DespachoEm vigor

Despacho n.º 13207/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os funcionários e agentes desta Direcção-Geral, incluindo os que se encontram em regime de requisição, qualquer que seja a natureza das suas funções.

Artigo 2.º

Período de funcionamento e atendimento

1 -O período normal de funcionamento da Direcção-Geral do Ensino Superior inicia-se às 8 horas e termina às 19 horas.

2 -O período de atendimento da Direcção-Geral do Ensino Superior é o compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 e as 17 horas. SECÇÃO II Duração, regime e condições da prestação de trabalho

Artigo 3.º

Duração semanal do trabalho

A duração semanal de trabalho é de trinta e cinco horas, para todos os grupos de pessoal, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira.

Artigo 4.º

Regime de prestação de trabalho

Em regra, o regime de trabalho da Direcção-Geral do Ensino Superior é o da sujeição ao cumprimento de horário diário na modalidade de horário flexível, sem prejuízo de, sempre que as circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das actividades desenvolvidas o justifiquem, poderem ser adoptadas outras modalidades, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Artigo 5.º

Isenção de horário

O pessoal dirigente, os chefes de secção e o pessoal de categorias legalmente equiparadas gozam de isenção de horário de trabalho, não estando dispensados da observância do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

Artigo 6.º

Trabalho extraordinário

1 -Deverá ser considerado extraordinário apenas o trabalho que for prestado para além do número de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição ou fora do período de funcionamento normal do serviço.

2 -Não há lugar a trabalho extraordinário no regime de isenção de horário e no regime de não sujeição a horário de trabalho. SECÇÃO III Modo de verificação dos deveres de assiduidade e de pontualidade

Artigo 7.º

Regras de assiduidade e de faltas

1 -O pessoal não abrangido pela isenção de horário deve comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário resultante deste regulamento, só podendo ausentar-se pelo tempo autorizado, sempre que possível previamente solicitado ao respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.

2 -Com excepção do pessoal referido no artigo 5.º, as entradas e saídas são verificadas por sistema de registo automático, designado por relógio de ponto, através de cartão de uso individual e intransmissível pertencente a cada funcionário, constituindo infracção disciplinar o registo por outrem que não o titular do respectivo cartão.

3 -Em caso de não funcionamento do sistema de verificação instalado, verificação de anomalia do cartão ou esquecimento do mesmo, o registo é efectuado imediatamente pelo funcionário em impresso próprio, confirmado pelo responsável do serviço a que pertence, que ateste a assiduidade e remetido ao serviço de pessoal.

4 -Fora das situações previstas nos números anteriores, a não marcação de ponto pelo próprio é considerada ausência injustificada ao serviço, a justificar pelo interessado, nos termos da legislação aplicável, no prazo de vinte e quatro horas e confirmada pelo responsável do serviço a que pertence.

5 -Cada ausência de duração igual ou inferior à duração média diária de trabalho, não compensada ou não passível de o ser, dá origem à marcação de uma falta no final de cada mês, falta que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável.

6 -As faltas dadas nos termos do número anterior serão reportadas ao último dia em que não foi prestado o tempo de trabalho normal diário e aos que imediatamente o precedem, consoante o número de faltas.

7 -É tolerada a violação de qualquer plataforma fixa à entrada para o trabalho até seis vezes por mês, desde que inferior a trinta minutos e compensada nas plataformas móveis. Ultrapassado este limite no mesmo mês será marcada falta, a justificar nos termos da legislação em vigor.

8 -O tempo de serviço não prestado durante as plataformas fixas (horário obrigatório) não é, salvo as dispensas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, compensável, implicando, para cada uma das plataformas fixas que ultrapassem os limites fixados nesse artigo, a perda total do tempo normal de trabalho correspondente ao dia em que se verificou, dando origem à marcação de uma falta.

Artigo 8.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos superiores hierárquicos o controlo da pontualidade e da assiduidade do pessoal sob a sua dependência funcional, ficando responsabilizados pelo cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 9.º

Serviço externo

A falta de marcação de ponto motivada por exigências de funções ou por prestação de serviço externo é suprida através de comunicação visada pelo respectivo dirigente onde constem os elementos necessários à contagem de tempo prestado no exterior.

Artigo 10.º

Justificação de faltas

Os pedidos de justificação de faltas, de concessão de licenças, de ausências temporárias e de não marcação de ponto devem ser apresentados pelos funcionários ao respectivo superior hierárquico e remetidos ao sector de pessoal, em impressos próprios em uso nos serviços, devidamente instruídos com os comprovativos necessários.

SECÇÃO IV

Das modalidades de horário de trabalho

Artigo 11.º

Modalidades de horário adoptadas

De acordo com a natureza das actividades desenvolvidas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, são adoptadas as seguintes modalidades de horário de trabalho:

a) Horário flexível;

b) Jornada contínua.

CAPÍTULO II

Disposições especiais

SECÇÃO I

Modalidade de horário flexível

Artigo 12.º

Regime

1 -A prestação de trabalho decorrerá entre as 8 e as 19 horas, com as seguintes plataformas fixas correspondentes a períodos de presença obrigatória: Período da manhã - das 10 horas às 12 horas e 30 minutos; Período da tarde - das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.

