Despacho n.º 1333/2026

Considerando que na 1.ª reunião do Órgão Executivo, deste Município, realizada em 29/10/2025, vieram a ser aprovadas as Propostas da Presidente da Câmara Municipal, datadas de 27 de outubro de 2025;

Considerando que a Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos Vereadores, podendo subdelegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações;

Considerando, assim, que existe a possibilidade jurídico-legal da Presidente da Câmara subdelegar nos Vereadores as competências delegadas pelo Órgão Executivo, que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços municipais, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 34.º, do Anexo I, da citada Lei;

Considerando que, perante a possibilidade jurídico-legal da Presidente da Câmara subdelegar nos Vereadores as competências delegadas, foi subdelegada no Vereador do Pelouro da Educação, Ação Social e Património a competência para administrar o domínio público municipal, através do despacho proferido em 10/11/2025, registado sob o n.º i/60844/2025/MVV;

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência,

Subdelego no Vereador do Pelouro da Educação, Ação Social e Património, Dr. Manuel de Oliveira Lopes, no âmbito dos setores abrangidos pelo Pelouro que lhe foi distribuído, ao abrigo do disposto no artigo 34.º, do Anexo I, da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, do Código do Procedimento Administrativo, a seguinte competência:

Autorizar as despesas respeitantes a indemnizações após emissão, obrigatória, de informações técnicas que concluam pela responsabilidade do Município, prevista na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, com as sucessivas alterações, e demais legislação aplicável em sede de responsabilidade civil.

A competência subdelegada deve ser exercida, exclusivamente, no quadro das funções fixadas.

15 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

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