DespachoSem vigência

Despacho n.º 13709/2009

Artigo 1.º

Objectivo

O presente regulamento adapta o regime previsto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, às especificidades da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - Sede e Secções Regionais - atentas as respectivas atribuições, organização e necessidades de gestão, resultantes da natureza de serviço de apoio ao Tribunal de Contas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A avaliação de desempenho dos trabalhadores das carreiras de auditor, consultor, técnico verificador superior e técnico verificador, bem como dos auditores-coordenadores e auditores-chefes que exerçam funções na DGTC, rege-se pelo presente regulamento.

2 -A avaliação de desempenho dos directores de serviço e dos chefes de divisão, assim como dos trabalhadores da DGTC não inseridos nas carreiras identificadas no número anterior, rege-se pelo disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º deste regulamento.

3 -A avaliação do desempenho da DGTC - Sede e Secções Regionais - faz-se nos termos do presente regulamento, com excepção da vertente da hetero-avaliação, que será regulamentada, após audição do Plenário Geral, por despacho do Presidente do Tribunal, com respeito pelas características próprias dos serviços de apoio, designadamente no que se refere ao princípio da independência.

Artigo 3.º

Finalidades

1 -A avaliação de desempenho na DGTC visa:

a)Contribuir para a melhoria da gestão da DGTC, alinhando as actividades das suas unidades orgânicas com os objectivos do Tribunal de Contas e promovendo uma cultura de excelência e qualidade no controlo externo das finanças públicas;

b)Apoiar o processo de decisão estratégica, através do fornecimento de informação relativa a resultados e custos;

c)Medir o contributo de cada avaliado para a prossecução dos objectivos da instituição, para o aumento da sua eficiência e para a melhoria da qualidade dos serviços por ela prestados;

d)Responsabilizar pelos resultados;

e)Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional;

f)Reconhecer e distinguir indivíduos ou equipas pelo seu desempenho e pelos resultados obtidos;

g)Promover a comunicação e o diálogo entre avaliadores e avaliados;

h)Fortalecer as competências de liderança e de gestão.

2 -A avaliação do desempenho na DGTC insere-se no sistema de planeamento do Tribunal de Contas, constituindo um dos instrumentos de verificação do cumprimento dos objectivos estratégicos, bem como dos objectivos anuais e dos planos de actividades, através de indicadores de medida. Capítulo II Avaliação de desempenho da DGTC

Artigo 4.º

Quadro de Avaliação e Responsabilização

1 -O Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) anual da DGTC assenta nos objectivos estratégicos fixados no plano trienal do Tribunal de Contas e concretizados nos planos anuais, que, para o efeito, são desdobrados em objectivos anuais de eficácia, de eficiência e de qualidade.

2 -As revisões e actualizações do QUAR são baseadas na análise do ambiente interno e externo, na adequação dos recursos e nas oportunidades de desenvolvimento e aprofundamento do controlo externo das finanças públicas.

3 -Visando garantir a coerência e o alinhamento do QUAR com os demais instrumentos de gestão, as operações e procedimentos relacionados com o planeamento, programação, orçamentação e avaliação devem respeitar, sem prejuízo do disposto quanto a prazos limite na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a seguinte ordem lógica:

a)Fixação dos objectivos da DGTC para o ano seguinte, para a Sede e para cada uma das Secções Regionais, tendo em conta a missão, atribuições, objectivos estratégicos e disponibilidades de recursos humanos e financeiros;

b)Elaboração dos projectos de programas anuais de acção das Secções e do plano de actividades dos serviços de apoio para o ano seguinte;

c)Fixação dos objectivos, indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação, em relação a cada unidade orgânica;

d)Aprovação do orçamento e dos mapas de pessoal;

e)Aprovação dos programas anuais de acção das Secções e do plano de actividades dos serviços de apoio para os anos seguintes;

f)Acompanhamento e eventual revisão dos objectivos das unidades orgânicas;

g)Elaboração e aprovação do relatório de actividades, que inclui o relatório de auto-avaliação.

