DespachoSem vigência

Despacho n.º 13533/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -No âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual (Decreto-Lei n.º 96/2017), o presente despacho estabelece os procedimentos para:

a)A desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP);

b)O averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B.

2 -Para o efeito do presente despacho são aplicados os prazos referidos nos artigos seguintes, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais, aprovado e aplicado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no âmbito do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

Artigo 2.º

Desligação de uma instalação elétrica do tipo B

1 -O pedido de desligação deve ser dirigido pela entidade exploradora ao operador de rede de distribuição (ORD), com o conhecimento da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

2 -No caso de o pedido se dever a motivo de avaria não iminente ou de manutenção, a entidade exploradora deve de igual modo indicar o período máximo expectável para a desligação pretendida, incluindo a data e hora.

3 -Após a receção do pedido, o ORD deve proceder à desligação da instalação elétrica:

a)No prazo máximo de 10 dias úteis, no caso das ações programadas; ou

b)Com a máxima celeridade para situações de avarias, ou outras, consideradas como urgentes.

4 -Sem prejuízo da solicitação da desligação, a responsabilidade por eventuais danos provocados pela instalação, até à data da desligação é da inteira responsabilidade da entidade exploradora da instalação.

5 -O procedimento de desligação é realizado na data e hora pretendida com o acompanhamento, no local, pelo representante da entidade exploradora e/ou pelo técnico responsável pela exploração.

6 -O ORD deve informar a DGEG sobre os processos de desligação, com a específica menção dos respetivos motivos.

Artigo 3.º

Religação de uma instalação elétrica do tipo B

1 -O pedido de religação deve ser efetuado pela entidade exploradora nos seguintes termos:

a)No caso de o período de desligação ser inferior a 60 dias, o pedido de religação juntamente com o relatório técnico do Técnico Responsável de Exploração deve ser dirigido ao ORD, que, o qual após análise técnica que poderá envolver a realização de ensaios e a vistoria da instalação, pode proceder à religação sem o controlo prévio da DGEG, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 96/2017;

b)No caso de o período de desligação ser igual ou superior a 60 dias e inferior a 180 dias, o pedido deve ser dirigido à DGEG, que, por sua vez e após análise, autoriza a religação à RESP perante a verificação do cumprimento das necessárias condições para o efeito, nos termos do presente despacho e do Decreto-Lei n.º 96/2017;

c)No caso de o período de desligação ser igual ou superior a 180 dias, o pedido deve ser dirigido à DGEG, que, por sua vez e após análise, procede à realização de uma vistoria para emitir o certificado de exploração ou uma autorização para exploração provisória, nos termos, respetivamente, dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2017.

2 -Os pedidos de religação são instruídos com os elementos de informação constantes do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3 -Sempre que no decurso das análises efetuadas pelo ORD, se suscitem dúvidas quanto à veracidade e/ou ao rigor técnico das declarações prestadas pelo técnico responsável pela instalação, estas serão comunicadas à DGEG para todos os devidos efeitos legais.

Artigo 4.º

Averbamento da entidade exploradora de uma instalação elétrica do tipo B

1 -A alteração da entidade exploradora associada a uma instalação elétrica ligada à RESP, incluindo as instalações objeto de um pedido de religação nos termos do artigo anterior, determina o averbamento do respetivo certificado de exploração em conformidade.

2 -O averbamento para a nova entidade exploradora precede a alteração do certificado de exploração emitido, sendo suficiente para proceder à religação da instalação elétrica nos casos em que não se verifique:

a)A realização de alterações significativas, nos termos do despacho referido no n.º 2 do artigo anterior; ou

b)Um período de desligação da RESP superior a 180 dias.

3 -O averbamento para a nova entidade exploradora é realizado mediante pedido dirigido à DGEG, devidamente instruído nos termos do anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Averbamento de instalações elétricas com cláusulas pendentes na última vistoria

1 -O averbamento de instalações elétricas cujo resultado da última vistoria tenha evidenciado cláusulas que obstaram, na data da sua realização, à emissão do certificado de exploração, depende da regularização das mesmas.

2 -Para o efeito do número anterior, aplica-se o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2017.

Artigo 6.º

Averbamento de instalações elétricas existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro

1 -O averbamento de instalações elétricas que não foram objeto das modificações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regulamento de segurança das instalações de utilização de energia elétrica, depende da realização das mesmas.

2 -Para o efeito do número anterior, aplica-se o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2017.

Artigo 7.º

Plataforma eletrónica

1 -A tramitação dos procedimentos referidos no n.º 5 do artigo 2.º e nos artigos 3.º a 6.º é realizada informaticamente, através do Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular (SRIESP).

2 -Quando, por motivos de indisponibilidade temporária ou até à respetiva entrada em funcionamento, não se revele possível assegurar a sua realização através do SRIESP, a tramitação dos procedimentos previstos no presente despacho é efetuada através do envio de correio eletrónico com o assunto, conforme o caso aplicável, “Desligação, processo DGEG (*), CPE (*)” ou “Averbamento, processo DGEG (*), CPE (*)”, para os seguintes endereços em função da divisão da DGEG territorialmente competente:

a)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Norte;

b)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área de Lisboa e Vale do Tejo;

c)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Centro;

d)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Alentejo;

e)[email protected], para as instalações elétricas localizadas na área do Algarve.

3 -Sempre que quaisquer elementos dos procedimentos sejam entregues por correio eletrónico nos termos do número anterior, os mesmos são obrigatoriamente inseridos no SRIESP pela DGEG, nos cinco dias subsequentes à cessação da respetiva situação de indisponibilidade ou à sua entrada em funcionamento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

a)Certidão do registo comercial da entidade exploradora com todas as inscrições em vigor, ou indicação do código de acesso para consulta online da respetiva certidão permanente, para comprovar o objeto social e a identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência; ou

b)Documento(s) oficial(is) que, nos termos da lei, permitam aferir da respetiva qualidade e suficiência de poderes para a prática do ato em representação da entidade exploradora; e

c)Termo de responsabilidade pela exploração, com a expressa menção, quando existentes, das alterações efetuadas à instalação elétrica previamente e durante o respetivo período de desligação;

i)A constituição, a favor da entidade exploradora requerente, do direito de propriedade, direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento; ou ii) A publicação da cedência no Diário da República.

d)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica. ANEXO II (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º) Pedido para o averbamento de entidade exploradora Exmo. Sr. Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) A entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico], vem por este meio solicitar a autorização do averbamento da instalação elétrica [descrição da instalação elétrica, incluindo a morada e código postal da respetiva localização], com o número de processo DGEG [preencher] e CPE [preencher], titulada, na presente data, pela entidade exploradora [firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico]. Pede deferimento. Em ... [local], … [data, por extenso], … [assinatura]. Anexo:

e)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica. 318273741

Artigo 8.º

Entrada em vigor

b)Documento(s) oficial(is) que, nos termos da lei, permitam aferir da respetiva qualidade e suficiência de poderes para a prática do ato em representação da entidade exploradora; e

e)Relatório de exploração, emitido pelo técnico responsável pela exploração, a comprovar o cumprimento das necessárias condições de segurança da instalação elétrica. 318273741