Despacho n.º 13046/2023

Subdelegação de competências da Diretora de Finanças Adjunta de Lisboa, Luísa Maria de Freitas Teixeira

Nos termos do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 36.º n.º 1 e 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e ao abrigo do Despacho do Diretor de Finanças de Lisboa n.º 10528/2023, de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023, procedo às seguintes subdelegações de competências:

I - Competências delegadas

1 - No Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária, Licenciado Rui António Cardoso do Souto e no Chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais, Licenciado Joaquim Manuel Barbosa Nogueira, no âmbito das respetivas divisões:

1.1 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

1.2 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos trabalhadores ou pelos sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças;

1.3 - A assinatura de toda a correspondência da respetiva divisão, incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular (v.g. informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de listagens de IR);

1.4 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito.

2 - No Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária, Licenciado Rui António Cardoso do Souto:

2.1 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA);

2.2 - A prática dos atos necessários à credenciação dos trabalhadores com vista à inspeção externa e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspetivos a executar pela respetiva divisão, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento inspetivo tributário (n.º 1 do artigo 15.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 46.º, todos do RCPITA);

2.3 - O procedimento, nos termos do artigo 49.º do RCPITA, de notificação dos sujeitos passivos, do início do procedimento externo de inspeção;

2.4 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do RCPITA, quando conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma;

2.5 - A determinação da correção da matéria tributável declarada pelos sujeitos passivos, por via da avaliação direta, nos processos que corram na respetiva divisão (n.º 1 do artigo 82.º da LGT);

2.6 - A determinação do recurso à aplicação da avaliação indireta (n.º 2 do artigo 82.º da LGT) e consequente aplicação de métodos indiretos (artigos 87.º a 89.º, e 90.º todos da LGT), em sede de IVA, IRS, IRC e Imposto de Selo (respetivamente, artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), artigo 39.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), artigos 57.º e 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e n.º 2 do artigo 9.º e artigo 67.º ambos do Código do Imposto do Selo (CIS)), nos processos que corram na respetiva divisão;

2.7 - O apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do CIRS, até ao limite de 500 000 EUR, por cada ano, nos processos que corram na respetiva divisão;

2.8 - A fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos dos artigos 57.º e 59.º do CIRC, e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT, bem como, nos casos de avaliação direta, proceder a correções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da LGT, até ao limite de 1 000 000 EUR, por cada exercício, nos processos que corram na respetiva divisão;

2.9 - A fixação do IVA em falta, nos casos de avaliação indireta, nos termos do artigo 90.º do CIVA e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT, até ao limite de 500 000 EUR, por cada ano, nos processos que corram na respetiva divisão;

2.10 - A determinação da correção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da matéria coletável nos termos do n.º 10 do artigo 86.º-B do CIRC (regime simplificado), bem como proceder às respetivas fixações nos processos que corram na respetiva divisão;

2.11 - O sancionamento dos relatórios de ações inspetivas, bem como das informações concluídas na respetiva divisão (n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA).

3 - No Chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais, Licenciado Joaquim Manuel Barbosa Nogueira:

3.1 - A orientação, coordenação e controlo das averiguações e inquéritos criminais fiscais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal, quando o valor dos ilícitos não implicar imposto em falta de valor superior a 200 000 EUR;

3.2 - A promoção dos atos de inquérito, comunicação da instauração do inquérito e remessa do respetivo auto de notícia ao Ministério Público, nos termos do n.º 2, alínea a) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 41.º, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), quando o valor dos ilícitos não implicar imposto em falta de valor superior a 200 000 EUR;

3.3 - A emissão de pareceres (n.º 3 do artigo 42.º do RGIT), pronúncia sobre a dispensa e atenuação especial da pena (artigos 22.º e 44.º do RGIT) e remessa do respetivo processo de inquérito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil, quando o valor dos ilícitos não implicar imposto em falta de valor superior a 200 000 EUR.

II - Competências subdelegadas

Subdelego no Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária, Licenciado Rui António Cardoso do Souto a competência para fixar os elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do CIVA.

III - Produção de efeitos e ratificação de atos

1 - O presente despacho produz efeitos a 29 de setembro de 2023, com exceção da situação a seguir elencada, em que produz efeitos a:

a) 25 de janeiro de 2021, no que respeita à competência ora subdelegada constante do ponto II.

2 - Ratifico todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores.

IV - Suplência

1 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, é meu substituto o Chefe da Divisão de Processos Criminais Fiscais, Licenciado Joaquim Manuel Barbosa Nogueira, e nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária, Licenciado Rui António Cardoso do Souto;

2 - Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária, Licenciado Rui António Cardoso do Souto, é substituído pelo Coordenador de Equipa, Licenciado Jorge Manuel Godinho dos Santos;

3 - Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais, Licenciado Joaquim Manuel Barbosa Nogueira, é substituído pela Coordenadora de Equipa, Licenciada Maria Manuela Simão Tomás.

7 de dezembro de 2023. - A Diretora de Finanças-Adjunta, Luísa Maria de Freitas Teixeira.

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