Artigo 5.º

Competências em matéria de avaliação da DGTC

1 -Compete ao Presidente do Tribunal:

a)Estabelecer o calendário para a elaboração e aprovação dos instrumentos de gestão referidos no n.º 3 do artigo 4.º deste regulamento;

b)Aprovar os objectivos anuais do QUAR, incluindo os indicadores de desempenho e a indicação das fontes de verificação a utilizar, bem como as respectivas revisões e actualizações;

c)Homologar a menção de desempenho proposta.

2 -Compete ao Director-Geral coordenar o processo de avaliação de desempenho da DGTC e propor, em relatório fundamentado, ao Presidente do Tribunal a menção qualitativa a atribuir em cada ano.

3 -Cabe ao Departamento de Consultadoria e Planeamento (DCP) apoiar a identificação dos indicadores de desempenho e das respectivas fontes de verificação, bem como dos critérios que sustentem a atribuição dos níveis de graduação indicados no artigo 7.º

4 -Cabe ao Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSTI) criar e manter os sistemas de informação que alimentam os indicadores de resultados e monitorizar o QUAR, no que respeita à integridade e fiabilidade dos dados.

5 -Atendendo à natureza transversal da matéria, e de forma a assegurar a obtenção de contributos nos vários planos, pode, sempre que se justifique, ser constituída pelo Director-Geral uma equipa multidisciplinar e interdepartamental para apoio ao desenvolvimento do processo de avaliação, que funcionará na dependência funcional do Departamento de Consultadoria e Planeamento.

Artigo 6.º

Auto-avaliação

A auto-avaliação efectua-se anualmente, em simultâneo com a preparação do relatório de actividades, e o seu resultado, fundamentado, consta de anexo a este relatório, que deverá, sempre que possível, incluir comparações com indicadores de desempenho de outras Instituições Superiores de Controlo (ISC).

Artigo 7.º

Expressão da avaliação

1 -Para a avaliação dos resultados obtidos em cada objectivo fixado no QUAR, são estabelecidos os seguintes níveis qualitativos de graduação:

a)Objectivo superado;

b)Objectivo atingido;

c)Objectivo não atingido.

2 -A avaliação do desempenho da DGTC é expressa pelas seguintes menções:

a)Desempenho Bom se todos os objectivos tiverem sido atingidos e, pelo menos um, superado;

b)Desempenho satisfatório, se atingiu todos os objectivos, ou, no mínimo, todos os de eficiência e de qualidade;

c)Desempenho insuficiente, se não atingiu nenhum objectivo, ou se apenas atingiu os de eficácia.

3 -A menção de mérito Desempenho Excelente é atribuída quando se verifique a superação de todos os objectivos e produz os efeitos previstos no artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com salvaguarda do princípio da distribuição equitativa entre as carreiras. Capítulo III Avaliação dos dirigentes

Artigo 8.º

Regra geral de avaliação dos dirigentes da DGTC

1 -Atenta a especial natureza da DGTC, nomeadamente em termos de inserção hierárquico-funcional, o Director-Geral e os Subdirectores-Gerais da DGTC são avaliados com periodicidade anual, de acordo com o referido nos n.os 2 e 3 deste artigo.

2 -A avaliação anual do Director-Geral compete ao Presidente do Tribunal, tendo em conta o resultado das avaliações da DGTC - Sede e Secções Regionais.

3 -A avaliação anual do Subdirector-Geral da sede e a dos Subdirectores-Gerais das Secções Regionais é efectuada pelo Director-Geral e tem em conta, respectivamente, o resultado da avaliação da DGTC - Sede e o das respectivas Secções.

