DespachoSem vigência

Despacho n.º 13112/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao programa de incentivos à experimentação e à inovação pedagógica no Instituto Politécnico de Portalegre (doravante IPP), atribuindo bolsas a projetos que apoiem o desenvolvimento à inovação pedagógica, incentivando ações tendentes à melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

2 -O presente Regulamento aplica-se aos docentes do IPP, independentemente do seu vínculo contratual com este Instituto.

Artigo 2.º

Bolsas

1 -São concedidas, em cada ano letivo, bolsas a projetos de inovação pedagógica, a desenvolver no contexto de uma ou mais unidades curriculares lecionadas no IPP, por um docente ou grupo de docentes deste Instituto.

2 -O IPP atribui, em cada ano letivo, até ao montante de dez mil euros (10.000€), distribuído por duas bolsas, com um valor máximo por projeto de até cinco mil euros (5.000€).

3 -O valor identificado no número anterior é alocado ao centro de custos que for identificado para este efeito pelo responsável do projeto, destinando -se as respetivas verbas à utilização em atividades de ensino ou com elas correlacionadas, nomeadamente à aquisição de bens e ou serviços necessários à boa execução do projeto.

4 -O IPP apenas concede, anualmente, financiamento aos projetos de investigação seriados por ordem decrescente, até ao limite da verba definida no n.º 1 deste artigo.

5 -O IPP decide qual o montante a financiar a cada projeto de inovação pedagógica.

Artigo 3.º

Admissibilidade dos projetos

1 -Podem candidatar-se às bolsas definidas no presente Regulamento os docentes do IPP que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos de inovação pedagógica.

2 -Os projetos têm duração máxima de dois anos letivos e são executados no ano ou nos anos letivos identificados no respetivo Edital.

3 -As candidaturas podem ser apresentadas a título individual ou a título coletivo, neste caso quando se trate de trabalho desenvolvido por equipa constituída por docentes do IPP, que pretendam desenvolver o projeto em conjunto, de modo a implementar práticas de ensino inovadoras.

4 -Quando a candidatura for apresentada a título coletivo, deve ser previamente identificado o responsável do projeto, a quem serão dirigidas as comunicações durante este processo, sendo ainda exigível a formalização do consentimento de todos os membros da equipa.

5 -Cada docente apenas poderá submeter uma candidatura na qualidade de responsável, podendo integrar outras equipas enquanto membro.

6 -Não são admitidas candidaturas múltiplas de um mesmo projeto.

7 -Os projetos que não reúnam as condições definidas nos números anteriores não serão admitidos a processo de seleção e seriação.

Artigo 4.º

Formalização de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas através de email, cujo endereço é devidamente identificado no edital divulgado para o efeito.

2 -Na submissão de candidatura, pelo docente responsável do projeto, é exigível a apresentação da documentação seguinte:

a)Formulário de candidatura, a disponibilizar com o respetivo edital, incluindo a identificação do responsável do projeto e declarações de consentimento nos termos previstos no n.º 4 do artigo 3.º, quando se trate de candidatura a título coletivo, caracterização e descrição do projeto, orçamento e pareceres, identificação de cada curriculum Ciência Vitae:

3 -No âmbito da submissão da candidatura deve também ser identificado o endereço de correio eletrónico institucional do IPP do(s) candidato(s), e através do(s) qual(is) serão efetuadas as devidas notificações eletrónicas.

Artigo 5.º

Procedimento

O IPP define, anualmente, por edital, os procedimentos e o calendário de submissão de projetos e a documentação que deve acompanhar os projetos, as ponderações de cada critério de avaliação dos projetos e os prazos para apreciação e decisão sobre a quais serão concedidas as bolsas e qual o montante a conceder.

Artigo 6.º

Júri

1 -Os projetos submetidos são apreciados por um Júri composto por 5 membros, presidido pelo Vice-Presidente do IPP e tendo como vogais a Pró-Presidente para o Ensino e Qualidade do IPP e 3 personalidades externas, docentes de outras Instituições de Ensino Superior, a designar pelo IPP.

