Despacho n.º 12951/2025

Despacho de extensão de encargos

O Instituto Politécnico do Porto, pretendem iniciar um procedimento ao abrigo do Concurso Público com a Ref. 32/000/A/92_2025 para execução da Empreitada de Reabilitação de Edifício para a constituição do “Steam Education Center” - PRR Resilient - Jovem e Adulto, pelo prazo contratual de 189 dias consecutivos.

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, nas suas atuais redações;

ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 500 000 € não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria;

iii) Os referidos encargos inserem-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho - Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na sua atual redação;

iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pelo Presidente do Instituto Politécnico do Porto;

v) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2025 e 2026;

vi) O Instituto Politécnico do Porto não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

Nestes termos, atento o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23/06, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do Despacho n.º 11834/2025, de 29 de setembro, da Secretária de Estado do Ensino Superior, alterado pelo Despacho n.º 12058-A/2025, de 13 de outubro, determino o seguinte:

Fica o Instituto Politécnico do Porto, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos Empreitada de Reabilitação de Edifício para a constituição do “Steam Education Center”, até ao montante global de € 2 620 750 € (dois milhões, seiscentos e vinte mil, setecentos e cinquenta euros), acrescidos de IVA a taxa legal em vigor.

1) A repartição anual de encargos decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:

a) 2025: € 415 992,06 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e noventa e dois euros e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) 2026: € 2 204 757,94 (dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior;

3) Os encargos emergentes da presente autorização relativos aos anos de 2025 e 2026, serão satisfeitos pelas verbas inscritas/a inscrever no orçamento do Instituto Politécnico do Porto, em fonte de financiamento de fundos comunitários - PRR e ou saldos orçamentais para os respetivos anos vindouros, nas rubricas de classificação económica 070103B0C0 - Edifícios - Construção;

4)O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

23 de outubro de 2025. - O Vice-Presidente do IPP, Fernando José Malheiro de Magalhães.

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