2 -A duração média do trabalho em regime de horário flexível é de sete horas, não podendo a duração máxima diária ser superior a nove horas.

3 -O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só intervalo para almoço ou descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, entre os períodos de presença obrigatória, não podendo ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivas em qualquer dos períodos.

4 -Com excepção dos períodos mencionados no n.º 1, que têm carácter obrigatório, todos os outros podem ser geridos livremente por cada funcionário no que respeita à escolha das horas de entrada e de saída.

5 -O regime de horário flexível não dispensa o pessoal encarregado da abertura e encerramento das instalações, bem como os motoristas das obrigações que lhe forem escalonadas, nem dispensa os funcionários de comparecer às reuniões de trabalho para que sejam convocados e que tenham lugar dentro do período de funcionamento da Direcção-Geral do Ensino Superior.

6 -Em casos excepcionais devidamente fundamentados, o dirigente competente pode, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determinar a prestação de trabalho para além das plataformas fixas dentro do período normal de trabalho.

7 -O regime de horário flexível não pode prejudicar o regular e eficaz funcionamento da Direcção-Geral, cabendo às respectivas unidades orgânicas assegurar o integral funcionamento das mesmas dentro dos limites fixados no n.º 1 do presente artigo.

8 -O cumprimento da duração de trabalho deve ser aferido mensalmente.

Artigo 13.º

Regime de compensação

1 -É permitido o regime de compensação, a efectuar mensalmente, fora dos períodos de presença obrigatória, desde que não seja afectado o regular e eficaz funcionamento dos serviços.

2 -A compensação será efectuada pelo alargamento do período normal de trabalho diário, sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º

3 -Quando, por necessidade de serviço, forem prestadas mais horas que as consideradas obrigatórias, o saldo positivo, no limite máximo de sete horas mensais, será considerado crédito para ser utilizado nas margens móveis do mês seguinte, salvo se forem consideradas trabalho extraordinário a compensar nos termos legais.

4 -O débito de horas apurado no final de cada mês poderá ser compensado no mês seguinte, desde que não ultrapasse o limite de sete horas.

Artigo 14.º

Dispensa de serviço

1 -Aos funcionários e agentes pode ser concedida uma dispensa até ao limite máximo de quatro horas e trinta minutos, isenta de compensação, que poderá ser gozada por inteiro ou fraccionada, não podendo, neste último caso, ser utilizada em mais de duas plataformas fixas, nem afectar o regular funcionamento dos serviços.

2 -Para além desta, pode também, em cada mês, ser concedida a dispensa de cumprimento de outras duas plataformas fixas, praticada em regime de compensação de tempo, nos termos gerais.

3 -Estas dispensas, que para todos os efeitos são consideradas como tempo de serviço prestado, carecem de autorização prévia do responsável do serviço de que o funcionário depende, e têm de ser solicitadas em impresso próprio com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Artigo 15.º

Controlo e registo de assiduidade

1 -O cômputo das horas de serviço prestadas por cada funcionário ou agente é efectuado pelo sector de pessoal e registado em mapas de assiduidade, que serão distribuídos até ao dia 5 do mês seguinte a que se referem, pelas direcções de serviço, para conhecimento e verificação dos interessados, após o que deverão ser devolvidos até ao dia 10, visados pelo respectivo dirigente.

2 -Do cômputo das horas cabe reclamação a apresentar no prazo de cinco dias úteis a partir da data do seu conhecimento ou do regresso ao serviço no caso de o trabalhador estar ausente, sendo as correcções efectuadas, sempre que possível, no período de aferição seguinte àquele a que respeitem. SECÇÃO II Modalidade de horário de trabalho em regime de jornada contínua

Artigo 16.º

Regime

1 -A modalidade de horário de jornada contínua pode ser adoptada nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, mediante requerimento dos interessados e, em casos excepcionais devidamente fundamentados, mediante despacho do director-geral, de acordo com as necessidades específicas do funcionamento dos serviços.

2 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso não superior a trinta minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

3 -O período de trabalho semanal é de trinta horas, devendo o pessoal efectuar o horário diário de acordo com as necessidades dos serviços.

4 -A jornada contínua não confere quaisquer dos direitos de compensação.

5 -Excepcionalmente, ocorrendo situações atendíveis, poderá o responsável pela unidade orgânica relevar atrasos na entrada até quinze minutos cada. SECÇÃO III Situações especiais - Modalidade de horário de trabalho do pessoal de apoio à Direcção

Artigo 17.º

Regime

Dada a natureza das actividades desenvolvidas pelo pessoal afecto ao gabinete da direcção, será o mesmo dispensado do cumprimento das plataformas fixas, devendo, em tudo o mais, respeitar o estabelecido no presente regulamento.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 259/98, de 18 de Agosto, e 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 177/99, de 1 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70/2000, de 4 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da data da sua publicação.

Artigo 7.º

Regras de assiduidade e de faltas