DespachoSem vigência

Despacho n.º 13169/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha, doravante abreviadamente designado por Regulamento, foi elaborado ao abrigo da competência regulamentar das Autarquias Locais, prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e Aplicação

1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização, o funcionamento e os níveis de atuação dos Serviços do Município de Albergaria-a-Velha, bem como os princípios que devem reger a sua atividade.

2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os que exercem funções na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, incluindo aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação.

Artigo 3.º

Missão e Valores

O Município de Albergaria-a-Velha tem por missão definir e executar políticas que promovam a defesa dos interesses e satisfação das necessidades da população local e o desenvolvimento sustentável do concelho, em respeito pelos princípios da Boa Governação Democrática, designadamente, uma democracia inclusiva, participativa, transparente e responsável, respeitando os direitos humanos e liberdades fundamentais e uma gestão financeira saudável.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -A Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais observa os princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, todas na sua atual redação, e nos demais diplomas que regulam a Administração Pública, incluindo a «Carta Ética - Dez Princípios Éticos da Administração Pública».

2 -A Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Municipais reflete a visão do Executivo Municipal para a promoção e satisfação das necessidades da população local e o desenvolvimento sustentável do concelho, em respeito pelos princípios da Boa Governação Democrática.

3 -No exercício da sua atividade, os/as trabalhadores devem reger a sua conduta de acordo com os seguintes princípios gerais de conduta:

a)Prossecução do interesse público e boa administração;

b)Transparência;

c)Imparcialidade;

d)Probidade;

e)Integridade e honestidade;

f)Urbanidade;

g)Respeito interinstitucional;

h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Princípios Deontológicos

1 -Todos(as) os(as) trabalhadores(as) da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, incluindo os(as) membros do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação, devem pautar a sua atividade profissional em estrito respeito pelos princípios deontológicos enunciados no Código de Ética de Conduta do Município de Albergaria-a-Velha, no Plano de Gestão de Riscos de Corrupção, no Código de Boa Conduta para a Prevenção do Assédio Laboral e nos demais Regulamentos Internos e documentos de Boas Práticas Laborais do Município de Albergaria-a-Velha.

2 -Todos(as) os(as) trabalhadores(as) devem, igualmente, respeitar os princípios deontológicos enunciados na Carta Ética para a Administração Pública e demais princípios aplicáveis à prestação de trabalho em funções públicas.

Artigo 6.º

Boa Governação

No exercício das suas funções, os(as) trabalhadores(as) e Eleitos Locais devem respeitar os princípios de Boa Governação, nomeadamente: a participação do cidadão, realização justa de eleições e representação; a capacidade de resposta; eficiência e eficácia; abertura e transparência; Estado de Direito; conduta ética; competência e capacidade; inovação e abertura à mudança; sustentabilidade e orientação a longo prazo; gestão financeira sólida; direitos humanos, diversidade cultural e coesão social; e responsabilidade.

Artigo 7.º

Superintendência

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, superintender e coordenar a atuação dos vários Serviços Municipais, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências.

2 -Nas situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos titulares, os cargos dirigentes e de chefia são assegurados nos termos da lei. CAPÍTULO II Estrutura Orgânica

Artigo 8.º

Modelo da Estrutura Orgânica

1 -A organização interna dos Serviços Municipais obedece ao Modelo de Estrutura Hierarquizada, constituída por Unidades Orgânicas Nucleares, por Unidades Orgânicas Flexíveis e por Subunidades Orgânicas, prevendo-se a criação de Gabinetes de Apoio Direto ao Presidente da Câmara que, por determinação legal e/ou funcional, dependem hierarquicamente e de forma direta do Presidente da Câmara.

2 -A organização interna dos Serviços Municipais prevê a possibilidade de constituição de Equipas de Projeto, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, para concretização de projetos específicos e que careçam da participação de vários colaboradores do município e, eventualmente, de outros agentes.

Artigo 9.º

Estrutura Nuclear

A Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha é constituída por uma Unidade Orgânica Nuclear, fixado pela Assembleia Municipal, nomeadamente, o Departamento Administrativo e Financeiro (DAF), dirigida por dirigente intermédio de 1.º grau (Diretor(a) de Departamento).

Artigo 10.º

Estrutura Flexível

1 -A Estrutura Flexível dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha é constituída por Unidades Orgânicas Flexíveis (Divisões Municipais), dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (Chefes de Divisão), no respeito pelo número máximo, de 9 (nove), fixado pela Assembleia Municipal, designadamente:

a)Divisão Administrativa (DA), integrada no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF);

b)Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico (DGIPH), integrada no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF);

c)Divisão Financeira (DF), integrada no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF);

d)Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE), integrada no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF);

e)Divisão de Educação e Ação Social (DEAS);

f)Divisão de Cultura e Desporto (DCD);

g)Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU);

h)Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV);

2 -A Estrutura Flexível dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha é constituída por Unidades Orgânicas Flexíveis (Unidades), dirigidas por dirigente intermédio de 4.º grau (Coordenador de Unidade), no respeito pelo número máximo, de 1 (uma), fixado pela Assembleia Municipal, designadamente: Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais (UCEAC), integrada na Divisão de Cultura e Desporto (DCD).

3 -A Estrutura Flexível dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha é, também, constituída por Unidades Orgânicas Flexíveis (Unidades), dirigidas por dirigente intermédio de 3.º grau (Chefe de Unidade), no respeito pelo número máximo, de 3 (três), fixado pela Assembleia Municipal, designadamente:

a)Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA);

b)Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes (UPEMT), integrada da Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV);

c)Unidade de Obras, Vias e Equipamentos (UOVE), integrada da Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV).

4 -A Estrutura Flexível dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha é, ainda, constituída por:

a)Um Serviço Municipal, dirigido por um(a) Coordenador(a) Municipal, que depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal;

b)Seis Subunidades Orgânicas (Secções), chefiadas por Coordenadores(as) Técnicos, designadamente:

c)Três Gabinetes, que dependem diretamente do Presidente da Câmara Municipal, designadamente:

d)Duas Equipas de Projeto.

Artigo 11.º

Estrutura Hierarquizada

Sem prejuízo da constituição de Equipas de Projeto nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento, a estrutura hierarquizada da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha organiza-se nos termos do organograma em Anexo ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 12.º

Competências do Pessoal Dirigente

1 -Sem prejuízo das funções específicas de cada chefe de unidade orgânica, os(as) titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse da gestão municipal;

d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara Municipal e das deliberações do órgão executivo, nas matérias que interessam à unidade orgânica que dirige;

g)Assegurar o controlo normativo e o cumprimento do Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas em relação à unidade orgânica que dirige;

h)Assegurar o cumprimento do regime geral da proteção de dados e as medidas de cibersegurança em relação à unidade orgânica que dirige.

2 -Compete ainda aos(às) titulares de cargos de direção:

a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

h)Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;

k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

3 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas, ou que forem de decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

4 -Os(as) titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Cargos de Direção e Chefia

1 -O(A) Diretor(a) de Departamento Administrativo e Financeiro e os(as) Dirigentes das Unidades Orgânicas Flexíveis não integradas naquele departamento, bem como, no caso de não provimento deste lugar, os(as) dirigentes das Unidades Orgânicas Flexíveis que o integram, respondem diretamente ao Presidente de Câmara Municipal ou Vereador(a) do pelouro em que se inserem, de acordo com as competências gerais e específicas da respetiva unidade orgânica.

2 -Não sendo providos os lugares de chefe das unidades orgânicas nuclear ou flexíveis, poderá o Presidente da Câmara designar um(a) técnico(a), adstrito à respetiva unidade orgânica ou com perfil e competências por si consideradas adequadas, para coordenar as competências gerais e específicas da respetiva unidade orgânica.

