às respectivas decisões

4 - Na Chefe de Finanças Emília Maria Moreira Barbosa, que chefia a 3.ª Secção, Justiça Tributária:

4.1 - Mandar registar, autuar e proferir despachos para instrução dos processos de execução fiscal e praticar todos os atos ou termos que por lei sejam da competência ou atribuição do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição, declaração em falhas ou anulação, com exceção:

Declarar a extinção da execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontram sujeitos a registo;

Declaração em falhas de processos de valor igual ou superior a 5 000 Euros;

Conhecer oficiosamente a prescrição de dívidas exequendas de valor superior a 5000 Euros;

Despachos de marcação de venda de bens por qualquer das formas previstas; - Abertura e aceitação de propostas bem como a decisão sobre a venda de bens em processo de execução fiscal por qualquer das modalidades previstas nos artigos 248.º e 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;

Decisões sobre os pedidos de pagamento em prestações bem como apreciação, fixação e dispensa de garantias.

4.2 - Assinar mandados de citação, notificação e penhora, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal.

4.3 - Mandar autuar os incidentes da oposição à execução fiscal, reclamações de créditos, embargos de terceiros e anulações de venda.

4.4 - Promover a passagem de certidões para reclamação de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos Tribunais.

4.5 - Tomar as medidas necessárias no sentido de se evitar as prescrições de dívidas em processo de execução fiscal.

4.6 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações pessoais.

4.7 - Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos;

4.8 - Coordenar e controlar a receção e aplicação de cheques, remetidos ao serviço por qualquer entidade;

5 - Na Chefe de Finanças Adjunta, Maria Manuela Santos Barbosa Magalhães Mota que chefia a 4.ª Secção da Cobrança:

5.1 - Autorizar o funcionamento das caixas SLC e atribuição do fundo de maneio;

5.2 - Efetuar o encerramento informático da Secção de Cobrança;

5.3 - Assegurar o depósito das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP);

5.4 - Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM e promover a sua organização permanente;

5.5 - Conferência e assinatura do serviço da contabilidade;

5.6 - Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança;

5.7 - Realização de balanços previstos na Lei;

5.8 - Notificação dos autores materiais de alcance;

5.9 - Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

5.10 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;

5.11 - A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam as receitas;

5.12 - Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais - "CT" e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e Instituto de Gestão de Crédito Público, respetivamente, se for caso disso;

5.13 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

5.14 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamentos no SLC motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do funcionário responsável;

5.15 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escrituradas, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

5.16 - Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho;

5.17 - Organizar a conta de gerência nos termos das instruções em vigor;

5.18 - Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às guias de receita do estado ou de reposição;

5.19 - Coordenar e controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição oficiosa.

5.20 - Verificar e controlar as isenções de IUC previstas no artigo 5.º do respetivo código, instruindo os pedidos das que sejam de reconhecimento superior e concedendo as que sejam da competência do Serviço de Finanças.

5.21 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto do selo, exceto o relativo às transmissões gratuitas de bens;

5.22 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de contraordenação fiscal e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:

Direção da instrução e investigação;

Inquirição de testemunhas em audiência contraditória;

Aplicação de coimas;

Pedidos de dispensa e atenuação especial de coima, nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias;

Pedidos de diferimento do pagamento de coimas nos termos do n.º 4 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

5.23 - Mandar autuar e tramitar os autos de notícia levantados nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção da aplicação de coimas e arquivamento dos autos nos termos dos n.^os5 e 6 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.

5.24 - Denúncias, providenciar a sua instauração e instrução.

II - Competências delegadas/subdelegadas:

Subdelego:

1 - No Chefe de Finanças Adjunto, Maria Manuela Santos Barbosa Magalhães Mota, que chefia a 4.ª Secção, Cobrança:

1.1 - Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

III - Observações:

1 - De harmonia com o disposto no artigo 49.º do CPA e considerando o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:

a) Chamamento a si, a todo o momento e sem quaisquer formalismos, da tarefa ou resolução de qualquer assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

b) Modificação, derrogação ou revogação dos atos praticados pelos delegados.

2 - Em todos os atos praticados no exercício da presente delegação de competências, e nos termos do artigo 48.º do CPA, os delegados farão menção expressa da qualidade em que atuam, utilizando a expressão "por delegação do chefe do serviço de finanças, o adjunto", seguida da identificação da data em que foi publicada a presente delegação na 2.ª série do Diário da República.

IV - Substituição legal:

Nas minhas ausências e/ou impedimentos será meu suplente o Chefe de Finanças Adjunto, Amadeu Jorge Teixeira. Na falta ou impedimentos de ambos, de acordo com as regras definidas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 557/99, são sucessivamente Maria Manuela Santos Barbosa Magalhães Mota; Emília Maria Moreira Barbosa; Rosa Gonçalves Pedrosa.

Na falta ou impedimento de cada um dos delegados, este será substituído pelo trabalhador com categoria mais elevada e em caso de igualdade na categoria, será pelo mais antigo, de acordo com a norma acima citada.

IV - Produção de efeitos:

As delegações e as subdelegações de competências aqui efetuadas produzem efeitos a partir de 29 de setembro de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.

18 de novembro de 2020. - A Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, Eugénia da Conceição Pinto Ferreira.

318260521