Despacho n.º 13578/2025

Considerando que:

a) O Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, na sua redação atual, estabeleceu a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro ao prestador de serviços selecionado ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, na sua redação atual (diploma que regula o acesso às atividades de assistência em escala ao transporte aéreo);

b) Em concreto, o n.º 1 do artigo 2.º do referido decreto-lei determina que «(a)s licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala ao abrigo do Despacho n.º 14886-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 15 de novembro, na sua redação atual, nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa), válidas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, são prorrogadas até 19 de novembro de 2025, ou até à data da atribuição das novas licenças ao novo prestador de serviços a selecionar, em sequência do concurso público lançado para o efeito, consoante o que ocorrer primeiro.»;

c) Adicionalmente, reconhecendo o legislador a complexidade inerente aos procedimentos pré-contratuais em apreço, em particular quanto à elaboração das respetivas peças do procedimento, ao lançamento do concurso, bem como às vicissitudes que podem ocorrer no decurso da tramitação do mesmo, que podem atrasar a sua conclusão em tempo útil, previu no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, que «(c)aso o procedimento de atribuição das novas licenças não seja concluído no prazo referido no número anterior, o período de prorrogação pode ser novamente estendido, até ao limite de 1 ano, mediante despacho do membro do Governo das infraestruturas e habitação»;

d) O concurso público lançado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, para atribuição de novas licenças, ainda se encontra em curso, dado que a complexidade do mesmo não permitiu concluir a análise das propostas de forma mais célere, a que acresce ser um concurso público limitado por prévia qualificação, composto por três fases distintas (de apresentação de candidaturas e qualificação dos candidato, apresentação de propostas e posteriormente de atribuição das licenças), o que torna o procedimento de seleção mais moroso;

e) Em acréscimo, apesar de ter sido já emitido o relatório preliminar sobre as propostas, foram apresentadas reservas, ao abrigo do direito de audiência prévia, relativas ao conteúdo do referido relatório, tendo sido solicitada a sua reapreciação ao júri do procedimento, que se encontra presentemente a analisar tal requerimento;

f) Adicionalmente, mesmo após a adjudicação do direito às referidas licenças, se seguirá um período de transição, que inclui a entrega de documentos de habilitação e a verificação de requisitos de idoneidade, para efeitos de emissão de licenças e de solicitação à concessionária dos respetivos aeroportos de emissão de licença para acesso ao mercado;

g) Neste contexto, se antecipa que a emissão de um relatório definitivo e posterior conclusão do procedimento concursal apenas ocorra após 19 de novembro de 2025, data em que caducam as licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro;

h) Em face das circunstâncias descritas, é necessário proceder à prorrogação da validade das atuais licenças de assistência em escala, para assegurar a continuidade da prestação deste serviço nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - O prazo de validade das licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala ao abrigo do Despacho n.º 14886-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 15 de novembro, na sua redação atual, nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa), previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, na sua redação atual, é prorrogado até ao dia 19 de maio de 2026.

2 - O prazo de validade das licenças referido no número anterior pode ser novamente prorrogado, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de novembro de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

319764799