Artigo 14.º

Funções Comuns às Unidades Orgânicas

a)Coordenar, orientar e gerir as atividades dos Serviços Municipais dependentes e assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

b)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias para o correto exercício das atividades, bem como propor medidas de política mais adequadas no âmbito de cada Unidade;

c)Exercer as tarefas que lhe forem superiormente determinadas no âmbito da atividade municipal ou outras desenvolvidas por entidades com as quais o Município celebre acordos ou protocolos de cooperação ou parceria;

d)Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, bem como, Despachos do Presidente da Câmara e Vereadores nas áreas dos respetivos Serviços Municipais;

e)Preparar os processos e elaborar informações sobre os assuntos no âmbito das respetivas competências dentro dos prazos fixados;

f)Propor e colaborar na execução de medidas conducentes ao aperfeiçoamento organizacional e racionalização de recursos humanos e materiais, incluindo comportamentos preventivos em matéria de cibersegurança;

g)Assegurar a transmissão da informação necessária entre os vários Serviços Municipais com vista ao seu bom funcionamento e relacionamento institucional, incluindo o cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados;

h)Avaliar e controlar o grau de cumprimento físico e financeiro, a nível setorial, das grandes opções do plano e dos restantes programas de ação, através da elaboração de indicadores de gestão e propor as medidas de ajuste necessárias, incluindo o cumprimento das obrigações emergentes do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;

i)Assegurar a implementação de metodologias e regras que visem minimizar custos. CAPÍTULO III Gabinetes

Artigo 15.º

Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV)

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação é uma das estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores(as) em regime de tempo inteiro ou meio tempo.

2 -Compete aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação colaborar com os serviços de apoio aos órgãos autárquicos, secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos colegiais do Município, assim como assessorar o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando elementos necessários à eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do município, ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados.

3 -Compete aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação, nomeadamente:

a)Preparar e apoiar a atuação política do Presidente e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, através de recolha e tratamento de informação e de todos os elementos necessários à sua atuação;

b)Promover os contactos com os serviços da Câmara Municipal, órgãos da administração municipal ou outros, sempre que necessários e convenientes ao correto funcionamento dos serviços municipais e ao desenvolvimento das atividades a implementar;

c)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado necessários ao exercício de funções do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo;

d)Prestar apoio aos órgãos das freguesias, elaborando, organizando, acompanhando e controlando todos os instrumentos de colaboração com as Juntas de Freguesia, nomeadamente protocolos e acordos de colaboração;

e)Preparar os contactos exteriores do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;

f)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, nomeadamente no que se refere às marcações de atendimento público e de reuniões, bem como recolher e organizar os elementos necessários à realização das mesmas;

g)Assegurar o protocolo nas cerimónias e atos oficiais e as receções organizados pela Câmara Municipal, em articulação com o Gabinete de Comunicação e unidades orgânicas que, diretamente, estejam envolvidas;

h)Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo;

j)Prestar o apoio necessário à UGAA para garantir o funcionamento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, nomeadamente na realização das respetivas reuniões e procedimentos associados, relativamente a instalação dos órgãos da autarquia, mandatos dos eleitos, suspensões e substituições, convocatórias para reuniões;

k)Prestar o apoio necessário à UGAA para assegurar a elaboração das ordens do dia e das atas das reuniões dos Órgãos Deliberativo e Executivo, editais de publicitação das deliberações;

l)Secretariar e apoiar o Presidente da Assembleia Municipal e a respetiva mesa, em articulação com a Câmara Municipal;

m)Articular com o Gabinete de Comunicação e outros serviços envolvidos, todas as diligências no sentido de garantir a melhor divulgação do trabalho da Assembleia e da Câmara Municipal, a atualização da informação, nos diversos canais, ou a sua participação em atividades por si promovidas ou participadas;

n)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 16.º

Gabinete Médico-Veterinário (GMV)

1 -O exercício da atividade do(a) Médico(a) Veterinário(a) Municipal está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, na sua atual redação, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos aplicáveis.

2 -Para além das competências definidas no número anterior, compete, ainda, ao(à) Médico(a) Veterinário(a) Municipal, no âmbito da sua atividade:

a)Apoiar os técnicos de saúde nas medidas a adotar em comum para a defesa da saúde pública;

b)Colaborar na elaboração de posturas municipais que direta ou indiretamente interfiram na saúde pública;

c)Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal na participação ativa no planeamento e desenvolvimento de ações de intervenção sanitária de prevenção;

d)Integrar as comissões de vistoria para as quais seja designado pela entidade competente ou por determinação legal;

e)A direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial Animal de Albergaria-a-Velha;

f)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

g)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

h)Cooperar com entidades ou organismos externos no âmbito das suas competências;

Artigo 17.º

Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI)

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona o Gabinete de Comunicação e Imagem, que tem como missão constituir o suporte da gestão da informação e da imagem do município, operacionalizar a estratégia de comunicação, assegurar a coordenação e a realização de ações no domínio da comunicação social, da divulgação da informação e do protocolo.

2 -Compete ao Gabinete de Comunicação e Imagem, genericamente:

a)Propor e executar a política de comunicação e informação do Município, promovendo a sua imagem institucional;

b)Conceber, desenvolver e implementar campanhas, produtos e meios de comunicação necessários aos vários setores de atividade municipal;

c)Estabelecer contactos com os Órgãos de Comunicação Social para divulgação/difusão de informação sobre a atividade municipal;

d)Elaborar o Boletim Municipal, nos termos da Lei;

e)Proceder à elaboração e ou gestão dos meios de comunicação adotados pela autarquia, garantindo a promoção pública das iniciativas da Câmara Municipal e de outras realizadas no município, assegurando a recolha e a organização da informação;

f)Assegurar a conceção, impressão e distribuição dos meios de comunicação referidos na alínea anterior;

g)Elaborar e apresentar, para decisão superior, propostas de comunicação e imagem da Câmara Municipal;

h)Colaborar na preparação, organização e acompanhamento de cerimónias protocolares, atos públicos ou outros eventos promovidos pela autarquia;

j)Proceder à leitura, análise e organização de toda a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social referentes e/ou de interesse para o município e para a ação municipal;

k)Manter organizado o arquivo fotográfico da Câmara Municipal, em articulação com o Arquivo Municipal;

l)Apresentar e implementar estratégias de promoção e publicidade do município nos órgãos de comunicação social e outras formas e suportes de comunicação;

m)Elaborar e manter atualizado o Manual de Identidade do Município;

n)Promover e organizar conferências de imprensa e outros eventos;

o)Gerir a publicidade institucional;

p)Gerir e manter atualizada a página oficial da internet;

q)Gerir as redes sociais participadas pela Câmara Municipal;

r)Gerir os conteúdos eletrónicos e página do Município;

s)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. CAPÍTULO IV Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas Secção I Estrutura Nuclear

Artigo 18.º

Departamento Administrativo e Financeiro (DAF)

1 -O Departamento Administrativo e Financeiro tem como responsável um Diretor(a) de Departamento, que depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal e que tem como missão garantir o melhor desempenho da organização, velando pela legalidade da atividade municipal, nomeadamente promovendo a promoção e controlo da execução das unidades orgânicas flexíveis que integram a unidade orgânica nuclear, definindo objetivos de atuação das mesmas, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência do departamento e a regulamentação interna.

