DespachoSem vigência

Despacho n.º 13647/2009

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da Universidade do Minho, adiante designados genericamente por cursos.

Artigo 2.º

Concursos Especiais

a)concurso para titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)concurso para titulares de cursos médios, superiores e pós-secundários. Capítulo II Titulares de Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso os titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março).

Artigo 4.º

Cursos a que se podem Candidatar

1 -Os candidatos aprovados nas provas podem candidatar-se até ao máximo de 6 cursos de 1.º Ciclo ou Ciclo de Estudos Integrado da Universidade do Minho, por ordem decrescente de preferência, sob condição de correspondência da disciplina específica com o curso (n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento das Provas Especialmente Adequadas a Avaliar a Capacidade de Maiores de 23 anos para a Frequência da Universidade do Minho).

2 -Poderão, ainda, candidatar-se a curso da Universidade do Minho candidatos que tenham realizado provas em outros estabelecimentos de Ensino Superior, desde que se verifique a existência de protocolo entre os estabelecimentos (n.º 5 do artigo 13.º do referido Regulamento).

Artigo 5.º

Seriação

a)classificação final das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23, por ordem decrescente;

b)classificação da(s) prova(s) específica(s) exigida(s) para acesso ao curso ou cursos a que se candidatam, caso se verifique empate.

Artigo 6.º

2.ª Fase do Concurso

1 -À divulgação dos resultados do concurso, por aplicação dos critérios de seriação indicados no artigo anterior, segue-se uma 2.ª fase, no prazo fixado no Anexo I.

2 -À 2.ª fase podem apresentar-se:

a)os candidatos à 1.ª fase não colocados;

b)os candidatos à 1.ª fase colocados entre a 2.ª e a 6.ª opções, caso se verifique o surgimento de vaga em opção superior à que ficaram colocados.

3 -À 2.ª fase aplicam-se as mesmas regras da 1.ª fase, podendo, contudo, os candidatos apresentar candidatura a apenas um dos cursos em que exista vaga.

4 -Aos estudantes colocados na 1.ª fase que concorram à 2.ª fase e nela sejam colocados é anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a inscrição realizada.

5 -Na 2.ª fase são colocadas a concurso:

a)as vagas sobrantes da 2.ª fase do Concurso Nacional de Acesso, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março;

b)as vagas ocupadas na 2.ª fase do Concurso Nacional de Acesso em que não se concretizou a matrícula e inscrição, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março;

c)as vagas libertadas em consequência da anulação da inscrição de estudantes colocados na 1.ª fase do concurso;

d)as vagas libertadas em consequência da recolocação de estudantes colocados na 1.ª fase.

6 -As vagas disponíveis para a 2.ª fase são divulgadas no dia anterior ao início do período de candidatura respectivo através da Internet (http://alunos.uminho.pt/).

7 -Os resultados da 2.ª fase, assim como os períodos de reclamação e inscrição, são os constantes do Anexo I. Capítulo III Titulares de Cursos Médios, Superiores e Pós-Secundários

Artigo 7.º

Âmbito

a)os titulares do Curso do Magistério Primário, Educadores de Infância e Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade(1);

b)os titulares de um curso superior não conducente a grau, de um curso de Bacharelato, de um curso de Licenciatura ou de um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre;

c)os titulares de um diploma de especialização tecnológica obtido nos termos: c.1) do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio; c.2) da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes das Portarias n.º s 698/2001 e 392/2002, que comprovem, simultaneamente, os requisitos exigidos no respectivo protocolo.

Artigo 8.º

Cursos a que se podem Candidatar

1 -Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso superior.

2 -Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo anterior podem candidatar-se aos cursos superiores fixados no protocolo com o estabelecimento de ensino superior ou, quando a entidade promotora for o estabelecimento de ensino superior, aos cursos fixados no Despacho de autorização de funcionamento do curso de Especialização Tecnológica.

3 -Os candidatos a que se refere o artigo anterior, no mesmo ano lectivo, apenas podem candidatar-se a um único curso da Universidade do Minho.