4 -A avaliação do desempenho dos auditores-coordenadores, dos auditores-chefes, dos directores de serviço e dos chefes de divisão da DGTC, bem como de trabalhadores em exercício de funções equiparadas ou de coordenação de unidades orgânicas, é efectuada anualmente, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 9.º

Avaliação do desempenho dos auditores-coordenadores e dos auditores-chefes

1 -A avaliação anual dos auditores-coordenadores, dos auditores-chefes e de trabalhadores incumbidos de funções equiparadas ou de coordenação de unidades orgânicas efectua-se com base nos seguintes parâmetros:

a)"Resultados" obtidos nos objectivos definidos para a unidade orgânica, a que é atribuída uma ponderação de 75 %;

b)"Competências", constantes do anexo I ao presente regulamento, com uma ponderação de 25 %.

2 -A avaliação do parâmetro "Resultados" assenta em objectivos negociados para a unidade orgânica respectiva com o superior hierárquico, em número não inferior a três, prevalecendo, em caso de discordância, a posição deste.

3 -Os resultados obtidos em cada objectivo são valorados através de uma escala de três níveis, nos seguintes termos:

a)"Objectivo superado", a que corresponde uma pontuação de 5;

b)"Objectivo atingido", a que corresponde uma pontuação de 3;

c)"Objectivo não atingido", a que corresponde uma pontuação de 1.

4 -Cada competência é valorada numa escala com 5 níveis - 1,2,3,4 e 5 - de acordo com a seguinte graduação:

5 -Competência demonstrada a nível muito elevado;

6 -As pontuações finais dos parâmetros e a avaliação final são expressas até às milésimas.

Artigo 10.º

Expressão da avaliação final

1 -A avaliação final é expressa em menções qualitativas, reportadas às pontuações obtidas nos termos do número anterior, nos seguintes termos:

a)Desempenho Relevante, correspondendo às pontuações de 4 a 5;

b)Desempenho Adequado, correspondendo às pontuações de 2 a 3,999;

c)Desempenho Inadequado, correspondendo às pontuações de 1 a 1,999.

2 -O avaliador e o avaliado podem solicitar ao Director-Geral a apreciação, pelo Conselho Coordenador da Avaliação, de menções de Desempenho Relevante, para efeitos de eventual reconhecimento de mérito excepcional, a concretizar na atribuição da menção Desempenho Excelente.

3 -A iniciativa e o reconhecimento mencionados no número anterior devem fundamentar-se, em regra, nos seguintes pressupostos:

a)O dirigente superou todos os objectivos;

b)O dirigente demonstrou capacidade de liderança, de gestão e de compromisso com o serviço público, que podem constituir exemplo para os trabalhadores.

Artigo 11.º

Avaliadores

A competência para avaliar os auditores-coordenadores e os auditores- chefes cabe ao superior hierárquico imediato, o qual deve, quando for caso disso, consultar, ao longo do processo, o juiz conselheiro da respectiva área de responsabilidade ou das secções regionais sobre a avaliação.

Artigo 12.º

Efeitos

1 -A avaliação de desempenho dos auditores-coordenadores e dos auditores-chefes produz os efeitos previstos na lei geral para os dirigentes intermédios da Administração Pública, designadamente sobre a comissão de serviço e em matéria de prémios de desempenho, aplicando-se-lhes ainda os incentivos previstos no artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

2 -Por despacho do Presidente do Tribunal de Contas, a proferir antes do início do processo de avaliação, podem ser estabelecidas as condições de atribuição de incentivos para formação profissional ou académica como prémio para o Desempenho Relevante e o Desempenho Excelente. Capítulo IV Avaliação dos trabalhadores das carreiras especiais

Artigo 13.º

Parâmetros de avaliação

1 -A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os seguintes parâmetros:

a)"Resultados" obtidos na prossecução dos objectivos individuais, em número não inferior a três, articulados com os da respectiva unidade orgânica, a que é atribuída uma ponderação de 60 %;

b)"Competências" a definir anualmente, entre cinco e seis, com uma ponderação de 40 %, escolhidas de entre as constantes do anexo I ao presente regulamento, sendo obrigatória a consideração da competência "compromisso com a instituição e integridade".