2 -Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro nomeadamente:

a)Colaborar na elaboração e coordenação do planeamento estratégico e integrado do Município, assim como elaborar estudos, propostas e projetos de gestão inovadora e estratégica;

b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da reorganização administrativa, concebendo, propondo e aplicando novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos serviços camarários, em articulação com as restantes Unidades Orgânicas;

c)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas atividades;

d)Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à atividade do departamento, quando solicitados por algum membro da Câmara Municipal;

e)Implementar metodologias de trabalho que visem a promoção dos princípios da Boa Governação Democrática;

f)Promover a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Unidade Orgânica e nos Serviços Municipais, assim como promover a capacitação e implementação dos Direitos Humanos na Administração Local;

g)Promover a execução e o acompanhamento de projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto, assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial e a promoção turística do município;

h)Superintender a gestão administrativa dos documentos, incluindo a receção e encaminhamento do expediente dos diferentes órgãos do Município, velando pelo cumprimento das regras de classificação documental, avaliação, seleção e eliminação de documentos de acordo com instrumentos de gestão documental;

j)Superintender, no âmbito das suas atribuições, o bom funcionamento dos canais de denúncias interno e externo;

k)Assegurar a implementação de metodologias de trabalho de simplificação dos procedimentos administrativos que visem a minimização de dados pessoais e a proteção da transmissibilidade dos mesmos, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados;

l)Superintender os serviços jurídicos municipais, velando pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo Presidente;

m)Superintender os serviços de fiscalização municipal, solicitando-lhes as ações de fiscalização e vistoria que entenda necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento;

n)Superintender os serviços de Execuções Fiscais da autarquia;

o)Superintender o funcionamento dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, bem como o suporte tecnológico, de modernização e inovação da autarquia;

p)Superintender o bom funcionamento dos serviços de atendimento telefónico e de limpeza e manutenção do Edifício dos Paços do Município;

q)Superintender as infraestruturas culturais relativas a museus e arquivos, nomeadamente o Arquivo Municipal de Albergaria-a-Velha;

r)Promover a conservação, investigação e dinamização de todos os bens arquivísticos e museológicos sob alçada do Município;

s)Desenvolver políticas de aquisição de património museológico e arquivístico, incluindo aquisição de arquivos privados, pessoais, de famílias ou empresas com relevância para a história do Município de Albergaria-a-Velha;

t)Promover ações de preservação, conservação e valorização do Património Histórico-Cultural;

u)Garantir a inventariação e o correto tratamento técnico das coleções e dos fundos;

w)Assegurar o serviço de leitura pública para a documentação à guarda do Arquivo Municipal de Albergaria-a-Velha;

y)Promover a divulgação do património histórico e cultural existente no Município, através dos meios de comunicação e informação da autarquia.

3 -Compete ainda ao(à) diretor(a) de Departamento Administrativo e Financeiro, no âmbito das competências genéricas do pessoal dirigente das autarquias locais:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições do departamento;

b)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

c)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

d)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse da gestão municipal, dentro da sua área de atuação;

e)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e nos relatórios e contas;

f)Estudar os problemas de que seja encarregue pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;

g)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara Municipal e das deliberações do órgão executivo, nas matérias que interessam à unidade orgânica que dirige;

h)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirige, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

j)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

k)Gerir, com rigor e eficiência, os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

l)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

m)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

n)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;

o)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

p)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da autarquia e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;

q)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores;

r)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

4 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas ou que forem de decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.

5 -Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. Secção II Estrutura Flexível

Artigo 19.º

Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal (SMPCF)

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funciona o Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal, que tem como missão assegurar o cumprimento da regulamentação em vigor em matéria de Proteção Civil e de defesa da Floresta, prestando-lhe apoio nas áreas de segurança e proteção civil do município e no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

2 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal, em matéria de Proteção Civil, executar as atividades de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria, designadamente:

a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

e)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

f)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

g)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

h)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

j)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

k)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço;

l)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);

m)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;

n)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

o)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

p)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

q)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, no estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas;

r)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;

s)Analisar permanentemente as vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou à natureza;

t)Prestar informação e formação às populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

u)Elaborar planos municipais de emergência, nomeadamente através de:

w)Inventariar os recursos disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;

y)Proceder ao estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;

z)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas, organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada, em colaboração com os serviços de Ação Social; aa) Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem; bb) Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços; cc) Assegurar a coordenação do Centro Municipal de Proteção Civil; dd) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

3 -Junto do Serviço Municipal de Proteção Civil funcionará uma Comissão Municipal de Proteção Civil, cujas atribuições, competências, modo de funcionamento e composição são as constantes da legislação em vigor.

4 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal, em matéria florestal, executar as atividades de defesa da floresta de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria, designadamente:

a)Apoiar a Comissão Municipal, nos termos legais;

b)Prestar apoio ao Presidente da Câmara na elaboração e implementação do Plano de Defesa da Floresta e acompanhar os programas de ação nele previstos;

c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;

d)Assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI;

e)Prestar informações técnicas relacionadas com o cumprimento da legislação sobre a Defesa da Floresta;

f)Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, relativamente às competências dos municípios;

g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

Artigo 20.º

Divisão Administrativa (DA)

1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Administrativa tem como missão estudar e propor medidas no âmbito da gestão administrativa de processos, garantir a prestação dos serviços jurídicos, assegurar o contencioso e promover a execução coerciva de taxas e outras receitas devidas ao Município, assegurar as atividades relacionadas com outorga de contratos, garantir o cumprimento normativo, bem assim assegurar a superintendência dos Serviços de Gestão Administrativa, Controlo Normativo, Serviços Jurídicos, Recursos Humanos, Fiscalização Municipal e Execuções Fiscais.

2 -Compete à Divisão Administrativa, genericamente:

a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da Unidade Orgânica;

b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da divisão;

c)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;

d)Coordenar e executar as tarefas relacionadas com a gestão dos serviços de gestão administrativa, controlo normativo, serviços jurídicos, recursos humanos, de fiscalização municipal e de execuções fiscais em conformidade com os princípios determinados pela Câmara Municipal;

e)Promover, em colaboração com os restantes serviços, políticas e medidas de gestão de recursos humanos;

f)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

g)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

h)Assegurar o cumprimento das obrigações legais em matéria do programa do cumprimento normativo, incluindo a gestão de riscos de corrupção e infrações conexas;

j)Assegurar, em articulação com a Secção de Recursos Humanos, a formação profissional no âmbito do programa do cumprimento normativo e cibersegurança;

k)Propor metodologias de trabalho de simplificação dos procedimentos administrativos que visem a minimização de dados pessoais e a proteção da transmissibilidade dos mesmos, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados;

l)Propor metodologias de trabalho que visem a promoção dos princípios da Boa Governação Democrática.

m)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 12.º do presente Regulamento.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão Administrativa: I - Serviços de Gestão Administrativa

a)Assegurar a receção, registo, classificação, encaminhamento e demais tratamento do expediente e da correspondência geral da Câmara Municipal;

b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão Executivo, nas competências dos serviços;

c)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantido, assim a eficiência e eficácia dos serviços;

d)Contribuir para a transformação digital do município, promovendo a desmaterialização de documentos através da utilização de serviços online e gerindo o sistema de informação orientado para a gestão documental. II - Serviços de Controlo Normativo

e)Propor metodologias de trabalho de simplificação dos procedimentos administrativos que visem a minimização de dados pessoais e a proteção da transmissibilidade dos mesmos, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados;

f)Assegurar, em articulação com os Serviços de Sistemas e Tecnologias de Informação e Gestão Documental, o cumprimento das obrigações em matéria de cibersegurança;

g)Propor metodologias de trabalho que visem a promoção dos princípios da Boa Governação Democrática. III - Serviços Jurídicos

h)Desencadear, após adjudicação, e nos casos em que o Código dos Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à outorga do contrato;

j)Preparar escrituras públicas e elaborar minutas de contratos escritos e outros atos formais;

k)Assegurar a instrução dos processos disciplinares de inquérito e/ou averiguações aos serviços e trabalhadores do município;

l)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;

m)Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime contra o município;

n)Exercer o patrocínio judiciário e acompanhamento em todos os processos em contencioso, em que o Município, algum dos seus órgãos e respetivos titulares, enquanto tal, sejam parte, garantindo o apoio necessário quando o patrocínio for assegurado por mandatário externo;

o)Garantir a representação judicial do Município, nas demandas em que tal é permitido ao jurista trabalhador autárquico e, nas em que o não for, prestar toda a colaboração a Advogado ou Solicitador mandatado para tal, e efetuando a prudente monitorização através do competente registo e tramitação de documentos disponíveis, a fim de que, a todo o momento, seja possível transmitir informação atualizada aos órgãos municipais;

p)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

q)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. IV - Serviços de Fiscalização

r)Proceder a embargo, lavrando o respetivo auto, de operações urbanísticas sem o cumprimento de disposições legais ou em desconformidade com os projetos aprovados pela Câmara Municipal;

s)Proceder a embargo, lavrando o respetivo auto, de estruturas fixas ou amovíveis, ou outras, sem o cumprimento de disposições legais e sem aprovação pela Câmara Municipal;

t)Participar infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo ou em desrespeito pelas mesmas;

u)Consultar o livro de obra, verificando se o técnico responsável pela direção técnica e os autores dos projetos registaram quaisquer ocorrências e observações, bem como os esclarecimentos necessários para a interpretação correta dos projetos, registando, no livro de obra, os atos de fiscalização;

w)Gerir a atribuição dos números de polícia na área da cidade;

Artigo 21.º

Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico (DGIPH)

1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico tem como missão assegurar a gestão integrada da informação, a normalização, simplificação e desmaterialização dos documentos e processos, modernização dos procedimentos e racionalização dos circuitos de informação com vista ao aumento da eficiência dos serviços.

