Despacho n.º 13239-A/2023

Subdelegação de poderes na Diretora do Serviço de Gestão Financeira

Considerando a deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., aprovada em sede de reunião de 5 de março de 2020, conforme Deliberação n.º 500/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 21 de abril de 2020, com as alterações introduzidas pelo Conselho de Administração em sede de reunião de 18 de novembro de 2021 e de 21 de setembro de 2023, a Vogal Executiva do Conselho de Administração, Rita Manuela Lopes Moutinho, subdelega na Dr.ª Ângela Paula Silva Fernandes, Diretora do Serviço de Gestão Financeira os seguintes poderes, nos termos e com as limitações expressas na presente decisão:

1 - Efetuar pagamentos diversos decorrentes de atos de gestão corrente até ao valor de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros), por ato e até ao valor mensal acumulado de (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros).

2 - Efetuar o pagamento de taxas, emolumentos taxas e custas judiciais.

3 - Efetuar o pagamento de publicações de atos no Diário da República até ao valor de (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros), por cada ato.

A presente delegação de competências não prejudica o poder que o Conselho de Administração possui para avocar ou revogar os atos praticados.

A presente subdelegação de poderes produz efeitos a 14 de fevereiro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos que, neste âmbito tenham sido praticados pelos acima identificados.

21 de setembro de 2023. - A Vogal Executiva, Rita Manuela Lopes Moutinho.

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