Artigo 9.º

Seriação

1 -Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 6.º são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a)classificação final do curso médio ou superior, arredondada às unidades, por ordem decrescente;

b)grau e diploma dando prioridade, sucessivamente, aos titulares de um curso médio, de um curso superior não conducente a grau, de um curso de Bacharelato, de um curso de Licenciatura ou de um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre;

c)idade, por ordem decrescente.

2 -Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo 6.º são seriados de acordo com a classificação final obtida no diploma de especialização tecnológica. Em caso de empate, recorrer-se-á à análise do curriculum vitae, dos candidatos, efectuada pela respectiva Direcção de Curso.

3 -Não são consideradas para efeitos de seriação as classificações obtidas em Cursos de Complemento de Formação Científica e Pedagógica, de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, de Estudos Superiores Especializados (CESE) e de Pós-Graduação.

4 -Na seriação dos candidatos titulares de cursos bietápicos que apresentem certidão comprovativa de conclusão do bacharelato e certidão comprovativa de conclusão da licenciatura será considerada a melhor classificação final apresentada. Capítulo IV Acesso ao curso de Medicina da Universidade do Minho (concurso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro)

Artigo 10.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso especial os titulares do grau de licenciado que satisfaçam o pré-requisito exigido para acesso ao curso de Medicina (alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º).

Artigo 11.º

Condições de Acesso

1 -São fixadas as vagas definidas no Anexo VI.

2 -Para além das vagas referidas em 1, são ainda fixadas, para o ano lectivo de 2009/2010, vagas adicionais para os seguintes cursos:

a)20 vagas adicionais, destinadas a titulares da Licenciatura em Arquitectura pela Universidade do Minho. A seriação destes candidatos é efectuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º

b)15 vagas adicionais, destinadas a titulares de Licenciatura em Engenharia, em Ciências da Engenharia, em Ciências Biomédicas ou em Biologia Aplicada pela Universidade do Minho, distribuídas equitativamente por cada um dos cursos; as vagas eventualmente sobrantes poderão ser utilizadas para titulares de Licenciatura em Engenharia, em Ciências da Engenharia, em Ciências Biomédicas ou em Biologia Aplicada por outras instituições de ensino superior público. A seriação destes candidatos é efectuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º

c)5 vagas adicionais, destinadas a titulares de Licenciatura em Engenharia, em Ciências da Engenharia ou em Arquitectura pela Universidade do Minho, distribuídas equitativamente por cada um dos cursos; as vagas eventualmente sobrantes poderão ser utilizadas para titulares de Licenciatura em Engenharia, em Ciências da Engenharia ou em Arquitectura por outras instituições de ensino superior público;

d)5 vagas adicionais, destinadas exclusivamente a titulares de Bacharelato em Engenharia Civil. A seriação dos candidatos a que se refere a alínea a), b) e c) é efectuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º A seriação dos candidatos a que se refere a alínea d) é efectuada de acordo com a classificação final obtida no curso de Bacharelato. Em caso de empate, recorrer-se-á à análise do curriculum vitae, dos candidatos como critério complementar de selecção, efectuada pela respectiva Direcção de Curso. Na avaliação do curriculum vitae, dos candidatos serão ponderados os seguintes aspectos:

e)5 vagas adicionais, destinadas a titulares de Licenciatura em Ensino de Português ou Estudos Portugueses pela Universidade do Minho. A seriação destes candidatos é efectuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 13.º