2 -Compete à Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico, genericamente:

a)Assegurar o controlo documental e desenvolver estratégias que visem a melhoria processual e eficiência dos serviços, bem como, a prossecução do interesse público;

b)Acompanhar projetos de transformação digital e garantir o funcionamento e o planeamento integrado de todos os sistemas tecnológicos de informação e plataformas digitais da organização, preservando a segurança e proteção dos dados e da informação;

c)Assegurar a gestão e o funcionamento dos equipamentos culturais arquivísticos e museológicos do Município, zelando pela conservação e preservação do património e perpetuação da memória coletiva da vivência económica, social e cultural do concelho;

d)Coordenar a atividade dos serviços sob a sua dependência e colaborar com os demais serviços municipais, mediante intervenções conjuntas e transversais, de forma a garantir a correta execução do ciclo documental e dos sistemas tecnológicos de informação;

e)Apresentar relatórios de atividade, estudos e propostas de melhoria de procedimentos e colaborar de forma ativa na aplicação de medidas organizacionais, no sentido de racionalizar procedimentos e circuitos informacionais;

f)Garantir a aplicação das deliberações e ordens de serviço, dos regulamentos e outras leis em vigor relativas à atividade da Divisão;

g)Promover, em coordenação com os diversos serviços municipais, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes e estudar, analisar, tratar e divulgar os respetivos resultados, com o objetivo de criar um sistema de avaliação contínua de expectativas e grau de satisfação;

h)Assegurar o cumprimento das obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais;

j)Prestar assistência às demais unidades orgânicas do Município potenciando o cumprimento dos princípios de tratamento de dados pessoais;

k)Assegurar o cumprimento das obrigações legais relativas à cibersegurança, incluindo, no âmbito do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, o exercício das competências respeitantes à função de Responsável de Segurança, gestão da notificação de incidentes e supervisão da implementação de medidas de segurança adequadas ao risco avaliado, e o exercício das funções de Ponto de Contacto Permanente, nomeadamente para efeitos das comunicações com a Autoridade Nacional de Segurança e de outras previstas no Plano de Segurança do Município;

l)Exercer as competências da função de Responsável pelo Acesso à Informação, nomeadamente, organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação, acompanhar a tramitação de pedidos de acesso a documentos administrativos e assegurar a comunicação, sempre que necessário, com a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos no âmbito das competências da mesma;

m)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

3 -Compete, ainda, à Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico, no âmbito da transformação digital:

a)Consolidar, de forma sistémica, o processo de modernização, promovendo a implementação de medidas que visem o desenvolvimento e otimização organizacional e a melhoria do serviço público municipal, assente em políticas de qualidade, renovação, eficiência e eficácia da gestão pública, acompanhando e desenvolvendo todos os estudos e projetos necessários;

b)Identificar e promover a substituição de práticas e metodologias obsoletas por alternativas inovadoras que resultem numa maior celeridade nos tempos de resposta, maior transparência e maior facilidade no acesso aos serviços;

c)Investigar, conceber e implementar projetos inovadores, observando as melhores práticas internacionais;

d)Colaborar na divulgação de normas e boas práticas de utilização dos sistemas de gestão documental e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados e projetados;

e)Apoiar as mudanças tecnológicas e operativas do Município que conduzam à desburocratização e potenciem procedimentos mais simples e eficientes;

f)Promover uma mudança cultural na utilização de novos meios de trabalho, de comunicação digital e interação à distância com o munícipe;

g)Promover a eficiente gestão da informação e uma eficaz e racional desmaterialização documental, garantindo a integridade, autenticidade e confidencialidade da informação;

h)Apoiar na integração entre o sistema de gestão de documentos e outras aplicações de suporte;

j)Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico: I - Serviços de Sistemas e Tecnologias de Informação e Gestão Documental

a)Definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação armazenada e em circulação nos sistemas informáticos;

b)Utilizar racionalmente os recursos disponíveis nos sistemas informáticos e promover o aproveitamento do software instalado de modo a garantir a satisfação, a todos os níveis, das necessidades dos utilizadores;

c)Manter e salvaguardar equipamentos, software e redes de dados;

d)Elaborar propostas de cadernos de encargos e minutas de contratos para aquisição de equipamento informático ou para a prestação de serviços de organização técnica ou administrativa a celebrar com fornecedores dos referidos equipamentos ou serviços, podendo ainda propor, sempre que se justifique, a contratação de assessorias exteriores à Câmara Municipal;

e)Fazer o planeamento e manutenção da arquitetura dos sistemas de informação do município;

f)Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação, especificando as normas de salvaguarda e de recuperação da informação, incluindo em matéria de cibersegurança;

g)Coordenar a gestão da Intranet e Internet;

h)Acompanhar a instalação e/ou instalar programas e equipamentos fornecidos pelos fabricantes, definindo os parâmetros de utilização a controlar e corrigir as suas condições operacionais;

j)Propor medidas de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade, na área de sistemas e tecnologias de informação;

k)Propor a participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação;

l)Apoiar a execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantido o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes;

m)Promover e assegurar a divulgação de informação sobre as possibilidades e potencialidades de utilização da informática junto às unidades orgânicas da Câmara Municipal;

n)Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados e projetados;

o)Garantir, em articulação com a Divisão de Educação e Ação Social, o bom funcionamento da rede de equipamentos informáticos do município ao serviço dos estabelecimentos de ensino;

p)Superintender no funcionamento do Servidor VoIP e das telecomunicações em geral;

q)Proceder à gestão e controlo da informação arquivística produzida na Câmara de acordo com os critérios de racionalidade e eficácia ao nível da gestão de documentos;

r)Apoiar os serviços na classificação da informação produzida e promover a correta organização e aplicação das operações das atividades de seleção;

s)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a seleção, eliminação e transferência da informação arquivística;

t)Promover ações de salvaguarda e preservação da informação independentemente do suporte e definir políticas de preservação digital para acesso da informação a longo prazo;

u)Assegurar a gestão dos serviços documentais, incluindo os serviços de submissão online de processos. II - Serviços de Suporte às Comunicações e Conservação de Espaços

Artigo 22.º

Divisão Financeira (DF)

1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Financeira tem como missão estudar e propor medidas no âmbito da gestão financeira da autarquia e garantir a prestação dos serviços de suporte financeiro que assegurem o seu regular funcionamento.

2 -Compete à Divisão Financeira, genericamente:

a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;

b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da divisão;

c)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;

d)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração dos planos, orçamentos, relatórios e contas e acompanhar a sua execução;

e)Colaborar e executar as tarefas relacionadas com a gestão de recursos financeiros e patrimoniais, em conformidade com os princípios determinados pela Câmara Municipal;

f)Promover e zelar pela arrecadação de todas as receitas do município;

g)Elaborar estudos de natureza económico-financeira que sejam necessários no âmbito do controlo das atividades desenvolvidas pelo Município;

h)Proceder ao controlo de gestão das entidades participadas;

j)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

k)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

l)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão Financeira: I - Serviços Financeiros e Contabilidade

a)Preparar elementos conducentes à elaboração das grandes opções do plano e orçamento, bem como às respetivas revisões e alterações;

b)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento, elaborando relatórios periódicos;

c)Organizar os documentos de prestação de contas da autarquia nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, bem como os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão;

d)Preparar os elementos conducentes à fixação de impostos e taxas, e colaborar em estudos económicos que fundamentem os regulamentos municipais que fixem taxas e preços;

e)Assegurar o pagamento de todas as despesas e a cobrança e recebimento de todas as receitas, em conformidade com as normas de relevação contabilística em vigor, elaborando elementos informativos adequados;

f)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos;

g)Colaborar na análise de estudos de viabilidade e avaliação de projetos e investimentos;

h)Colaborar na execução de protocolos e contratos-programa e candidaturas no âmbito do quadro comunitário de apoio, e colaborar na respetiva organização dos dossiers ou processos, com os serviços responsáveis por protocolos ou contratos-programa;

j)Elaborar estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;

k)Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;

l)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;

m)Fiscalizar o funcionamento da tesouraria;

n)Elaborar e inserir no SIIAL e outros sistemas informáticos, toda a informação financeira;

o)Exercer, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;

p)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Património

Artigo 23.º

Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE)

1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão de Desenvolvimento Económico tem como missão a implementação das políticas e atividades municipais no âmbito do desenvolvimento económico e turístico do Município.

