Despacho n.º 13235/2025

Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas, em sessão especial da Assembleia Geral realizada em 14 de dezembro de 1955, tendo a declaração de aceitação para Portugal, das obrigações constantes da Carta, sido depositada junto do Secretário-Geral, a 21 de fevereiro de 1956.

Considerando que Portugal, enquanto Membro das Nações Unidas, se mantém fortemente empenhado no sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências especializadas;

Tendo em conta que o Secretário-Geral das Nações Unidas pode aceitar type II gratis personnel a título excecional, de acordo com as condições estabelecidas pela Assembleia Geral na sua Resolução 51/243, de 15 de setembro de 1997, e com as orientações aprovadas pela Assembleia Geral na sua Resolução 52/234, de 26 de junho de 1998, para funções específicas identificadas pelo Secretário-Geral, e por um período limitado;

Considerando, ainda, que a ONU irá ministrar um curso de formação para assistentes médicos no terreno (UN FMAC), a decorrer no Uganda, de 24 de novembro a 12 de dezembro de 2025, tendo sido endereçado a Portugal o convite para participar no curso com um formador:

Torna-se, para o efeito acima referido, necessária a celebração de um Memorando de Entendimento entre a ONU e o Governo da República Portuguesa, de modo a regular os termos desta participação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Memorandum of agreement between the United Nations and the Government of Portugal for the contribution of personal, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 3003/GABCEMGFA-JUR, de 8 de outubro de 2025.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Memorando de Entendimento.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

6 de novembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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