2 -Das decisões do Júri não cabe recurso, nem impugnação judicial.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas pelo Júri, de acordo com os critérios fixados no número seguinte.

2 -Na avaliação das candidaturas são ponderados, nomeadamente, os critérios seguintes:

a)Relevância, originalidade e atualidade do projeto, que avalia o alinhamento do projeto com as finalidades da unidade ou unidades curriculares em que se desenvolve, a relevância das questões pedagógicas a abordar, o grau de inovação e o alinhamento com o objetivo de uma aprendizagem centrada no estudante;

b)Impacto efetivo do projeto, que avalia a relação com a qualidade das aprendizagens e o sucesso escolar dos estudantes, a recolha de evidências para avaliação de impacto, o grau de transferibilidade para outros contextos e as ações de disseminação previstas;

c)Viabilidade do projeto, que avalia a adequação dos recursos, duração do projeto e orçamento;

d)Amplitude do projeto, que avalia a colaboração profissional e a colaboração entre unidades orgânicas e áreas científicas.

3 -O Júri pode fixar outros critérios de avaliação para além dos identificados no número anterior, os quais devem ser devidamente publicitados no respetivo edital.

4 -No processo de avaliação, o Júri pode solicitar informações adicionais aos proponentes das candidaturas.

5 -A seriação dos projetos é realizada pelo júri, por ordem decrescente da classificação final dos projetos.

6 -O Júri pode decidir pela atribuição de um número de bolsas inferior ao máximo fixado no n.º 2 do artigo 2.º ou pela não atribuição de qualquer bolsa, se considerar que as candidaturas não reúnem os requisitos de qualidade previstos nos critérios de avaliação e seriação, devendo essa deliberação ser devidamente fundamentada.

7 -Os resultados do concurso serão homologados pelo Presidente do IPP.

Artigo 8.º

Situações de empate na concessão de bolsa(s)

No caso de haver empate entre os projetos submetidos, o júri pode propor ao Presidente do IPP a conceção de bolsas adicionais, desde que o valor global dos incentivos a conceder não ultrapasse o montante definido no n.º 2 do Artigo 2.º

Artigo 9.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São consideradas elegíveis as despesas com:

a)Equipamentos ligados à execução do projeto (no seu valor global);

b)Aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes diretamente relacionadas com a execução do projeto;

c)Pagamento de ajudas de custo e despesas de deslocação aos docentes do IPP envolvidos na execução do projeto.

d)Adaptação de instalações necessárias à implementação das metodologias propostas.

2 -São consideradas não elegíveis as despesas com:

a)Bolsas de investigação;

b)Contratação de docentes;

c)Despesas associadas a parceiros externos.

3 -No âmbito deste regulamento não está prevista a redução de carga horária de docência.

Artigo 10.º

Divulgação

1 -Os projetos apoiados são divulgados na página web do IPP, com a devida associação ao(s) docente(s).

2 -Os candidatos autorizam o IPP a divulgar por qualquer forma, no todo ou em parte, gratuitamente, o material apresentado nas candidaturas apoiadas e nos relatórios dos projetos, com exceção dos trabalhos que tenham sido previamente objeto de publicação e que estejam abrangidos pelas normas de direito de autoria e dos direitos conexos e conforme informação prestada pelos próprios candidatos aquando da submissão de candidatura.

Artigo 11.º

Resultados

1 -No prazo de dois meses após o término de cada projeto, o(s) respetivo(s) docente(s) deve(m) apresentar um relatório, em formulário a disponibilizar pelo IPP, que contenha a descrição do processo de implementação, os principais resultados alcançados e o relatório financeiro.

2 -Os resultados de cada projeto são apresentados pelo respetivo docente responsável, ou pelo elemento da equipa que este indicar, no caso de candidaturas coletivas, em sessão pública organizada para o efeito.

3 -O docente responsável pelo projeto deverá garantir a sua boa execução.

Artigo 12.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Presidente do Politécnico de Portalegre, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo de 2024/2025, inclusive.

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