2 -Às valorações e pontuações parciais e finais aplicam-se as regras estabelecidas nos n.os 3 a 6 do artigo 9.º deste regulamento.

Artigo 14.º

Expressão da avaliação final

A avaliação efectua-se de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º deste regulamento, devendo a iniciativa da atribuição de Desempenho Excelente ser acompanhada de caracterização que especifique os respectivos fundamentos e analise o impacto do desempenho, evidenciando os contributos relevantes para o serviço.

Artigo 15.º

Efeitos

A avaliação de desempenho dos trabalhadores da DGTC produz os efeitos previstos no estatuto dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas e, subsidiariamente, na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, aplicando-se-lhes ainda o disposto nos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como o n.º 2 do artigo 12.º do presente regulamento.

Capítulo V

Processo de avaliação

Secção I

Intervenientes

Artigo 16.º

Intervenientes

a)Os avaliadores;

b)O avaliado;

c)O conselho coordenador da avaliação;

d)A comissão paritária;

e)O Director-Geral.

Artigo 17.º

Avaliadores

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º quanto aos dirigentes, a avaliação do desempenho compete a um colégio de avaliação, composto pelo superior hierárquico de 1.º nível e pelo superior hierárquico de 2.º nível.

2 -Entende-se por superior hierárquico de 1.º nível o responsável imediato pela orientação, pela coordenação e pelo acompanhamento da actividade do avaliado durante o período de desempenho considerado, e por superior hierárquico de 2.º nível o dirigente que, na escala hierárquica, se situe na posição imediatamente superior à daquele.

3 -No caso de o funcionário ter tido várias chefias ao longo do ano, integram o colégio de avaliação o superior hierárquico de 1.º nível de quem dependeu por um período mínimo de seis meses no ano, bem como o superior hierárquico de 2.º nível de quem dependeu pelo período maior de tempo.

4 -Quando o avaliado tiver tido contacto funcional apenas com um superior hierárquico, este será avaliador único.

5 -Compete aos avaliadores:

a)Negociar os objectivos com o avaliado, atentas as competências e os objectivos da unidade orgânica, e a melhoria contínua do trabalhador;

b)Fixar os indicadores de medida e os critérios de superação dos objectivos, no quadro das orientações estabelecidas pelo Conselho Coordenador da Avaliação;

c)Rever regularmente com o avaliado os objectivos, ajustá-los, quando necessário, e reportar ao avaliado a evolução do seu desempenho e possibilidades de melhoria;

d)Ponderar as expectativas dos trabalhadores no processo de identificação das respectivas necessidades de desenvolvimento;

e)Avaliar anualmente os trabalhadores, assegurando a correcta aplicação do sistema de avaliação;

f)Fundamentar as avaliações de Desempenho Relevante e de Desempenho Inadequado;

g)Solicitar, no decurso da fase de harmonização das avaliações prevista na alínea e) do artigo 22.º deste regulamento, a apreciação, pelo Conselho Coordenador da Avaliação, de menções de Desempenho Relevante que tenha atribuído, para efeitos de reconhecimento de mérito e da atribuição da menção de Desempenho Excelente, juntando a respectiva fundamentação;

h)Quando for caso disso, consultar o juiz conselheiro da respectiva área de responsabilidade ou das Secções Regionais sobre a avaliação.

Artigo 18.º

Avaliado

1 -O avaliado tem direito:

a)A que lhe garantam os meios e condições necessários ao seu desempenho, de acordo com os objectivos e resultados fixados;

b)À avaliação do seu desempenho;

c)A que lhe seja fornecida informação sobre os objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação;

d)À monitorização do seu desempenho, nos termos do artigo 74.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro;

e)A solicitar ao Director-Geral, no prazo de 10 dias úteis após tomar conhecimento da sua proposta de avaliação, que a mesma seja apreciada pela comissão paritária prevista no artigo 20.º deste regulamento, juntando a respectiva fundamentação, bem como, no mesmo prazo, a requerer a apreciação pelo Conselho Coordenador da Avaliação da menção de Desempenho Relevante para efeitos de reconhecimento de mérito;

f)A recorrer aos meios de impugnação legais.