2 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico, genericamente:

a)Colaborar na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico;

b)Promover a execução e o acompanhamento de projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto;

c)Elaborar relatórios periódicos sobre os constrangimentos verificados na atividade dos agentes económicos, propondo sugestões para a sua resolução;

d)Prestar apoio técnico, logístico e de mediação de contactos entre agentes económicos e disponibilizar e tratar informação de interesse para os mesmos;

e)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;

f)Implementar ações tendentes à promoção turística do município;

g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Desenvolvimento Económico: I - Serviços de Apoio ao Investimento

a)Executar e acompanhar projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do Município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto;

b)Assegurar o apoio no relacionamento de órgãos do Município com as atividades económicas exercidas no território do município ou que aí se pretendam instalar, prestando nomeadamente as informações resultantes das opções tomadas no domínio dos projetos de desenvolvimento;

c)Prestar apoio técnico, logístico e de mediação de contactos entre agentes económicos, bem como proceder à disponibilização e tratamento de informação relevante, em colaboração com todos os serviços municipais;

d)Elaborar estudos, planos, projetos e apresentar relatórios periódicos sobre os constrangimentos verificados na atividade dos agentes económicos, propondo sugestões para a sua resolução;

e)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;

f)Desenvolver as relações com as associações e organizações de empresas e outros agentes económicos;

g)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Empreendedorismo e Economia Verde

h)Promover e colaborar em ações para o empreendedorismo verde e turismo sustentável;

j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. III - Serviços de Turismo

Artigo 24.º

Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA)

1 -A Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte administrativo e de atendimento ao cidadão que assegurem o regular funcionamento do município.

2 -Compete à Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento, genericamente:

a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;

b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da Unidade;

c)Garantir os serviços de apoio aos órgãos da autarquia, em articulação com o GAPV;

d)Prestar o apoio necessário ao funcionamento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, nomeadamente na realização das respetivas reuniões e procedimentos associados, relativamente a instalação dos órgãos da autarquia, mandatos dos eleitos, suspensões e substituições, convocatórias para reuniões, em articulação com o GAPV;

e)Assegurar a elaboração das ordens do dia e das atas das reuniões dos Órgãos Deliberativo e Executivo, editais de publicitação das deliberações, em articulação com o GAPV;

f)Articular com o Gabinete de Comunicação e outros serviços envolvidos, todas as diligências no sentido de garantir a melhor divulgação do trabalho da Assembleia e da Câmara Municipal, a atualização da informação, nos diversos canais, ou a sua participação em atividades por si promovidas ou participadas;

g)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do Município;

h)Certificar e autenticar documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicitação de editais;

j)Assegurar a gestão administrativa do mercado municipal, em articulação com a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;

k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

l)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

m)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento: I - Secção Administrativa e de Atendimento (SAA)

a)Assegurar a organização dos processos administrativos relativos à emissão de alvarás, autorizações, pareceres, informações e outros, designadamente, acampamentos ocasionais, eventos em espaços públicos, lançamento de foguetes e outras formas de fogo, cartas de caçador, cemitérios, emissão de certificado de registo de cidadão da U.E., divertimentos públicos, guarda-noturno, horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, ruído relativo a divertimentos públicos, feiras/mercados e foguetes, ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas, máquinas de diversão, ocupação de espaço público ou via pública com exceção dos relativos a obras, peditórios, alvarás sanitários, publicidade, queimadas, quiosques, recintos de diversão provisória, improvisados e itinerantes, serviço militar, táxis, tradicionais fogueiras de natal e santos populares, venda ambulante, passes escolares, certificação higio-sanitária, atividades na via pública com perturbação de trânsito, grafitos, afixações, picotagem ou outros e modalidades afins de jogos de fortuna e azar;

b)Organizar os atos inerentes aos processos eleitorais e de referendos;

c)Garantir a publicitação dos procedimentos com eficácia externa, promovendo a publicitação de editais e seus registos, bem como certificar e autenticar todos os documentos relacionados com área de atuação dos serviços;

d)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

e)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidar as respetivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre inumações, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios;

f)Liquidar taxas, preços e demais rendimentos do município, incluindo as rendas devidas pela utilização de património municipal de domínio público e privado;

g)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos e normas;

h)Assegurar a gestão administrativa dos Mercados e Feiras Municipais, liquidar as taxas, organizar os respetivos ficheiros e demais registos e colaborar na sua fiscalização;

j)Organizar, instruir e gerir os processos de contraordenação em conformidade com a lei;

k)Assegurar a gestão administrativa relacionada com a organização e tramitação de queixas relativas à defesa da floresta e resíduos urbanos;

l)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Atendimento

Artigo 25.º

Divisão de Educação e Ação Social (DEAS)

1 -A Divisão de Educação e Ação Social tem como principal missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas para as áreas de educação, ação social, saúde, emprego e formação profissional, família e juventude, assegurando a realização das políticas setoriais e objetivos municipais neste domínio, com vista à promoção da qualidade de vida e bem-estar social dos munícipes.

2 -Compete à Divisão de Educação e Ação Social, genericamente:

a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;

b)Efetuar estudos e criar instrumentos que permitam o conhecimento do Município nas respetivas áreas de atuação, de modo a garantir, com eficiência e eficácia, a prestação dos serviços nas diferentes áreas;

c)Promover a articulação entre serviços e entidades com intervenção nas áreas da Educação e Ação Social, na ótica da otimização e integração dos recursos locais existentes, assegurando as respostas às necessidades diagnosticadas, da inovação e intervenção nas respetivas áreas;

d)Propor, desenvolver e executar os programas e projetos que visem o desenvolvimento das áreas da educação, ação social e saúde;

e)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de protocolos e/ou contratos-programa celebrados com as diversas entidades;

f)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

g)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

h)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Educação e Ação Social: I - Secção Administrativa de Educação e Ação Social (SAEAS)

a)Articular com a Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento o serviço de atendimento ao munícipe;

b)Promover a tramitação dos processos que corram pelos serviços de Educação, Ação Social, bem como a sua organização, ficheiros e arquivo, designadamente quanto aos pedidos de serviços da Componente de Apoio à Família/Pré-Escolar, Refeições Escolares, Auxílios Económicos, Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Cartão Sénior Municipal;

c)Assegurar a organização e gestão dos transportes de Ação Social Escolar;

d)Assegurar todo o expediente referente aos Serviços de Educação e Ação Social, nomeadamente às deliberações da Câmara Municipal, ao Programa Municipal de Educação e a todas as atividades promovidas e dinamizadas no âmbito dos serviços;

e)Assegurar a elaboração de estatísticas para o INE e outras entidades, sempre que solicitado;

f)Assegurar a organização e atualização dos processos referentes às IPSS do município;

g)Assegurar o apoio adequado em todas as atividades de caráter educativo e social;

h)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Ação Social

j)Elaborar estudos e projetos para definição e implementação de equipamentos para a infância, idosos e deficientes;

k)Desenvolver programas nas áreas do emprego, qualificação pessoal e profissional, saídas profissionais e inserção no mercado de trabalho;

l)Assegurar a gestão da habitação municipal de cariz social, designadamente no que respeita à alienação e atribuição de fogos, bem como, à gestão da ocupação;

m)Desenvolver, acompanhar e divulgar as medidas e/ou programas de apoio, no âmbito da habitação, zelando pelo cumprimento dos regulamentos municipais;

n)Propor e zelar pelo cumprimento de regulamentos municipais para atribuição de apoios a instituições particulares de solidariedade social sem fins lucrativos;

o)Articular com os diversos serviços a execução de obras de conservação e manutenção do parque habitacional, em função das necessidades detetadas e no cumprimento dos regulamentos aplicáveis;

p)Assegurar a representação e as competências municipais no âmbito do Núcleo Local de Inserção;

q)Assegurar a representação e as competências municipais no âmbito da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, assegurando o respetivo funcionamento;

r)Garantir o atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos cidadãos com problemas ou necessidades de apoio social e de moradores em habitação social, mesmo que sinalizados por outras entidades, promovendo o seu acesso aos direitos sociais e de cidadania numa lógica de responsabilização mútua na definição de projetos de vida e de integração social;

s)Assegurar o desenvolvimento e gestão do Banco Local de Voluntariado;

t)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. III - Serviços de Educação

