Despacho n.º 12913/2024

Delegação de competências no Diretor da Unidade Orgânica de Ensino e Investigação, Departamento de Física da Universidade de Aveiro

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 6 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril, bem como de harmonia com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos da Universidade de Aveiro, no Prof. Doutor João Miguel Sequeira Silva Dias, Diretor do Departamento de Física da Universidade de Aveiro, conforme Despacho n.º 53 - REIT/2024, de 8 de outubro:

1.º A competência e os poderes necessários à outorga de protocolos e ou acordos - em conformidade com os modelos aprovados e em vigor na Universidade, e para este efeito expressamente divulgados - e que tenham por objeto:

a) Dissertação, projeto ou estágio curriculares integrantes dos planos de estudos dos Cursos dos 1.º e 2.º ciclos e Mestrados Integrados;

b) Componente de trabalho de unidade curricular a desenvolver por estudante em entidade de acolhimento;

c) Componente de formação em contexto de trabalho, sob a forma de estágio, de curso técnico superior profissional.

2.º A competência para autorização das deslocações em serviço oficial, no País ou no estrangeiro, e o processamento das ajudas de custo ou outras despesas inerentes, nos termos legais, no que respeita ao pessoal docente adstrito à respetiva unidade, bem como ao pessoal investigador adstrito a unidades básicas de investigação integradas na unidade.

No âmbito da presente delegação compete ainda ao Diretor do Departamento de Física enviar ao Gabinete do Reitor a informação e a documentação relativa aos protocolos e ou acordos celebrados.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora conferidos, tenham sido praticados pelo Diretor do Departamento de Física na vigência do respetivo mandato.

Publique-se nos termos legais aplicáveis.

11 de outubro de 2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Paulo Jorge Ferreira.

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