DespachoSem vigência

Despacho n.º 13490/2022

Artigo 1.º

Objeto

O Prémio Carreira Alumni do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP) visa homenagear e distinguir, anualmente um(a) graduado(a) num dos cursos lecionados no IPP, reconhecendo a carreira de um(a) graduado(a) com comprovada relevância nos seguintes domínios: desenvolvimento da sociedade; desempenho profissional/carreira profissional relevante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)O tempo decorrido desde a primeira graduação no IPP seja de 10 ou mais anos;

b)Não tenham vínculo contratual com o IPP: equiparado, a tempo integral ou dedicação exclusiva.

Artigo 3.º

Prémio Carreira Alumni

1 -O IPP concede, anualmente, um Prémio Carreira Alumni à candidatura apresentada nos termos deste regulamento que tenha sido classificada em primeiro lugar pelo Júri nomeado pelo efeito, podendo, não obstante, serem atribuídas as menções honrosas que o aquele Júri considere adequadas.

2 -O Prémio Carreira Alumni tem um valor simbólico, sendo definido, anualmente, pelo Conselho de Gestão do IPP, bem como o respetivo calendário e procedimentos.

3 -Em caso de empate será considerada a classificação decimal, e caso o empate persista o prémio será atribuído aos candidatos nessa situação, sendo repartido equitativamente.

Artigo 4.º

Periodicidade

Cada Prémio Carreira Alumni é atribuído, anualmente, por ocasião da comemoração do aniversário do IPP.

Artigo 5.º

Fases do processo

a)A primeira fase consiste na indicação de personalidades diplomadas pelo IPP, sendo que, nesta fase toda a comunidade (alunos, professores, funcionários, alumni) é convidada a participar propondo pessoa ou pessoas, através de formulário próprio constante no sítio do IPP;

b)Na segunda fase o candidato aceita participar no concurso, caso não tenha sido autoproposto;

c)Na terceira fase há lugar à seleção do premiado pelo júri, entre os nomeados elegíveis.

Artigo 6.º

Condições gerais de candidatura

1 -Podem ser candidatos a este prémio os diplomados previstos no artigo 2.º deste regulamento.

2 -Os candidatos podem ser autopropostos, assim como propostos por terceiros.

3 -Cada candidatura tem de ser substantiva e nominativa, devidamente fundamentada quanto à atividade relevante desenvolvida por cada candidato proposto ou autoproposto, com junção de texto ordenado e justificativo e documentação comprovativa do alegado relativo a cada candidato.

4 -Cada proponente apenas pode propor, anualmente, um candidato.

Artigo 7.º

Apresentação de candidatura

1 -A apresentação das candidaturas ao Prémio Carreira Alumni é feita, em formato digital, e segue os seguintes procedimentos:

a)As candidaturas são apresentadas aos Serviços da Presidência do IPP, por correio eletrónico dirigido ao Presidente do IPP, para o endereço [email protected], no qual é identificado quem propõe e quem é o candidato proposto, ou quem se autopropõe, através de nome, categoria profissional, telefone, e-mail, e indicando o prémio a que é apresentada a candidatura;

b)A candidatura deve incluir em anexo:

Artigo 8.º

Júri

1 -As candidaturas ao Prémio Carreira Alumni serão avaliadas por um Júri próprio, nomeado pelo Presidente do IPP.

2 -O Júri é composto pelo Administrador, pelos Diretores das Escolas do IPP, pelo Presidente da AAIPP e pelo Vice-Presidente do IPP que o preside.

3 -O Júri ordenará os candidatos.

4 -O Júri reserva-se o direito de não atribuir o Prémio Carreira Alumni se considerar que a(s) candidatura(s) não apresenta(m) atividade(s) suficientemente relevante(s) ou adequada(s).

5 -Da decisão do Júri não cabe recurso.

Artigo 9.º

Critérios gerais de apreciação dos candidatos

a)O prémio não é concedido a título póstumo;

b)O prémio só é atribuído uma única vez à mesma personalidade;

c)Os Alumni que são membros do júri não são elegíveis.

Artigo 10.º

Ordenação dos candidatos

1 -O Júri cria uma lista ordenada de candidatos, com base no mérito de cada candidato, nos termos previstos no presente Regulamento.

2 -Os candidatos elegíveis serão avaliados considerando, nomeadamente, um ou mais dos seguintes critérios:

a)Carreira reveladora de competências no desenvolvimento da sociedade em termos económicos, sociais, culturais. Reconhecida criação de valor no domínio do bem-estar social;

b)Carreira reveladora de competências de influência nas políticas públicas, destacando-se pelo seu contributo para a sociedade civil;

c)Excecionais realizações na sua área de atividade, destacando-se o contributo para o desenvolvimento da mesma;

d)Contribuição para o reconhecimento da excelência de ensino do IPP.

3 -Os casos omissos são resolvidos pelo júri e em caso de dúvida o júri pode solicitar documento(s) que considere necessário(s) à apreciação das propostas.

Artigo 11.º

Procedimento de atribuição e divulgação do prémio

1 -O Prémio Carreira Alumni é comunicado ao(s) respetivo(s) vencedor(es) por e-mail para que responda(m), se o aceita(m) ou não, sendo que, caso não o aceite(m), o prémio, em causa, é atribuído ao(s) candidato(s) seriado(s) no lugar imediatamente seguinte e assim sucessivamente.

2 -O Prémio de Relevância é divulgado no sítio da Internet e demais meios de comunicação do IPP e junto das suas unidades orgânicas.

Artigo 12.º

Proteção de dados pessoais

O IPP compromete-se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação vigente - Regulamento Geral de Proteção de Dados -, e nessa medida, a não divulgar os dados pessoais tratados no âmbito deste regulamento e a que possa ter acesso durante o desenvolvimento dos trabalhos ou de qualquer atividade realizada no âmbito dos respetivos concursos, destinando-se os mesmos, exclusivamente para os efeitos previstos neste regulamento e os necessários procedimentos inerentes à sua execução e de cada concurso.

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

As eventuais dúvidas e casos omissos constantes deste regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente do IPP, do qual não há lugar a recurso.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir do ano letivo de 2022/2023, inclusive.

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