Despacho n.º 13703/2025

No uso das competências que me estão legalmente atribuídas pela alínea l), do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, designei, por despacho proferido a 30 de outubro de 2025, n.º 48/2025, instrutora dos processos de Contraordenação que correm termos neste Município, a Técnica Superior Jurista, Dr.ª Filomena Mimoso da Silva, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pela Técnica Superior Jurista, Dr.ª Rita Maria Fernandes Ferreira De Castro.

A instrutora dos processos de contraordenação deve praticar todos os atos inerentes à sua função, designadamente:

Instruir e tramitar os processos de contraordenação;

Organização de processos;

Análise dos autos de notícia, das defesas e elaboração dos ofícios;

Proceder a todas as notificações e assinar as mesmas, podendo ainda, nesse âmbito, solicitar que as notificações sejam efetuadas pela Fiscalização Municipal, Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR), ou outras edilidades, conforme se mostre mais adequado ao caso em concreto;

Requerer, no âmbito da instrução, quaisquer elementos aos serviços municipais e a entidades externas ao Município, solicitar a colaboração de outras entidades ou serviços públicos;

Proceder à audição de arguidos, participantes e inquirição de testemunhas,

Apresentar propostas de decisão final;

Notificações das decisões;

Emitir parecer sobre pedidos de pagamento de coimas em prestações;

Outros atos que, nos termos da lei e regulamentos em vigor, sejam necessários e indispensáveis à instrução dos processos de contraordenação que corram os seus termos pelos serviços jurídicos;

Remessa dos processos para tribunal em caso de impugnação ou para execução.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.

30 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, Eng.º

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