Despacho n.º 1369/2026

A elaboração do Programa Especial da Albufeira da Caniçada (PEAC) foi determinada pelo Despacho n.º 7011/2021, de 6 de julho, da Secretária de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021.

Nos termos do n.º 10 do referido despacho, a conclusão da elaboração do PEAC, incluindo a correspondente avaliação ambiental, deveria ocorrer no prazo de 21 meses, a contar da data da adjudicação dos trabalhos técnicos.

Contudo, a elevada complexidade técnica associada à elaboração do programa especial, que exige uma análise aprofundada das variáveis territoriais e ambientais, bem como a necessidade de aferir rigorosamente o nível de pleno armazenamento da albufeira, condicionaram o normal desenvolvimento dos trabalhos e, consequentemente, o cumprimento do cronograma definido para a elaboração dos vários elementos e fases do procedimento.

Em consequência, e apesar do esforço desenvolvido, o prazo fixado para a conclusão do PEAC encontra-se atualmente ultrapassado.

Desta forma, torna-se necessário dar continuidade ao procedimento de elaboração do PEAC, mantendo-se o acompanhamento pela comissão consultiva constituída nos termos do Despacho n.º 7011/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021, bem como a entidade competente para a respetiva elaboração, a finalidade e os objetivos ali definidos, com as adaptações que se revelem necessárias em virtude de alterações legislativas entretanto ocorridas, salvaguardando-se todos os atos já praticados no âmbito do referido procedimento, em cumprimento do princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea i) da alínea a) e da subalínea viii) da alínea b), todas do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025 da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, em conjugação com o n.º 1 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, o Secretário de Estado do Ambiente determina o seguinte:

1 - Seja dada prossecução ao procedimento de elaboração do Programa Especial da Albufeira da Caniçada (PEAC), salvaguardando-se todos os atos já praticados no âmbito do referido procedimento.

2 - A conclusão do PEAC, incluindo a correspondente avaliação ambiental, deve ocorrer no prazo máximo de 21 meses, a contar da publicação do presente despacho.

30 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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