Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha
1 -[...]
2 -É devida, a título de remuneração, pelo exercício das funções inerentes ao cargo a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior aos seguintes dirigentes intermédios de 3.º grau:
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