Despacho (extrato) n.º 12995/2024

Por despacho do adjunto da secretária-geral, Hugo Tavares, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na diretora de Tecnologias de Informação, Maria Antonieta Antunes Teixeira, as seguintes competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 12579/2024, da secretária-geral da Assembleia da República, de 14 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024:

a) A autorização de despesas até 3000,00 € (três mil euros) para aquisição de bens e serviços, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a aprovação do mapa de férias do pessoal colocado na DTI;

d) A mobilidade e colocação dos funcionários no âmbito da DTI;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho do pessoal colocado na DTI em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;

g) Assinar os documentos que substanciam consultas a empresas decorrentes de procedimentos cuja abertura tenha sido autorizada pela secretária-geral ou pelo adjunto da secretária-geral;

h) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública no âmbito da DTI, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar;

2 - A diretora da DTI fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de 1500,00 € (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - A diretora da DTI mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho.

23 de outubro de 2024. - A Diretora Administrativa e Financeira, Susana Oliveira Martins.

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