Artigo 26.º

Divisão de Cultura e Desporto (DCD)

1 -A Divisão de Cultura e Desporto tem como principal missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas para as áreas da cultura, património, atividade física e desporto, assegurando a realização das políticas setoriais e objetivos municipais neste domínio, com vista à promoção da qualidade de vida e bem-estar social dos munícipes.

2 -Compete à Divisão de Cultura e Desporto, genericamente:

a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;

c)Assegurar a gestão dos equipamentos e atividades desenvolvidas pela unidade orgânica, bem como criar os mecanismos necessários ao seu acompanhamento e desenvolvimento, de forma a garantir a rentabilidade e a sustentabilidade dos mesmos;

d)Promover a articulação entre serviços e entidades com intervenção nas áreas da Cultura e Desporto, na ótica da otimização e integração dos recursos locais existentes, assegurando as respostas às necessidades diagnosticadas, da inovação e intervenção nas respetivas áreas;

e)Propor, desenvolver e executar os programas e projetos que visem o desenvolvimento nas áreas da cultura e desporto;

f)Propor, desenvolver e executar projetos tendentes ao incentivo e promoção da mobilidade suave e sustentável, nomeadamente desenvolvendo atividades no âmbito pedonal e ciclável;

g)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de protocolos e/ou contratos-programa celebrados com as diversas entidades no seu âmbito de atuação;

h)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

j)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Cultura e Desporto: I - Secção Administrativa do Desporto e Cultura (SADC)

a)Promover a tramitação administrativa dos processos que corram pelos serviços de Cultura e Desporto, bem como a respetiva organização, ficheiros e arquivo, designadamente quanto aos pedidos de serviços da Escola Municipal de Natação e de outras atividades e eventos desportivos e culturais;

b)Assegurar a coordenação dos Assistentes Técnicos e Auxiliares da área administrativa afetos aos serviços;

c)Assegurar a organização e gestão dos procedimentos do Apoio ao Associativismo;

d)Assegurar o expediente referente aos Serviços de Cultura e Desporto, nomeadamente às deliberações da Câmara Municipal e a todas as atividades promovidas e dinamizadas no âmbito dos equipamentos adstritos aos serviços;

e)Assegurar a organização e atualização dos processos referentes às Associações e Coletividades do município;

f)Assegurar o apoio adequado em todas as atividades de caráter cultural e desportivo;

g)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Desporto

h)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 27.º

Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais (UCEAC)

1 -Integrada na Divisão de Cultura e Desporto, a Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais tem como missão estudar, em toda a sua dimensão e de forma integrada, a problemática cultural e patrimonial do Município, promover a diversificação e abertura do acesso generalizado da população às formas de expressão cultural, assegurando a elevação da respetiva qualidade e impacto social e humano, e coordenar a programação e gestão cultural dos equipamentos municipais afetos à unidade orgânica.

2 -Compete à Unidade e Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais, genericamente:

a)Planear e coordenar os equipamentos municipais de âmbito cultural, entre outros o Cineteatro Alba e a Biblioteca Municipal, bem como as atividades aí promovidas e em articulação com os demais interlocutores, sempre que se aplique;

b)Garantir o acesso e a fruição generalizados às diferentes manifestações de âmbito cultural, expressa nas mais distintas condições, formas e contextos;

c)Programar, dinamizar e coordenar a atividade cultural municipal sob o patrocínio e/ou em articulação com serviços, entidades e instituições que contribuem para o desenvolvimento do território em diferentes domínios, ao nível da sua formação, valorização, preservação da identidade e dos valores, do património municipal e, também, da sua memória coletiva;

d)Colaborar no planeamento, concretização e coordenação de programas e projetos para o Cineteatro Alba e a Biblioteca Municipal, ou outros do interesse do município, como é o caso dos eventos âncora, fazendo assim cumprir com a missão de cada um, e elevar a sua presença a patamares de excelência no território, na região e no país;

e)Propor, apoiar, criar e garantir condições e critérios que prossigam objetivos do interesse municipal e que garantam a valorização, qualificação e o desenvolvimento do território no âmbito da sua atividade cultural;

f)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 28.º

Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU)

1 -A Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos tem como missão garantir a prossecução de políticas de gestão ambiental, promovendo as ações necessárias com vista à obtenção de um adequado ambiente urbano, que assegure a qualidade de vida do município, concebendo, promovendo e apoiando medidas de proteção do ambiente, de educação e sensibilização ambiental, bem como assegurar a gestão de resíduos e das áreas de espaços verdes, limpeza urbana, cemitérios, armazém, refeitório, mercados e feiras.

2 -Compete à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, genericamente:

a)Estudar e avaliar os programas e medidas de política ambiental e de saúde pública, promovendo-as através do desenvolvimento de atividades de divulgação e campanhas de sensibilização cívica e ambiental;

b)Cooperar com outros organismos na adoção de medidas de informação ambiental e defesa do ambiente;

c)Promover as ações necessárias à certificação ambiental dos serviços, de acordo com as normas europeias, e garantir as boas práticas ambientais ao nível do funcionamento interno dos serviços;

d)Promover a gestão ambiental, nas áreas da limpeza urbana, gestão de resíduos urbanos e domínio hídrico, sob a responsabilidade municipal;

e)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza dos espaços verdes, espaços de lazer, jardins e parques infantis;

f)Assegurar a gestão do cemitério municipal e dos serviços na dependência da Unidade Orgânica;

g)Promover, em articulação com a Divisão Financeira, à organização e manutenção atualizada do inventário de existências em armazém, para um controlo contínuo de todas as suas entradas e saídas;

h)Colaborar na recolha e captura de animais errantes ou abandonados na via pública, em articulação com o(a) Médico(a) Veterinário Municipal;

j)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

k)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;

l)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos: I - Serviços de Ambiente e Gestão de Resíduos

a)Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;

b)Promover medidas de combate às diversas formas de poluição;

c)Elaborar programas de educação sanitária e ambiental e realizar campanhas de sensibilização, procurando envolver os munícipes, sensibilizando-os para as questões do ambiente;

d)Planear e desenvolver medidas no âmbito da recolha seletiva de resíduos urbanos (RU), procedendo à gestão dos resíduos urbanos e valorização da reciclagem;

e)Proceder à gestão dos espaços verdes, espaços de lazer, jardins e parques infantis do município;

f)Assegurar a gestão do domínio hídrico sob responsabilidade municipal;

g)Analisar e dar parecer sobre a definição dos espaços verdes, equipamentos de lazer nos processos de licenciamento, em conjugação com os planos de manutenção e exploração dos mesmos;

h)Verificar as necessidades de materiais e equipamentos necessários às atividades do serviço;

j)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Limpeza Urbana

k)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada V - Serviços de Feiras e Mercados

Artigo 29.º

Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV)

1 -A Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias tem como missão planear e executar as obras municipais, de acordo com o Plano de Atividades do Município, bem como elaborar estudos e propostas tendo em vista a manutenção e conservação dos equipamentos e vias de comunicação sob a responsabilidade da Câmara Municipal, bem como, garantir a planificação e execução das obras por administração direta e assegurar a gestão do parque de máquinas.

