DespachoEm vigor

Despacho n.º 13531/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto a atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes matriculados e inscritos em instituições de ensino superior.

Artigo 2.º

Âmbito institucional

1 -São abrangidas pelo presente Regulamento:

a)As instituições de ensino superior públicas tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

b)As instituições de ensino superior privadas.

2 -Por instituição de ensino superior entende-se:

a)Uma universidade;

b)Um instituto universitário;

c)Uma escola superior universitária não integrada em universidade;

d)Um instituto politécnico;

e)Uma escola superior politécnica não integrada em instituto politécnico ou universidade.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

1 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos numa instituição de ensino superior:

a)Num ciclo de estudos de licenciatura;

b)Num ciclo de estudos integrado de mestrado;

c)Num ciclo de estudos de mestrado;

d)Num curso de especialização tecnológica.

2 -Os ciclos de estudos e cursos a que se refere o número anterior são adiante designados cursos.

Artigo 4.º

Bolsa de estudo por mérito

A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excepcional.

Artigo 5.º

Aproveitamento excepcional

a)No ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito;

b)A média das classificações das unidades curriculares a que se refere a alínea a) não tenha sido inferior a Muito bom (16).

Artigo 6.º

Valor da bolsa

1 -A bolsa de estudo por mérito tem um valor anual igual a cinco vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo em que é atribuída.

2 -A bolsa de estudo por mérito é suportada integralmente pelo orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 7.º

Número de bolsas a atribuir

O número máximo de bolsas de estudo por mérito a atribuir em cada instituição de ensino superior em cada ano lectivo é igual ao resultado da divisão por 500, arredondado por excesso, do número de estudantes inscritos, no ano lectivo imediatamente anterior no conjunto dos cursos a que se refere o artigo 3.º

Artigo 8.º

Comunicação do número de bolsas a atribuir

1 -No prazo fixado nos termos do artigo 16.º, a Direcção-Geral do Ensino Superior comunica a cada instituição de ensino superior o número máximo de bolsas de estudo por mérito que podem ser atribuídas nessa instituição, com base na informação estatística oficial fornecida pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2 -A informação a que se refere o número anterior é igualmente divulgada no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 9.º

Atribuição das bolsas

As bolsas de estudo por mérito são atribuídas anualmente, por cada instituição de ensino superior, aos que, no ano lectivo anterior, nela tenham tido aproveitamento excepcional, até ao limite fixado nos termos do artigo 7.º

Artigo 10.º

Procedimento de atribuição das bolsas

1 -Cabe ao órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior proceder à selecção dos estudantes a quem é atribuída a bolsa, de acordo com critérios objectivos e no respeito pelos requisitos fixados pelo presente Regulamento, designadamente no seu artigo 5.º

2 -Antes do início do processo de selecção, os critérios a que se refere o número anterior são tornados públicos, através da divulgação no sítio da Internet da instituição, e comunicados à Direcção-Geral do Ensino Superior.

3 -Caso o número de estudantes que satisfazem os critérios seja inferior ao número máximo de bolsas fixado nos termos do artigo 8.º, são apenas atribuídas as bolsas correspondentes àqueles.

Artigo 11.º

Comunicação das bolsas atribuídas

a)A lista dos estudantes a quem foi atribuída a bolsa de estudo por mérito, indicando, para cada um:

i)O nome;

ii)A unidade orgânica (se for caso disso), o curso e ano curricular em que se estava inscrito e a média a que se refere a alínea b) do artigo 5.º;

iii)O endereço de correio electrónico;

b)Um relatório sumário do processo de atribuição.

Artigo 12.º

Divulgação

A Direcção-Geral do Ensino Superior e as instituições de ensino superior divulgam, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foi atribuída a bolsa de mérito com a informação a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo anterior.

Artigo 13.º

Transferência da verba

No prazo fixado nos termos do artigo 16.º, a Direcção-Geral do Ensino Superior procede à transferência, para cada instituição de ensino superior, da verba necessária ao pagamento das bolsas atribuídas.

Artigo 14.º

Pagamento da bolsa

A bolsa é paga pela instituição de ensino superior ao estudante numa só prestação.

Artigo 15.º

Diploma de atribuição da bolsa

Aos estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo por mérito a instituição de ensino superior confere igualmente um diploma comprovativo.

Artigo 16.º

Calendário

O calendário de aplicação do presente despacho é fixado por despacho do director-geral do Ensino Superior.

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