Despacho n.º 13545-A/2024

A Universidade de Aveiro (UA) pretende contratar a realização da “Empreitada para Ampliação, Alteração e Reconstrução do Edifício da Antiga Depuradora de Bivalves da Universidade de Aveiro”, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Considerando que tal aquisição terá um preço contratual no montante de € 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor;

Considerando que a concretização do procedimento de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de calendário, suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento Plano de Recuperação e Resiliência, urge dar cumprimento à Lei n.º 8/2012, de 21.02, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, nas redações atuais;

Considerando que, para abertura de tal procedimento, atentos os arts. 22.º, n.^os 1 e 2,do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06; 11.º, n.^os 5 a 7, e 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, e 7.º da Lei n.º 8/2012, e o Despacho 7198/2024, de 02.07, no quadro da natureza jurídica da UA, fundação pública com regime de direito privado, revestindo o exercício da competência delegada a forma de despacho reitoral de extensão de encargos, a publicar no Diário da República, urge proceder à pertinente repartição plurianual dos encargos financeiros nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026 pelo que, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1 - Fica esta Universidade autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à realização da Empreitada para Ampliação, Alteração e Reconstrução do Edifício da Antiga Depuradora de Bivalves da Universidade de Aveiro”, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), até ao montante global estimado de € 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil euros), ao qual se aplica a regra da inversão do sujeito passivo de IVA aplicável à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada suprarreferido são repartidos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2024 = 0,00€;

b) Em 2025 - €2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros);

C) Em 2026 - €550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros).

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da UA, para o ano de 2024, 2025 e 2026, na rubrica 8.9.07.01.03.02 - Edifícios - Conservação ou reparação.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

12/11/2024. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.

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