Despacho n.º 13249/2023

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização para subdelegação das competências subdelegadas pela Reitora da Universidade dos Açores, no n.º 3 do Despacho n.º 10026/2022, de 12 de agosto, determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Universidade dos Açores, Dra. Cláudia Sofia da Costa Azevedo Santos, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Promover a execução do plano de formação dos trabalhadores não docentes e não investigadores aprovado superiormente;

b) Propor a celebração, renovação e rescisão dos contratos dos trabalhadores não docentes e não investigadores e praticar os atos resultantes da caducidade ou renovação dos mesmos;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário de pessoal não docente e não investigador, sem custos para a instituição;

d) Autorizar os horários a praticar pelos trabalhadores não docentes e não investigadores que se revelem mais adequados ao funcionamento dos serviços, mediante informação dos respetivos dirigentes;

e) Promover o controlo de assiduidade dos trabalhadores não docentes e não investigadores;

f) Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores não docentes e não investigadores afetos às unidades orgânicas, mediante parecer do respetivo responsável;

g) Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação;

h) Autorizar o gozo e a acumulação de férias, assim como aprovar o respetivo plano anual, dos trabalhadores não docentes e não investigadores afetos às unidades orgânicas, mediante parecer do respetivo responsável;

i) Autorizar a inscrição e a participação dos trabalhadores não docentes e não investigadores afetos às unidades orgânicas, mediante parecer do respetivo responsável, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, sem custos para a instituição;

j) Elaborar, com referência a 31 de dezembro de cada ano, um balanço social, nos termos da legislação em vigor;

k) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de trabalho em serviço.

2 - São ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Universidade dos Açores, Dra. Cláudia Sofia da Costa Azevedo Santos, desde 15 de novembro de 2023.

28 de novembro de 2023. - A Administradora, Cíntia Ricardo Reis Machado.

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