Despacho n.º 13107/2025

Delegação de competências no Subdiretor e Adjuntos da Diretora

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, estabeleço, sem possibilidade de subdelegação, no Subdiretor e Adjuntos abaixo nomeados as seguintes competências para a prática de todos os atos relacionados com a respetiva matéria:

1 - No Subdiretor Joaquim Jorge Severo Duque as seguintes competências:

a) Substituir a Diretora nas suas ausências e impedimentos;

b) Representar a Escola em substituição da Diretora;

c) Tutelar a área de alunos;

d) Supervisionar a aplicação das normas estabelecidas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e no Regulamento Interno da Escola, em articulação com a Diretora;

e) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, nos termos da legislação aplicável e do regulamento interno da Escola, em articulação com a Diretora;

f) Acompanhar e supervisionar, nos termos da Lei, o processo eleitoral de alunos;

g) Supervisionar e autorizar as saídas de alunos e professores em visitas de estudo;

h) Acompanhar e monitorizar informação proveniente de plataformas informáticas, correio, e-mails;

i) Coordenar e supervisionar o serviço de provas de avaliação externa, exames, provas de equivalência à frequência dos alunos do ensino secundário;

j) Cooperar com o Coordenador do Secretariado de exames todos os procedimentos inerentes aos mesmos;

k) Supervisionar a implementação do Plano Tenológico da Educação (PTE), em articulação com o adjunto Pedro Miguel Gonçalves Pereira;

l) Articular procedimentos com a CPCJ;

m) Apoiar a Diretora no acompanhamento de todos os projetos da Escola;

n) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene;

o) Assinar documentos relacionados com as competências delegadas;

2 - Na Adjunta Sandra Isabel Figueiredo Pimenta as seguintes competências:

a) Enquanto membro do conselho administrativo, monitorizar os procedimentos contabilísticos da Escola;

b) Supervisionar e assegurar os procedimentos de aquisição de bens e serviços da Escola;

c) Supervisionar o inventário e zelar pela atualização do cadastro patrimonial da Escola;

d) Superintender o funcionamento das atividades no âmbito da Ação Social Escolas (ASE), nomeadamente bufete, refeitório, reprografia e papelaria, em articulação com a Diretora;

e) Coordenar a Bolsa de Manuais Escolares;

f) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos da Escola;

g) Acompanhar a execução, do Projeto Educativo e do Plano Anual de Atividades, em articulação com a Diretora;

h) Acompanhar a equipa de avaliação interna da Escola, fornecendo os dados que esta equipa solicitar, em articulação com a Diretora;

i) Coordenar a equipa de horários, em articulação com a Diretora da Escola;

j) Acompanhar e gerir a plataforma dos concursos dos professores e técnicos, em colaboração com a Diretora;

k) Acompanhar e gerir as plataformas relativas ao posicionamento, reposicionamento, progressão na carreira dos professores, em articulação com a Diretora;

l) Apoiar a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI);

m) Apoiar a Diretora no acompanhamento de todos os projetos da Escola;

n) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene;

o) Assinar documentos relacionados com as competências delegadas.

3 - No Adjunto Pedro Miguel Gonçalves Pereira:

a) Coordenar o Ensino Adultos, em articulação com a Diretora;

b) Coordenar os Cursos Profissionais em articulação com a Diretora;

c) Coordenar o processo de matrículas, constituição de turmas, transferências de Escola, mudanças de turmas, em articulação com a Diretora;

d) Superintender no processo de gestão de recursos humanos relativos ao Pessoal não Docente, em articulação com a Diretora;

e) Coordenar a avaliação de desempenho do Pessoal não Docente e a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), em articulação com a Diretora;

f) Apoiar o Subdiretor na gestão das plataformas eletrónicas;

g) Apoiar o Subdiretor na implementação do Plano Tenológico da Educação (PTE);

h) Apoiar a Diretora no acompanhamento de todos os projetos da Escola;

i) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene;

j) Assinar documentos relacionados com as competências delegadas.

As competências acima delegadas implicam ainda a gestão corrente do trabalho diário e o trabalho em equipa necessário à boa gestão da Escola Secundária de Cacilhas-Tejo.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de um de agosto de 2025, ficando ratificados todos os atos praticados nos termos legais e no âmbito desta delegação de competências.

3 de novembro de 2025. - A Diretora, Maria Guilhermina Dias Gonçalves Rodrigues.

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