Pré-Requisitos

1 -Cursos com pré-requisitos:

a)O curso de Arqueologia exige pré-requisitos Grupo D - capacidade de visão adequada às exigências do curso - comprovados mediante auto-declaração do candidato, nos termos do Anexo V da deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro;

b)O curso de Arquitectura exige pré-requisitos Grupo F - capacidade visual e motora adequada às exigências do curso - comprovados mediante atestado médico, nos termos do Anexo VI da deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro;

c)O curso de Enfermagem exige pré-requisitos Grupo A - ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia - comprovados mediante atestado médico, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos do Anexo III da deliberação da CNAES n.º 934/2008, de 31 de Março;

d)O curso de Medicina exige pré-requisitos Grupo B - ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia - comprovados mediante atestado médico, nos termos do Anexo IV da deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro;

e)O curso de Música exige pré-requisitos Grupo P - verificação de capacidades específicas no domínio da aptidão musical - comprovados nos termos do Anexo III da deliberação da CNAES n.º 1/2009, de 28 de Janeiro, ou a titularidade das provas fixadas para o concurso local de acesso a este curso (apenas para candidatos ao regime de mudança de curso).

2 -Comprovação dos pré-requisitos:

a)Os documentos comprovativos da satisfação do pré-requisito Grupo P ou da titularidade das provas fixadas para o concurso local de acesso ao curso de Música são entregues pelos candidatos no acto da candidatura, sendo condição indispensável para a admissão ao curso;

b)Os documentos comprovativos da satisfação dos pré-requisitos Grupos A, B, D e F são entregues pelos candidatos no acto da matrícula e inscrição, caso venham a obter colocação, sendo condição indispensável para a realização da referida matrícula e inscrição.

3 -Os pré-requisitos são válidos apenas no ano da sua realização.

Artigo 14.º

Incompatibilidades

1 -Num ano lectivo, cada estudante apenas pode apresentar candidatura através de um dos concursos especiais a que se refere o presente Regulamento.

Artigo 15.º

Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do curso no qual o candidato se pretende matricular e inscrever na Universidade do Minho.

2 -A candidatura é apresentada na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.

3 -Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:

a)o candidato;

b)um seu procurador bastante.

Artigo 16.º

Validade

A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 17.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Anexo I.

Artigo 18.º

Instrução do Processo de Candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com:

a)Boletim de Candidatura, conforme Anexo IV, fornecido na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém, devidamente preenchido;

b)documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura (Anexo II);

c)fotocópia do Bilhete de Identidade ou de outro documento de identificação;

d)procuração, quando for caso disso.

2 -Os diplomados pela Universidade do Minho estão dispensados de apresentar os documentos referidos na alínea b) do número anterior.

3 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de emolumentos e indicada no Anexo III.

4 -Da candidatura é entregue ao apresentante o duplicado do respectivo Boletim de Candidatura e o recibo referente ao pagamento da taxa de candidatura, sendo o duplicado do referido Boletim indispensável para qualquer diligência posterior.

Artigo 19.º

Colocação

A colocação dos candidatos a cada curso, em cada concurso, nas vagas fixadas, é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respectivos.

Artigo 20.º

Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso num determinado concurso, cabe ao Reitor decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.

Artigo 21.º

Decisão

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência do Reitor.

Artigo 22.º

Resultado Final

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) colocado;

b) não colocado;

c) indeferido/excluído.

Artigo 23.º

Comunicação da Decisão

1 -O resultado final do concurso é tornado público através de edital afixado na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar e Campus de Azurém, no prazo fixado no Anexo I. O resultado final do concurso é igualmente divulgado através da Internet (http://alunos.uminho.pt/).

2 -A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação.

Artigo 24.º

Reclamações

1 -Do resultado final do concurso os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.

2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.

3 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Anexo III.

4 -As decisões sobre as reclamações são proferidas no prazo indicado no Anexo I e comunicadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de recepção.

Artigo 25.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém, no prazo fixado no Anexo I.

2 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no número anterior perdem o direito à vaga que lhes havia sido concedida.

3 -Não poderão efectuar a matrícula e inscrição os candidatos que tenham propinas em dívida e não comprovem ter regularizado a situação até à data limite definida para a realização da mesma, ficando, neste caso, sem efeito a colocação.

4 -Não poderão efectivar a matrícula e inscrição os candidatos que não comprovem, no momento da sua realização, a titularidade dos pré-requisitos exigidos para o curso em que foram colocados. Exceptuam-se os candidatos colocados no curso de Música cuja titularidade dos pré-requisitos deve ser comprovada no momento da candidatura.