2 -Constituem deveres do avaliado:

a)Proceder à respectiva auto-avaliação, por forma a envolver-se e responsabilizar-se no processo avaliativo;

b)Negociar com os avaliadores os objectivos e respectivos indicadores de medida, bem como as competências, quando estas não sejam definidas nos termos dos artigos 36.º, n.º 7 e 48.º, n.º 2 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Artigo 19.º

Conselho Coordenador da Avaliação

1 -O Conselho Coordenador da Avaliação funciona junto do Director-Geral, competindo-lhe:

a)Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica dos sistemas de avaliação de desempenho, tendo em consideração os instrumentos de gestão previstos no artigo 5.º deste regulamento;

b)Estabelecer orientações em matéria de fixação de objectivos, de critérios de superação dos mesmos e de indicadores de medida, bem como de escolha de competências, quando seja caso disso;

c)Estabelecer o número de objectivos e de competências, com respeito pelos números mínimos previstos, globalmente, ou, quando tal se justifique, por unidade orgânica ou carreira;

d)Validar as menções de Desempenho Relevante e Desempenho Inadequado, e reconhecer os desempenhos excelentes, com respeito pelas regras de diferenciação de desempenhos;

e)Efectuar propostas no âmbito da adequação do sistema de avaliação do desempenho às especificidades dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.

2 -O Conselho Coordenador da Avaliação é presidido pelo Director-Geral e constituído pelos Subdirectores-Gerais, pelo responsável pela gestão dos recursos humanos e por mais 3 dirigentes de serviços operativos e um dos serviços instrumentais da DGTC por aquele designados.

3 -Quando o Conselho Coordenador da Avaliação se deva pronunciar sobre a avaliação de dirigentes intermédios, a sua composição é restrita ao Director-Geral e Subdirectores -Gerais.

4 -A presidência do Conselho Coordenador da Avaliação pode ser delegada, sem subdelegação.

Artigo 20.º

Comissão Paritária

1 -Junto do Director-Geral funciona uma comissão paritária, com competência consultiva, à qual incumbe apreciar as propostas de avaliação que lhe forem submetidas, nos termos da primeira parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º deste regulamento.

2 -A comissão paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração e dois representantes dos trabalhadores.

3 -Os vogais representantes da Administração são designados pelo Director -Geral, pelo período de dois anos, em número de quatro, sendo dois efectivos e dois suplentes, devendo um deles ser membro do Conselho Coordenador da Avaliação e o outro escolhido de entre auditores-coordenadores e auditores-chefes, ou de entre directores de serviço e chefes de divisão, consoante seja a proveniência do membro do Conselho Coordenador da Avaliação, de forma a garantir-se a representação dos dois tipos de cargos, seguindo-se a mesma regra para os suplentes.

4 -Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, por períodos de dois anos, em número de seis, sendo dois efectivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto a realizar nos termos de regulamento aprovado pelo Presidente do Tribunal de Contas, que deverá respeitar os seguintes princípios:

a)Na Sede, devem ser eleitos um representante das carreiras especiais específicas da DGTC e um das carreiras gerais, e os correspondentes suplentes;

b)Nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, devem ser eleitos um representante das carreiras especiais e um das carreiras gerais, e os correspondentes suplentes.

5 -Quando esteja em causa a apreciação de propostas de avaliação relativas a trabalhadores das Secções Regionais, a comissão paritária incorporará o vogal representante dos trabalhadores pertencente à Secção Regional do trabalhador requerente, e, sempre que possível, à carreira do mesmo, em substituição do correspondente vogal da sede.

6 -Quando se verifiquem faltas ou impedimentos dos Vogais efectivos, estes são substituídos pelos respectivos Vogais suplentes.

