Despacho n.º 13124/2023

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias. Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório das principais funções desenvolvidas;

Considerando as atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado, bem como, na avaliação de desempenho verificada;

Considerando que no exercício do cargo, demonstrou sentido de responsabilidade, dedicação e profissionalismo, competência e perfil adequado, aptidão técnica, bem como elevada qualidade do trabalho desenvolvido, compromisso com o serviço público e preocupação constante com a melhoria contínua do serviço, capacidade de liderança, de iniciativa, de planeamento e de organização;

Torno público, que por meu despacho de 18 de setembro de 2023, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas e organismo da Administração Pública, a Renovação da Comissão de serviço, pelo período de 3 anos, da Licenciada Sónia Cristina Morgado Faustino, no Cargo de Dirigente Intermédia de 3.º Grau, da Unidade Orgânica de Gestão Financeira.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.

4 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

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