2 -Compete à Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, genericamente:

a)Promover e acompanhar projetos de arquitetura e de especialidades de iniciativa e/ou de interesse municipal;

b)Colaborar na promoção da recuperação e valorização do património construído;

c)Estudar, projetar, orçamentar, lançar a concurso e dirigir todas as obras municipais de acordo com o Plano de Atividades da Câmara Municipal;

d)Efetuar a gestão da sinalização, trânsito e rede viária e assegurar a gestão e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais;

e)Assegurar a Gestão do Centro Coordenador de Transportes e dos serviços na dependência da Unidade Orgânica;

f)Acompanhar e avaliar o estado de conservação das vias e equipamentos municipais, elaborando relatórios e propondo medidas corretivas, traçando as diretrizes técnicas necessárias à sua manutenção;

g)Promover a manutenção e conservação dos equipamentos e vias sob a responsabilidade da Câmara Municipal;

h)Assegurar os contactos e articulação com as entidades com jurisdição no território municipal ou que nele prestem serviço, ou em situações análogas em que seja necessário;

j)Garantir a boa condição dos equipamentos municipais, no que respeita à saúde, higiene e segurança dos seus utilizadores;

k)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;

l)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

m)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

n)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 30.º

Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes (UPEMT)

1 -Integrada na Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, a Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes tem como missão planear e executar as obras municipais, de acordo com o Plano de Atividades do município, assegurar a gestão da mobilidade e transportes no município bem assim dos recursos afetos à unidade orgânica.

2 -Compete à Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes, genericamente:

a)Estudar, projetar, orçamentar, lançar a concurso e dirigir todas as obras municipais de acordo com o Plano de Atividades da Câmara Municipal;

b)Efetuar a gestão da sinalização, trânsito e rede viária e assegurar a gestão e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais;

c)Assegurar a Gestão do Centro Coordenador de Transportes e dos serviços na dependência da Unidade Orgânica;

d)Acompanhar e avaliar o estado de conservação dos equipamentos municipais, elaborando relatórios e propondo medidas corretivas, traçando as diretrizes técnicas necessárias à sua manutenção;

e)Assegurar os contactos e articulação com as entidades com jurisdição no território municipal ou que nele prestem serviço, ou em situações análogas em que seja necessário;

f)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;

g)Garantir a boa condição dos equipamentos municipais, no que respeita à saúde, higiene e segurança dos seus utilizadores;

h)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;

j)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

k)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes: I - Serviços de Projetos, Empreitadas e Vias Municipais

a)Garantir a gestão e elaboração do projeto de arquitetura, promover a execução de todas as especialidades, medições, orçamento, cadernos de encargos e licenciamentos legais obrigatórios;

b)Acompanhar a obra durante as fases de concurso e execução;

c)Organizar e instruir os processos de obras municipais no âmbito da contratação pública a executar por empreitada ou ajuste direto, assegurando o cumprimento do CCP, através da elaboração das respetivas peças e tramitação procedimental, em articulação com os serviços de contratação pública;

d)Proceder à análise e estudo de atualizações no setor da construção, ao nível das atualizações técnicas, materiais e de preços;

e)Analisar, informar e acompanhar os pedidos de intervenção externa na via pública, para instalação de infraestruturas e articulação junto das entidades exploradoras;

f)Fiscalizar, medir e elaborar os autos de medição dos trabalhos durante o decorrer da obra;

g)Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais;

h)Apresentar, mensalmente, os cronogramas do estado de execução física e financeira da obra;

j)Implementar medidas de adaptação dos equipamentos existentes às exigências regulamentares em vigor, em termos de segurança, acessibilidade, eficácia energética e hídrica;

k)Assegurar as inspeções, certificações e ligações de infraestruturas necessárias ao funcionamento dos equipamentos municipais;

l)Proceder à elaboração da compilação técnica das obras;

m)Assegurar a coordenação de segurança em obra;

n)Efetuar a gestão de tráfego, estudos de trânsito e mobilidade urbana;

o)Assegurar as ações necessárias no âmbito da prevenção e segurança rodoviária;

p)Promover medidas de melhoria de circulação para peões e ciclistas em modos suaves;

q)Promover a articulação com o sistema de informação geográfica das atualizações cadastrais necessárias;

r)Assegurar o registo e atualização da informação cadastral referente a transportes públicos;

s)Articular com a Divisão Financeira a componente financeira das obras;

t)Executar as tarefas inerentes às candidaturas das empreitadas aos Fundos Comunitários (fazer upload da documentação obrigatória, pedidos de pagamento, relatório final);

u)Analisar, informar e acompanhar os pedidos de intervenção externa na via pública, para instalação de infraestruturas e articulação junto das entidades exploradoras;

w)Fiscalizar, medir e elaborar os autos de medição dos trabalhos durante o decorrer das obras por empreitada;

y)Apresentar, mensalmente, os cronogramas do estado de execução física e financeira das empreitadas;

z)Inspecionar periodicamente as obras executadas por empreitada bem como as das Juntas de Freguesia, propondo a tomada de medidas necessárias à sua conservação; aa) Implementar medidas de adaptação dos equipamentos existentes às exigências regulamentares em vigor, em termos de segurança e acessibilidade; bb) Proceder à elaboração da compilação técnica das empreitadas; cc) Promover a articulação com o sistema de informação geográfica das atualizações cadastrais necessárias; dd) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. II - Serviços de Mobilidade e Transportes

Artigo 31.º

Unidade de Obras, Vias e Equipamentos (UOVE)

1 -Integrada na Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, a Unidade de Obras, Vias e Equipamentos tem como missão coordenar e assegurar a execução de obras de manutenção e conservação dos equipamentos e vias de comunicação sob a responsabilidade da Câmara Municipal e garantir a gestão dos recursos afetos, bem como, assegurar a gestão do parque de máquinas.

2 -Compete à Unidade de Obras, Vias e Equipamentos, genericamente:

a)Garantir o planeamento e a execução das obras de conservação das vias e equipamentos sob gestão da autarquia, disponibilizando periodicamente informação sobre as mesmas;

b)Inspecionar as vias municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e correção das deficiências detetadas;

c)Apresentar, mensalmente, os cronogramas do estado de execução física e financeira das obras por administração direta;

d)Inspecionar periodicamente as obras executadas por administração direta, bem como as das Juntas de Freguesia, propondo a tomada de medidas necessárias à sua conservação;

e)Assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais;

f)Verificar as necessidades de materiais e equipamentos necessários às atividades do serviço;

g)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;

h)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

j)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Unidade de Obras, Vias e Equipamentos: I - Serviços de Obras por Administração Direta e Manutenção de Equipamentos Municipais

a)Promover e assegurar a manutenção dos edifícios municipais;

b)Realizar as obras por administração direta nos equipamentos municipais ou sob gestão do município;

c)Gerir e conservar os materiais, ferramentas e equipamentos do setor;

d)Prestar apoio às restantes unidades operacionais e serviços;

e)Elaborar o mapa de custos de operação;

f)Verificar as necessidades de materiais e equipamentos necessários às atividades do serviço;

Artigo 32.º

Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU)

1 -A Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, potenciar a reabilitação urbana e patrimonial do município e garantir a gestão técnica e administrativa do regime jurídico da urbanização e edificação, através da elaboração, avaliação e execução dos instrumentos municipais de ordenamento do território, de projetos e estudos em total conformidade com o quadro legislativo aplicável.