5 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho chamará o candidato seguinte da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação até à efectiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa.

6 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual o concurso se realiza.

Artigo 26.º

Indeferimento Liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)se refiram a cursos e concursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b)tenham sido apresentadas fora de prazo;

c)não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

d)infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.

2 -O indeferimento é da competência do Reitor.

Artigo 27.º

Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Reitor.

Artigo 28.º

Erro dos Serviços

1 -Quando, por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 -A rectificação pode ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços Académicos da Universidade do Minho.

3 -A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada.

4 -As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação.

5 -A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 29.º

Integração Curricular

1 -Os alunos sujeitam-se aos programas e organização de estudos em vigor na Universidade do Minho no ano lectivo em causa.

2 -A integração curricular daqueles que já hajam obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe à Direcção do Curso em que o aluno ingressou.

3 -A integração em ano avançado do curso só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa já se encontrarem em funcionamento.

4 -À creditação da formação e experiência profissional aplicam-se as normas em vigor na Universidade do Minho.

5 -A creditação, para alunos que já tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior ou para estudantes que pretendam a creditação da sua experiência/formação profissional, é requerida na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém, em impresso próprio, instruído, respectivamente, com as certidões das unidades curriculares efectuadas e dos conteúdos programáticos e cargas horárias, devidamente autenticadas pela instituição de origem (são aceites fotocópias, desde que seja apresentado, para validação, o documento original ou outro devidamente autenticado) e ou com o curriculum vitae, detalhado e comprovativos da experiência/formação profissional.

6 -Tendo em vista evitar falsas expectativas, recomenda-se que os potenciais requerentes solicitem, com pelo menos 30 dias úteis de antecedência em relação ao início do prazo fixado no Anexo I para a apresentação das candidaturas, um plano de equivalências, pagando, para o efeito, os emolumentos previstos no Anexo III. Por sua vez, a atribuição de um plano de equivalências não constitui compromisso de autorização de admissão, nem atribui prioridade para esse efeito, servindo essencialmente para o potencial interessado decidir sobre submeter-se ou não ao processo de admissão.

Artigo 30.º

Publicação

O presente regulamento é publicado na 2.ª Série do Diário da República.

Artigo 31.º

Aplicação

1 -Titulares de Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos

a)Certidão de aprovação nas Provas;

b)Certidão comprovativa das classificações obtidas nas provas das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso.

2 -Titulares de Cursos Médios, Superiores e Pós-Secundários

a)certidão comprovativa de ser titular do Curso do Magistério Primário, do curso de Educadores de Infância ou do curso de Enfermagem Geral, com a respectiva classificação final;

b)certidão comprovativa de ser titular de um curso do ensino secundário, de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade.

c)curriculum vitae, (só para candidaturas às vagas fixadas nos n.os 2.3, 2.6, 2.8, 2.10 e 2.12 do artigo 12.º do Regulamento);

d)documento comprovativo da situação de jornalista (só para candidaturas às vagas fixadas no n.º 2.3 do artigo 12.º do Regulamento);

e)certidão das disciplinas realizadas com aproveitamento (só para bacharéis em Engenharia Civil que se candidatem às vagas fixadas na alínea d) do n.º 2.6 do artigo 12.º do Regulamento).

3 -Reclamação sobre as colocações - (euro) 16,00.

4 -Definição prévia de um plano de estudos - (euro) 118,00.

5 -A taxa de reclamação sobre as colocações será devolvida sempre que a reclamação seja considerada procedente por motivo de erro imputável aos Serviços. ANEXO IV Boletins de Candidatura (ver documento original) ANEXO V Vagas por Curso e Concurso (ver documento original) 201880597

Artigo 11.º

Condições de Acesso

1 -São fixadas as vagas definidas no Anexo VI.

2 -Para além das vagas referidas em 1, são ainda fixadas, para o ano lectivo de 2009/2010, vagas adicionais para os seguintes cursos: