DespachoSem vigência

Despacho n.º 13635/2022

Artigo 1.º

Âmbito e Conceitos

1 -O presente Regulamento destina-se a regular a Prestação de Serviços especializados (PSE) por parte do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), como forma de contribuir para um desenvolvimento sustentável da sociedade transferindo conhecimento e tecnologia para a competitividade das empresas e organizações;

2 -Estas prestações de serviços constituem uma forma de gerar receitas próprias para o IPCA;

3 -Considera-se PSE ao conjunto de atividades da responsabilidade do IPCA, executadas pelo seu pessoal docente e investigador, no âmbito de contratos de prestação de serviços a celebrar entre o IPCA e outras entidades externas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por solicitação das mesmas.

4 -As prestações de serviços envolvem recursos físicos e humanos, cujos encargos, nomeadamente com as correspondentes remunerações, são satisfeitos, unicamente, por receitas provenientes dos referidos contratos.

5 -A PSE envolve, nomeadamente, a elaboração de estudos, conceção e/ou execução de serviços, realização de atividades de formação, de consultoria e de auditoria ou análogas, requeridas por entidades externas.

Artigo 2.º

Princípios

1 -A PSE deverá subordinar-se aos seguintes princípios genéricos:

a)Relevância científica ou técnica e/ou artística das atividades desenvolvidas, adequada à missão do IPCA;

b)Promoção do empreendedorismo, inovação, espírito de iniciativa e geração de conhecimento;

c)Enquadramento institucional das atividades a desenvolver, materializado através da celebração de contratos;

d)Incorporação de todos os custos para a realização das atividades, promovendo desta forma uma concorrência leal com outras entidades;

e)Não pode ser realizada em prejuízo das normais atividades docentes e de investigação do IPCA;

f)Os objetivos da atividade a desenvolver devem coadunar-se com a missão e objetivos do IPCA;

2 -Sem prejuízo do exposto no número anterior, a prestação de serviços obedece aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da proteção de dados pessoais, da integridade da investigação, da prevenção e gestão de conflitos de interesses, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

Artigo 3.º

Procedimento de decisão

1 -Todas as PSE desenvolvidas no âmbito do presente Regulamento dependem de autorização do Presidente do IPCA e carecem de parecer dos responsáveis das respetivas Unidades Orgânicas ou Serviços, decorrentes do pedido endereçado ao IPCA, para apresentação de proposta para a realização dos serviços.

2 -O pedido para apresentação de proposta é iniciado pela entidade externa interessada na PSE e deve ser endereçado à presidência do IPCA.

Artigo 4.º

Formalização da Prestação de Serviços Especializado

1 -A formalização da PSE deve realizar-se através da celebração de um contrato entre o IPCA e a entidade que fez o pedido de prestação de serviços.

2 -O contrato deverá estabelecer:

a)As atividades a desenvolver;

b)O prazo para a realização dos serviços;

c)Os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços;

d)Calendarização e horário da realização da prestação de serviços;

e)Os custos da prestação de serviço e a forma de pagamento;

f)A identificação de um responsável pela prestação de serviços, independentemente do número de colaboradores envolvidos;

g)Eventuais cláusulas de confidencialidade sobre acesso à informação bem como cláusulas de salvaguarda de direitos de propriedade intelectual;

h)Outras cláusulas que se tornem importantes para a boa execução do contrato.

3 -O contrato deverá ser sempre acompanhado do respetivo orçamento detalhado.

Artigo 5.º

Gestão da Prestação de Serviços Especializados

1 -A gestão da execução técnica e financeira do contrato de prestação de serviços é da competência do responsável a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º;

2 -A presidência pode considerar, dado o objeto do contrato, que o mesmo é de caráter institucional, passando a sua gestão para a responsabilidade da presidência.

Artigo 6.º

Plano Financeiro

1 -As receitas provenientes da prestação de serviços são receitas próprias do IPCA.

2 -Todas as atividades reguladas pelo presente Regulamento, devem assegurar o cumprimento dos princípios da concorrência com as demais entidades a operar no mercado, sendo a respetiva orçamentação executada na modalidade de custos totais, com garantia da incorporação de todos os custos associados.