Artigo 21.º

Director-Geral

1 -Compete ao Director-Geral, no processo de avaliação:

a)Coordenar e controlar o processo de avaliação anual, bem como elaborar o respectivo relatório, de acordo com o presente regulamento e demais legislação aplicável;

b)Assegurar o cumprimento das regras sobre diferenciação de desempenhos;

c)Homologar as avaliações anuais;

d)Decidir as reclamações dos avaliados.

2 -Quando o Director-Geral não homologar as avaliações atribuídas pelo avaliador ou pelo Conselho Coordenador da Avaliação, no caso previsto no artigo 69.º, n.º 5 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, atribui nova menção qualitativa e quantitativa, com a respectiva fundamentação.

3 -As competências do Director-Geral podem ser delegadas, sem faculdade de subdelegação, no Subdirector -Geral da Sede, bem como, nos casos das alíneas c) e d) do número anterior, nos Subdirectores-Gerais das Secções Regionais, em relação aos respectivos trabalhadores. Secção II Processo de avaliação

Artigo 22.º

Fases e calendário

a)Definição dos objectivos e resultados a atingir pela DGTC e pelas unidades orgânicas: Até Dezembro do ano anterior ao da avaliação;

b)Reunião entre avaliadores e avaliados para definição dos objectivos e respectivos indicadores de medida, e para fixação das competências, quando for caso disso: Até 30 de Janeiro do ano a que respeita a avaliação;

c)Acompanhamento e revisão de objectivos: A partir do fim do 1.º trimestre do ano a que respeita a avaliação;

d)Realização da auto-avaliação e da avaliação: Até 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que respeita a avaliação;

e)Harmonização das propostas de avaliação: Até final de Fevereiro do ano seguinte àquele a que respeita a avaliação;

f)Validação das avaliações e reconhecimento de Desempenhos: Até 15 de Março do ano seguinte àquele a que respeita a avaliação;

g)Conhecimento das avaliações pelos avaliados: Até 25 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam as avaliações;

h)Apreciação de processos de avaliação pela Comissão Paritária: Até 20 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam as avaliações;

i)Homologação: Até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam as avaliações;

j)Conhecimento pelos avaliados da avaliação homologada: Até 5 dias após a homologação;

k)Reclamações e outras impugnações: prazos legais.

Artigo 23.º

Legislação aplicável

a)As fichas de avaliação, auto-avaliação e acompanhamento da avaliação são as constantes do anexo II a este regulamento;

b)A reunião entre avaliadores e avaliados para definição de objectivos é efectuada em momento diferente e separado da reunião que visa dar conhecimento ao avaliado da sua avaliação;

c)Havendo divergência entre avaliador e avaliado relativamente à fixação dos objectivos, prevalece a posição do avaliador, sem prejuízo de o avaliado poder, se assim o entender, comunicar tal facto ao Director-Geral;

d)As menções a membro do governo competente devem considerar-se, na DGTC, reportadas ao Presidente do Tribunal de Contas;

e)O acompanhamento do processo de avaliação do desempenho implica, obrigatoriamente, a realização de uma entrevista de acompanhamento entre avaliador e avaliado, a realizar nos termos do artigo 24.º deste regulamento.

Artigo 24.º

Entrevista de acompanhamento do processo de avaliação

1 -A fase de monitorização do processo de avaliação concretiza-se numa actividade permanente de acompanhamento do desempenho e inclui uma entrevista entre avaliador e avaliado, a realizar de Junho a Setembro do ano a que se reporta a avaliação.

2 -A entrevista de acompanhamento visa:

a)Efectuar o ponto da situação sobre a contribuição do avaliado para a prossecução dos objectivos que lhe foram fixados e sobre a evolução verificada ao nível das competências;

b)Proceder à reformulação dos objectivos e dos resultados a atingir, quando se verifique a existência de condicionantes supervenientes que impeçam o desenrolar previsto da actividade;

c)Identificar eventuais medidas correctivas a introduzir, para melhorar o desempenho ou as condições de trabalho.

