Despacho n.º 13450/2022

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando a vacatura do lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do ISS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, em regime de substituição, o doutorado Henrique Manuel Marques Joaquim para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.

2 - Nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, fica o designado autorizado a exercer, sem remuneração, as funções de gestor executivo da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, pelo seu manifesto interesse público.

3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022.

11 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Nota curricular

Henrique Manuel Marques Joaquim.

Nasceu em Angola, a 8 de novembro de 1970.

Licenciado em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, em 2000.

Doutorado em Serviço Social pela Universidade Católica Portuguesa, em 2012.

Foi docente universitário (UCP), de 2002 a 2017.

Frequentou o Insead Social Entrepreneurship Programme (INSEAD) - Instituto de Empreendedorismo Social Cascais, em 2018.

Frequentou a Formação Avançada em Gestão e Liderança para Dirigentes Eclesiais - Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais - Universidade Católica Portuguesa, em 2017.

Foi presidente e posteriormente diretor-geral da Comunidade Vida e Paz, IPSS, entre 2012 e 2019.

Foi membro da Coordenação do Núcleo de Intervenção com Pessoas em Situação de Sem-Abrigo de Lisboa, desde 2015.

Foi representante no GIMAE dos Núcleos de Intervenção com Pessoas em Situação de Sem-Abrigo do Sul, em 2017 e 2018.

Gestor executivo da Estratégia Nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, desde janeiro de 2020 (Despacho n.º 1244/2020, de 28 de janeiro) até à data.

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