3 -Cada atividade de prestação de serviços está vinculada às seguintes regras:

a)A estrutura base do orçamento deve refletir os custos diretos, nomeadamente, os custos com recursos humanos e materiais diretamente afetos à atividade de prestação de serviços, bem como os custos indiretos, garantindo a cobertura dos custos de funcionamento, nomeadamente, os custos com eletricidade, água, gás, limpeza, segurança, desgaste das instalações, entre outros;

b)A rubrica de custos indiretos é fixada pelo Presidente;

4 -A execução financeira do contrato de prestação de serviços obedece à legislação aplicável e procedimentos internos instituídos no IPCA, quer na execução da receita, quer na execução da despesa;

5 -A execução financeira do contrato de prestação de serviços pode ocorrer até ao final do ano civil em que o IPCA registe a última receita do contrato. Aplica-se a mesma regra para a execução das verbas previstas no n.º 6 do artigo 8.º;

6 -Findo o prazo referido no ponto anterior, o saldo não utilizado do contrato reverte para a Presidência do IPCA.

Artigo 7.º

Pagamento de remunerações de docentes

1 -Nos termos do presente Regulamento, e tendo em consideração o previsto na alínea j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECPDESP e alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do ECIC, podem os docentes e investigadores envolvidos na prestação de serviços especializados receber, a título de compensação, remunerações referentes às atividades exercidas nesse âmbito;

2 -O cálculo para determinar o valor máximo das remunerações referidas no número anterior é efetuado da seguinte forma: RM = RTC - I - CI - CD RM: Remuneração Máxima RTC: Receita Total do Contrato I: Impostos (inclui o acréscimo de encargos patronais) CI: Custos Indiretos CD: Custos Diretos

3 -As referidas remunerações só poderão ser disponibilizadas após a efetiva cobrança da receita, por parte do IPCA;

4 -Todos os custos decorrentes do pagamento destas remunerações, incluindo o correspondente acréscimo dos encargos patronais, são suportados pela receita do contrato de prestação de serviços a que dizem respeito;

5 -Em caso algum poderá um docente receber diretamente qualquer pagamento pela sua participação em atividades de PSE previstos no presente regulamento de outra entidade que não o IPCA;

6 -No âmbito do presente regulamento, os docentes e investigadores poderão optar por receber a remuneração correspondente à sua participação na execução da prestação de serviços ou solicitar que esta receita seja creditada num centro de custos da sua unidade orgânica;

7 -A utilização dos recursos financeiros disponíveis encontra-se condicionada à prévia verificação de disponibilidade de dotação orçamental do IPCA.

Artigo 8.º

Docentes em dispensa de serviço

1 -Aos docentes com dispensa de serviço docente não é permitida a participação em PSE;

2 -Excecionalmente, e tendo em consideração que a PSE possa ser relevante para a sua formação ou atendendo ao especial interesse público da participação do docente com dispensa de serviço, a participação poderá ser autorizada pelo Presidente do IPCA.

Artigo 9.º

Criação Intelectual

A criação intelectual que ocorra no âmbito dos contratos de PSE rege-se pelo Regulamento da Propriedade Intelectual do IPCA, Regulamento n.º 62/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 10, de 15 de janeiro.

Artigo 10.º

Monitorização e avaliação

Para efeitos de monitorização e avaliação, o contrato é registado pelo Gabinete para a Gestão Projetos, responsável pela execução financeira de projetos do IPCA, bem como pela Divisão Administrativa e Financeira.

Artigo 11.º

Disposições Finais e Transitórias

As prestações de serviço existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão concluídas e encerradas de acordo com os contratos em vigor à data da sua constituição.

Artigo 12.º

Duvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IPCA, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º

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Artigo 7.º

Pagamento de remunerações de docentes

3 -As referidas remunerações só poderão ser disponibilizadas após a efetiva cobrança da receita, por parte do IPCA;

5 -Em caso algum poderá um docente receber diretamente qualquer pagamento pela sua participação em atividades de PSE previstos no presente regulamento de outra entidade que não o IPCA;

7 -A utilização dos recursos financeiros disponíveis encontra-se condicionada à prévia verificação de disponibilidade de dotação orçamental do IPCA.