DespachoSem vigência

Despacho n.º 13190/2025

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define condições de acesso a prémios de mérito desportivo pelos alunos da Universidade de Évora.

2 -São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes que representem a UÉ/AAUE em campeonatos oficiais universitários sob a égide da Federação Académica do Desporto Universitário (FADU), da European University Sports Association (EUSA) e da Fédération Internationale du Sport Universitaire (FISU).

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O prémio de mérito desportivo visa apoiar financeiramente os estudantes da UÉ que obtenham resultados académicos e resultados desportivos de excelência, nas competições internacionais universitárias e campeonatos nacionais universitários.

2 -O prémio tem como objetivo incentivar a obtenção de resultados desportivos de excelência através da representação institucional nas competições acima referidas.

Artigo 3.º

Prémio de mérito desportivo

O estudante da UÉ a quem seja atribuído o estatuto de estudante atleta, de acordo com a regulamentação em vigor, é elegível para o efeito de atribuição de um prémio de mérito desportivo, desde que obtenha resultados desportivos de excelência nos campeonatos oficiais universitários sob a égide da FADU, EUSA e FISU.

Artigo 4.º

Requisitos

1 -Para efeito do previsto neste regulamento o estudante da UÉ é elegível se usufruir do estatuto de estudante atleta.

2 -Ao mesmo estudante não pode ser atribuído mais do que um prémio desportivo.

3 -Os requisitos mencionados neste artigo nos números 4 e 5 não podem ser cumulativos, sendo considerado o melhor resultado para efeito da atribuição do prémio de mérito desportivo.

4 -Para efeito do previsto neste regulamento, o estudante da UÉ é elegível, se alcançar o pódio nas Universíadas, Campeonatos Mundiais Universitários, Campeonatos Europeus Universitários e Campeonatos Nacionais Universitários.

5 -Para efeito do previsto neste regulamento, o estudante da UÉ é elegível, se representar a Seleção Nacional Universitária nos Campeonatos Mundiais Universitários.

6 -O estudante atleta só é elegível para o efeito do disposto no presente regulamento, se tiver obtido aproveitamento académico, a pelo menos 50 % dos créditos em que esteve inscrito (ou à sua totalidade, quando inscrito a 36 ou menos ECTS) no ano letivo correspondente à obtenção do resultado desportivo.

Artigo 5.º

Direitos e Deveres

1 -O estudante que usufruir do prémio de mérito desportivo tem direito a um diploma que contemple a designação “Premiado por Mérito Desportivo”.

2 -O estudante que usufruir do prémio de mérito desportivo tem os seguintes deveres:

a)Colaborar com a UÉ na promoção da instituição a nível interno e externo;

b)Colaborar com a UÉ, os SASUE e a AAUE na promoção da prática desportiva a nível interno e externo;

c)Ter um comportamento desportivo exemplar, levando em consideração que as sanções disciplinares graves no âmbito desportivo, além de prejudicarem a imagem da Instituição, poderão colocar em causa a elegibilidade do estudante atleta para a atribuição do prémio de mérito desportivo.

Artigo 6.º

Valor do Prémio

1 -O valor do prémio cumprindo o disposto no artigo 4.º, é atribuído da seguinte forma:

a)Pagamento de 100 % da propina em vigor no ano letivo em que alcançou uma medalha nas Universíadas, Campeonatos Mundiais Universitários ou Campeonatos Europeus Universitários;

b)Pagamento de 75 % da propina em vigor no ano letivo em que participou nas Universíadas;

c)Pagamento de 75 % da propina em vigor no ano letivo em que representou a Seleção Nacional Universitária;

d)Pagamento de 50 % da propina em vigor no ano letivo em que alcançou uma medalha de ouro nos Campeonatos Nacionais Universitários;

e)Pagamento de 40 % da propina em vigor no ano letivo em que alcançou uma medalha de prata nos Campeonatos Nacionais Universitários;

f)Pagamento de 30 % da propina em vigor no ano letivo em que alcançou uma medalha de bronze nos Campeonatos Nacionais Universitários.

2 -A atribuição do prémio previsto no número anterior terá em consideração as diferentes ponderações:

a)Nas modalidades coletivas em que existam fases de apuramento, o prémio é atribuído de forma proporcional ao número de provas em que o estudante participou, sendo que a participação no Campeonato Nacional Universitário (CNU) corresponde a 50 %, e nas fases de apuramento os restantes 50 %;

b)Nas modalidades individuais ou coletivas com CNU direto, o prémio é atribuído de acordo com o número de participantes/equipas em prova na seguinte proporção:

3 -A gestão do prémio de mérito desportivo é da responsabilidade dos SASUE.

4 -O valor do prémio de mérito desportivo será pago no ano letivo seguinte à obtenção dos resultados académicos e desportivos.

Artigo 7.º

Seleção

1 -Estão automaticamente selecionados para o prémio de mérito desportivo os estudantes que cumpram com o disposto no artigo 4.º

2 -Caso não haja estudantes nas condições referidas nos números 4 e 5 do Artigo 4.º, o valor será redistribuído da seguinte forma:

a)Pagamento de 30 % da propina em vigor no ano letivo anterior, pelos melhores resultados obtidos pelos alunos em modalidades coletivas ou individuais, logo abaixo do pódio;

b)A listagem será elaborada pelo Diretor Desportivo da AAUE, que fundamentará quantitativa e qualitativamente os alunos propostos;

c)A decisão final caberá à Comissão de Gestão do Desporto Universitário.

3 -A seleção dos estudantes para o prémio de mérito desportivo será feita formalmente pela Comissão de Gestão do Desporto da Universidade de Évora.

Artigo 8.º

1 -Os prémios de mérito desportivo são atribuídos em cerimónia solene publicitada adequadamente.

2 -O estudante que usufruir do prémio de mérito desportivo tem a obrigação de comparecer à cerimónia disposta no número anterior.

Artigo 9.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas suscitadas pelo presente regulamento são resolvidas pela Comissão de Gestão do Desporto Universitário.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, aplica-se aos resultados desportivos de excelência alcançados no ano letivo de 24/25.

30/10/2025. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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