Despacho n.º 1284/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto fixar os direitos dos estudantes da Universidade dos Açores com o estatuto de estudante militar, no respeito pelo disposto no Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável a todos os estudantes que estejam matriculados e inscritos em ciclos de estudo, conferentes ou não de grau, ministrados na Universidade dos Açores e que prestem serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas.

Artigo 3.º

Reconhecimento do estatuto de estudante militar

O estatuto de estudante militar é requerido pelo interessado através da submissão de formulário próprio disponibilizado no portal de serviços da Universidade dos Açores, acompanhado de declaração emitida pelo superior hierárquico competente e contendo os seguintes elementos:

a) Nome completo do interessado;

b) Regime de prestação do serviço militar;

c) Número de beneficiário do regime de proteção social.

Artigo 4.º

Regime de Frequência e Avaliação

1 -O reconhecimento do estatuto de estudante militar confere ao seu titular os seguintes direitos:

a)Não sujeição à frequência de um número mínimo de:

b)Ausência de limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso;

c)Prioridade na escolha dos turnos práticos nas unidades curriculares em que não sejam facultados esses turnos no período pós-laboral.

2 -O estudante militar pode realizar os trabalhos experimentais em dois anos letivos consecutivos, desde que o requeira ao docente responsável pela unidade curricular e as condições de funcionamento da mesma o permitam.

3 -Um estudante militar que obtenha aproveitamento na componente de natureza experimental ou componente de trabalho prático num dado ano letivo e sem aproveitamento na respetiva unidade curricular fica dispensado de efetuar essa componente no ano letivo seguinte.

4 -O estudante militar não pode ser excluído de realizar exames por não frequentar um qualquer número mínimo de aulas, se existir tal imposição e nos termos do que se encontra estabelecido na respetiva ficha da unidade curricular.

5 -O estudante militar não está isento da realização de atos de avaliação, inclusive de avaliação distribuída, que sejam pré-condição mínima para acesso ao exame final, se este existir e nos termos do que se encontra estabelecido na respetiva ficha da unidade curricular.

6 -O estudante militar não está sujeito ao regime da prescrição.

Artigo 5.º

Dúvidas e casos omissos

Compete ao reitor decidir sobre as dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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