Despacho n.º 13052/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Despacho aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores da Entidade Orçamental, nos termos do Anexo I ao presente Despacho, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Modelos de cartão de identificação

1 -Os cartões de identificação são emitidos em PVC, de forma retangular, na vertical e cor branca, com as dimensões 85,60mm × 53,98mm (altura x largura).

2 -A frente do cartão deve conter os seguintes elementos:

a)No canto superior esquerdo, o logótipo da Entidade Orçamental;

b)Na parte superior, a fotografia do titular;

c)Ao centro, três linhas paralelas, sendo a superior de cor vermelha, seguida de uma de cor verde e por último uma linha cinzenta;

d)As linhas vermelha e verde têm 3 mm de largura e a linha cinzenta tem 5 mm;

e)Na linha cinzenta deverá estar a designação “Ministério das Finanças”, centrado e a cor branca;

f)Por debaixo das referidas linhas devem constar os seguintes elementos:

3 -O verso do cartão deve conter os seguintes elementos:

a)Na parte superior, ao centro, um código QR que contem despacho do dirigente máximo do serviço;

b)Ao centro, uma linha vermelha e verde;

c)Na parte inferior, justificado e em cor cinzenta escura, o seguinte texto “Todas as autoridades a quem este cartão for apresentado deverão prestar, em caso de necessidade, todo o auxílio que pelo portador for requisitado a bem do serviço da República.”;

d)De seguida, alinhado à esquerda, a identificação do presente Despacho, a cor cinzenta escura;

e)No canto inferior esquerdo, alinhado e a cor cinzenta escura, deverá constar a indicação do sítio da internet da Entidade Orçamental.

Artigo 3.º

Emissão

1 -A emissão dos cartões, bem como o registo da sua atribuição e dos elementos de identificação necessários, é da competência da Entidade Orçamental.

2 -A emissão dos cartões depende da apresentação de fundamentação para a sua emissão, em formulário próprio aprovado pela Direção da Entidade Orçamental.

Artigo 4.º

Validade dos cartões

Exceto se outra for prevista, nomeadamente em legislação, a validade dos cartões emitidos ao abrigo do presente Despacho é de dez anos.

Artigo 5.º

Obrigação de devolução

Sempre que ocorra alteração do motivo que presidiu à emissão dos cartões de identificação previstos no presente Despacho, nomeadamente por caducidade, exoneração ou mobilidade do respetivo titular, devem os mesmos ser devolvidos pelos seus titulares à Entidade Orçamental.

Artigo 6.º

Extravio, destruição ou deterioração

1 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões cujos modelos são aprovados pela presente Portaria, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se expressa menção desse facto.

2 -A Entidade Orçamental deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de uma segunda via do respetivo cartão.

Artigo 7.º

Norma transitória

Após a distribuição dos cartões, cujos modelos são aprovados pelo presente Despacho, cessa a validade dos anteriores, sendo obrigatoriamente devolvidos no momento da entrega dos novos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, Jaime Alves.

ANEXO I

Cartão a que se refere o artigo 1.º

Frente do cartão

Verso do cartão

319721843