2 -Compete à Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana, genericamente:

a)Coordenar a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal;

b)Elaborar ou coordenar os planos municipais de ordenamento do território, de grau inferior ao Plano Diretor Municipal, nomeadamente os planos de urbanização e de pormenor;

c)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado de desenvolvimento urbanístico do território municipal;

d)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;

e)Analisar e dar parecer técnico no âmbito dos procedimentos no âmbito do disposto na legislação relativa ao RJUE;

f)Promover a reabilitação urbana e a recuperação de património, valorizando as zonas históricas degradadas;

g)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital;

h)Recolher, estruturar e disponibilizar informação gráfica e alfanumérica, a vários serviços do município, de forma a contribuir para a otimização do desempenho das suas funções;

j)Desenvolver as ações necessárias à atualização da cartografia e do cadastro do território municipal;

k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;

l)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;

m)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

4 -São competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana: I - Secção Administrativa de Obras Particulares (SAOP)

a)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares, de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;

b)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos interna e externamente os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho final;

c)Emitir licenças e certidões de admissão a comunicação prévia e liquidar as respetivas taxas e demais rendimentos do município cometidos à divisão, bem como emitir as correspondentes guias de receita;

d)Emitir certidões nos termos do Código do Procedimento Administrativo;

e)Elaborar mapas referentes à emissão de licenças emitidas, a enviar às Finanças;

f)Promover a organização dos processos, ficheiros e arquivo referentes a pedidos para obras particulares, loteamentos e inscrições;

g)Elaborar estatísticas para o INE e para as Finanças, com base no número de processos;

h)Definir o gestor de processo;

k)Acompanhar as iniciativas, estudos, planos, projetos ou ações da Administração Central e Local que possam, direta ou indiretamente, interferir na atividade/interesse do Município;

l)Elaborar pareceres, estudos, projetos e planos no âmbito do planeamento e urbanismo;

m)Proceder à gestão da lei do ruído;

n)Promover medidas de desmaterialização dos processos, consulta on-line e disponibilização de cartografia digital;

o)Articular com o Serviço de Informação Geográfica a atualização dos dados relativos à construção e ordenamento do território;

p)Assegurar a articulação da toponímia com a Comissão de Toponímia;

q)Contribuir na definição estratégica do município, através da promoção, desenvolvimento e coordenação de Planos Municipais de Ordenamento do Território, loteamentos e regulamentação associada;

r)Elaboração de carta de pontos de interesse municipal (Habitação, Comércio, Equipamentos, Património Civil, Religioso, Turístico e Paisagístico), com vista à definição estratégica de uma política sustentável de desenvolvimento local e sua operacionalização, envolvendo todas as áreas de projeto;

s)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada. III - Serviços de Sistemas de Informação Geográfica

Artigo 33.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

Compete à Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, deliberar e aprovar alterações às competências atribuídas a cada Divisão ou Unidade, pessoal afeto, bem como a sua denominação, tendo em vista o melhor desempenho da Organização e a melhor gestão e racionalização dos recursos humanos disponíveis, desde que respeitado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal.

Artigo 34.º

Subunidades Orgânicas

Compete ao Presidente da Câmara Municipal criar, alterar ou extinguir as subunidades orgânicas, pessoal afeto, bem como a sua denominação, tendo em vista o melhor desempenho das unidades e a melhor gestão e racionalização dos recursos humanos disponíveis, desde que respeitado o número máximo de subunidades fixado pela Assembleia Municipal.

Artigo 35.º

Comissões de Serviço

1 -Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, mantêm-se as comissões de serviço nos cargos dirigentes do mesmo nível que lhes suceda.

2 -Nos termos do disposto na alínea anterior, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica.

Artigo 36.º

Gabinetes

Compete ao Presidente da Câmara Municipal criar, alterar ou extinguir os gabinetes, dentro dos condicionalismos legais, tendo em vista a melhor gestão e racionalização dos recursos humanos disponíveis, desde que respeitado o número máximo de gabinetes fixado pela Assembleia Municipal.

Artigo 37.º

Equipas de Projeto

Compete à Câmara Municipal deliberar e aprovar, fundamentadamente, a constituição de Equipas de Projeto, desde que respeitado o número máximo de Equipas de Projeto fixado pela Assembleia Municipal.

Artigo 38.º

Gestão dos Serviços Municipais

A Câmara Municipal e o seu Presidente ou o(a) Vereador(a) com competências delegadas em matéria de gestão de recursos humanos gerem permanentemente os serviços municipais, garantindo, através da implementação das medidas necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos e cumprimento dos princípios enunciados, promovendo o controlo e avaliação de desempenhos, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 39.º

Mobilidade de Pessoal

A afetação do pessoal constante do respetivo mapa será determinada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas em matéria de gestão de recursos humanos, tendo, sempre, como objetivo, a melhor gestão dos recursos disponíveis e a sua otimização.

Artigo 40.º

Reajustamento de Funções

Compete à Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, por razões de economia e/ou de eficácia, deliberar, sempre que necessário, proceder à alteração e à afetação de funções ou de atividades, dentro das estruturas das unidades orgânicas flexíveis, e em respeito pelos limites máximos aprovados pela Assembleia Municipal.

Artigo 41.º

Dúvidas ou Omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões resultantes da aplicação da presente Estrutura Orgânica serão deliberadas pela Câmara Municipal.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

1 -Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, o presente Regulamento e respetivo Despacho de designação do Diretor de Departamento, dos Chefes de Divisão, Chefes de Unidade, Coordenador e Coordenadores Técnicos estão sujeitos a publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024 ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, caso esta publicação ocorra em data posterior, revogando o anterior Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, pelo Despacho n.º 1211/2023, de 24 de janeiro de 2023. ANEXO I Organograma - A que se refere o artigo 11.º ANEXO III Organização dos Serviços Municipais Despacho de Conformação da Estrutura Interna das Unidades Orgânicas Flexíveis e das Subunidades Orgânicas Aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária daquele órgão, realizada em 30.11.2023, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a moldura organizacional do Município de Albergaria-a-Velha, nomeadamente: Modelo de estrutura orgânica - Estrutura Hierarquizada Estrutura Nuclear - 1 (um) departamento Municipal (Departamento Administrativo e Financeiro - DAF) Número máximo de unidades orgânicas flexíveis - 13 (treze), sendo 9 (nove) divisões Municipais, 3 (três) Unidades dirigida por dirigentes intermédios de 3.º grau e 1 (uma) Unidade dirigida por um dirigente intermédio de 4.º grau Número máximo de Serviços dirigidos por um Coordenador Municipal - 1 (um) Número máximo de subunidades orgânicas - 6 (seis) Número máximo de Gabinetes - 3 (três) Número máximo de Equipas de projeto - 2 (duas) Aprovada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16.11.2023, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a criação das treze Unidades Orgânicas Flexíveis abaixo indicadas, cujas áreas de atividade/competências constam do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais aprovado pela Assembleia Municipal: Integradas no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF): Divisão Administrativa (DA) Divisão de Gestão de Informação e Património Histórico (DGIPH) Divisão financeira (DF) Divisão de Desenvolvimento Económico (DEE) Não integrados em Unidades Orgânicas Nucleares: Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA) Divisão de Educação e Ação Social (DEAS) Divisão de Cultura e Desporto (DCD) Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais (UCEAC), integrada na Divisão de Cultura e Desporto (DCD) Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU) Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV) Unidade de Projetos, Empreitadas, Mobilidade e Transportes (UPEMT), integrada na Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV) Unidade de Obras, Vias e Equipamentos (UOVE), integrada na Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV) Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU) Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal (SMPCF) Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV) Gabinete Médico-Veterinário (GMV) Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI) Tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda" e nos termos do artigo 35.º do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha aprovado pela Assembleia Municipal na Sessão Ordinária de novembro, realizada no dia 30.11.2023, Determino:

3 -Manter a coordenação daquelas subunidades orgânicas a cargo das Coordenadoras Técnicas: Secção de Recursos Humanos (SRH) - Ana Margarida Silva Marques Frias Ribeiro Secção Administrativa de Educação e Ação Social (SAEAS) - Ana Paula Tavares Costa Secção Administrativa do Desporto e Cultura (SADC) - Helena Maria Lima da Silva Pedro Secção Administrativa de Obras Particulares (SAOP) - Maria Elizabeth Ferreira Pitrez de Barros O presente despacho produzirá efeitos na data de entrada em vigor dos documentos respeitantes à Organização dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha, a publicar no Diário da República, mantendo-se, até essa data, a Organização dos Serviços Municipais e o Despacho de Conformação da Estrutura Interna atualmente vigentes. Albergaria-a-Velha, 11 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos. 317154231