Despacho n.º 13048/2024

No âmbito do concurso público n.º 33/DRL/DA/2024, relativo à aquisição do serviço de viagens e alojamento para a GNR, para os anos de 2025 e 2026, e atendendo ao exposto na informação n.º I337668-202408-DRL, de 27 de agosto de 2024, da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, e ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024, de 1 de março, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Subdelego, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos:

a) No Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, comandante-geral da GNR, as competências enunciadas no ponto 5, alínea g), da Informação n.º I337668-202408-DRL, de 27 de agosto de 2024, da Direção de Recursos Logísticos do Comando da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, bem como todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a autorização de abertura do procedimento, realização de despesas, aprovação das peças do procedimento, nomeação de júri, adjudicação, bem como a outorga e execução do contrato e designação de gestor do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

b) No júri do procedimento, as competências para:

i) Prestar resposta aos pedidos de esclarecimentos que sejam solicitados pelos interessados;

ii) Autorizar a classificação de documentos das propostas, nos termos do disposto no artigo 66.º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Publique-se no Diário da República.

28 de outubro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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