Despacho n.º 13539/2024

Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar a aquisição de equipamento de fabrico aditivo e equipamento de caracterização de fluídos e de vibrações para o Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro, no âmbito dos Projetos da Agenda Mobilizadora ATE - Aliança para a Transição Energética, suportado pelo orçamento do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência e pelos Fundos Europeus NextGeneration EU.

Considerando que tal aquisição terá um preço contratual no montante global de 749.155,45 € (setecentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução até ao máximo de 180 (cento oitenta) dias, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento Plano de Recuperação e Resiliência, urge dar cumprimento à Lei n.º 8/2012, de 21.02, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, nas redações atuais;

Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os artigos 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06; 11.º, n.os 5 a 7, e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, e 7.º da Lei n.º 8/2012, e o Despacho n.º 3628/2016, de 17.02, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2024, 2025, pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à a aquisição de equipamento de fabrico aditivo e equipamento de caracterização de fluídos e de vibrações para o Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro, no âmbito dos Projetos da Agenda Mobilizadora ATE - Aliança para a Transição Energética, suportado pelo orçamento do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência e pelos Fundos Europeus NextGeneration EU, até ao montante global estimado de 749.155,45 € (setecentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2024 - 0,00 €;

b) Em 2025 - 749.155,45 € (setecentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2024 e 2025, na rubrica 8.9.07.01.10.02 - Outros - Equip. básico.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

29/10/2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

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