DespachoSem vigência

Despacho n.º 13266/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho define as competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) e respetiva articulação com as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), no contexto da aquisição e utilização de medicamentos nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica

A CNFT é uma comissão técnica especializada e atua como órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamentos e dos Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Artigo 3.º

Competências da CNFT

a)Assegurar a articulação e a partilha de informação entre as CFT das unidades do SNS;

b)Promover a elaboração e aprovar os critérios de utilização de medicamentos, a incluir no Formulário Nacional do Medicamento (FNM);

c)Elaborar orientações de utilização de medicamentos;

d)Monitorizar o cumprimento, no âmbito do SNS, dos critérios de utilização dos medicamentos;

e)Elaborar estratégias efetivas de promoção da utilização racional do medicamento, transversais e de integração dos diferentes níveis de cuidados de saúde;

f)Promover a análise de dados de consumo e de resultados obtidos com as diferentes alternativas terapêuticas sempre que disponíveis e proceder à revisão do FNM e das orientações respetivas;

g)Emitir quaisquer outros pareceres que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo do INFARMED, I. P., ou pela DE-SNS, I. P.

Artigo 4.º

Composição da CNFT

1 -Integram a CNFT:

a)Dois representantes, um médico e um farmacêutico, de cada uma das seis Unidades Locais de Saúde (ULS) que integram hospitais do grupo E, sendo ambos membros das Comissões de Farmácia e Terapêutica, preferencialmente o seu presidente e o diretor dos Serviços Farmacêuticos, representativos quer da área hospitalar quer da área dos cuidados de saúde primários;

b)Representantes dos demais estabelecimentos que integram as unidades locais de saúde, indicados pela DE-SNS, I. P., de entre membros das respetivas Comissões de Farmácia e Terapêutica, nos termos do disposto no n.º 4 do presente despacho;

c)Dois representantes, um médico e um farmacêutico, de cada um dos Institutos Portugueses de Oncologia, a indicar de entre membros das respetivas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

d)Um representante da DE-SNS, I. P.;

e)Um representante da Direção-Geral da Saúde.

2 -Integram também a CNFT dois representantes, um médico e um farmacêutico, a indicar por cada uma das Secretarias Regionais da Saúde da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.

3 -A indicação, por parte da DE-SNS, I. P., de representantes de estabelecimentos, nos termos da alínea b) do n.º 1, está limitada a um número total não superior a oito, devendo respeitar a paridade entre médicos e farmacêuticos e designar de entre os membros das Comissões de Farmácia e Terapêutica e, adicionalmente, assegurar:

a)Representação equitativa das várias regiões;

b)Representação da diversidade das tipologias, dimensão e complexidade das unidades de saúde;

c)Representação quer da área hospitalar quer da área dos cuidados de saúde primários.

4 -Os membros da CNFT, representantes das entidades referidas nos números anteriores, são designados nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

5 -Participam ainda nas reuniões da CNFT um representante:

a)Da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

b)Da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

c)Da Ordem dos Médicos;

d)Da Ordem dos Farmacêuticos;

e)Designado pelo conselho diretivo do INFARMED, I. P., casuisticamente ou de forma permanente, na qualidade de personalidade convidada, atendendo ao seu reconhecido mérito, com qualificações, experiência e formação especializada que possa contribuir para a prossecução dos objetivos da CNFT.

6 -Os representantes das instituições referidas no número anterior e por estas indicados são designados pelo conselho diretivo do INFARMED, I. P.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A CNFT funciona sob a direção de um presidente coadjuvado por dois vice-presidentes e dois vogais.

2 -O conselho diretivo do INFARMED, I. P., designa, de entre os membros da CNFT, o presidente, um vice-presidente e um vogal.

3 -A DE-SNS, I. P., designa, de entre os membros da CNFT, um vice-presidente e um vogal.

4 -O regime de organização e funcionamento da CNFT e da sua direção, bem como a constituição de subcomissões especializadas ou grupos de trabalho, constam de regulamento interno, a aprovar nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro.

Artigo 6.º

Compensação

Aos membros da CNFT pode ser aplicado o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Articulação da CNFT com as comissões de farmácia e terapêutica das unidades de saúde do SNS

1 -No âmbito das suas funções e competências, a CNFT deve articular-se com as comissões de farmácia e terapêutica das unidades de saúde do SNS, que atuarão como órgão de ligação entre a CNFT e as respetivas unidades de saúde.

2 -As comissões de farmácia e terapêutica poderão apresentar propostas à CNFT, no âmbito das matérias da sua competência.

3 -Sem prejuízo das competências do INFARMED, I. P., as comissões de farmácia e terapêutica, no âmbito das suas atribuições, monitorizam, nos respetivos serviços, a gestão do FNM e comunicam, regularmente, com periodicidade mínima trimestral, os resultados dessa monitorização à CNFT.

4 -Sem prejuízo das competências do INFARMED, I. P., a CNFT deve ainda articular-se com as comissões de farmácia e terapêutica das unidades de saúde do SNS no sentido de recolher e monitorizar os dados resultantes da utilização de medicamentos e outras tecnologias de saúde no contexto do SNS, nomeadamente através dos registos que tenham sido considerados necessários no âmbito de decisões de financiamento das tecnologias de saúde.

5 -A CNFT deve dispor de um registo atualizado de todas as CFT locais e promover encontros periódicos, de acordo com o que vier a ser estabelecido em regulamento da CNFT.

Artigo 8.º

Formulário Nacional de Medicamentos

1 -O FNM prevê os critérios de utilização de medicamentos, no contexto da sua aquisição e utilização em estabelecimentos, serviços hospitalares e de ambulatório do SNS.

2 -O FNM é uma ferramenta de apoio à aquisição e utilização de medicamentos nos serviços de saúde do SNS com vista à utilização racional do medicamento.

3 -O FNM é publicado na página eletrónica do INFARMED, I. P.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 1729/2017, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2017.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz os seus efeitos a partir da data de publicação do despacho a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º

21 de dezembro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio

e Castro.

317190641