Artigo 25.º

Diferenciação de desempenhos

1 -A diferenciação de desempenhos é garantida pela fixação da percentagem máxima de 25 % para a atribuição de menções de Desempenho Relevante, das quais, 5 % podem ser reconhecidas como Desempenho Excelente, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, alínea a), da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

2 -As percentagens previstas no número anterior incidem:

a)Sobre o total de dirigentes e equiparados, avaliados, na Sede;

b)Sobre o total de dirigentes e equiparados, em cada Secção Regional;

c)Sobre o total dos trabalhadores avaliados não abrangidos pela alínea a) deste artigo, na Sede;

d)Sobre o total dos trabalhadores avaliados não abrangidos pela alínea b) deste artigo, em cada Secção Regional.

Artigo 26.º

Impugnações

1 -O avaliado, após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação, pode apresentar reclamação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, ao Director-Geral.

2 -A decisão sobre a reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis, devendo ter em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como os relatórios que hajam sido produzidos sobre a avaliação em causa pela Comissão Paritária e ou pelo Conselho Coordenador da Avaliação.

3 -Do acto de homologação e da decisão final sobre a reclamação, cabe recurso hierárquico para o Presidente do Tribunal de Contas.

Artigo 27.º

Publicitação

a)As menções qualitativas e quantitativas que fundamentem a alteração da posição remuneratória ou a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores que as obtiveram;

b)O reconhecimento de mérito concretizado na atribuição de Desempenho Excelente;

c)O resultado global da Avaliação do Desempenho, contendo o número de menções qualitativas atribuídas por carreira e pelos dirigentes. Capítulo VI Disposições finais

Artigo 28.º

Disposições aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores não pertencentes às carreiras especiais

1 -Visando conferir ao processo de avaliação do desempenho garantias de aplicação harmoniosa, coerente e equitativa na DGTC, e por forma a evitar duplicações desnecessárias e propiciadoras de desarticulação, aplicam-se:

a)Aos directores de serviço e chefes de divisão, ou equiparados, da DGTC os n.os 1 e 4 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 12.º do presente regulamento;

b)Aos restantes trabalhadores não inseridos em carreiras especiais próprias da DGTC, o n.º 4 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 13.ºdo presente regulamento.

2 -Os artigos 19.º a 23.º e 25.º a 27.º do presente regulamento dispõem sobre o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores da DGTC, independentemente de pertencerem ou não às carreiras especiais.

Artigo 29.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não for contemplado neste regulamento, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às avaliações do desempenho referentes aos anos de 2010 e seguintes.

ANEXO I

[a que se refere o artigo 9.º,1 b) e 13.º,1 b)]

(ver documento original)

201884769

Artigo 17.º

Avaliadores

4 -Quando o avaliado tiver tido contacto funcional apenas com um superior hierárquico, este será avaliador único.

5 -Compete aos avaliadores:

a)Negociar os objectivos com o avaliado, atentas as competências e os objectivos da unidade orgânica, e a melhoria contínua do trabalhador;

b)Fixar os indicadores de medida e os critérios de superação dos objectivos, no quadro das orientações estabelecidas pelo Conselho Coordenador da Avaliação;

c)Rever regularmente com o avaliado os objectivos, ajustá-los, quando necessário, e reportar ao avaliado a evolução do seu desempenho e possibilidades de melhoria;

d)Ponderar as expectativas dos trabalhadores no processo de identificação das respectivas necessidades de desenvolvimento;

e)Avaliar anualmente os trabalhadores, assegurando a correcta aplicação do sistema de avaliação;

f)Fundamentar as avaliações de Desempenho Relevante e de Desempenho Inadequado;

h)Quando for caso disso, consultar o juiz conselheiro da respectiva área de responsabilidade ou das Secções Regionais sobre a avaliação.