DespachoSem vigência

Despacho n.º 1377/2021

Artigo 1.º

Natureza e Função

1 -O Provedor do Estudante, adiante designado como Provedor, é um órgão independente, previsto no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade Europeia, Despacho n.º 7773/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 155 - 13 de agosto de 2018.

2 -O Provedor tem como função, sem poder de decisão, a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos de todos os estudantes da Universidade Europeia.

3 -O Provedor pauta a sua atuação pela lei, intervindo nos assuntos que lhe sejam suscitados numa perspetiva de mediação e de conciliação de interesses, subordinada a juízos de equidade.

Artigo 2.º

Designação e mandato

1 -O Provedor é designado pela Entidade Instituidora, de entre os docentes da Universidade Europeia, em exercício de funções.

2 -O Provedor toma posse perante a entidade instituidora da Universidade Europeia.

3 -O mandato do Provedor é de três anos, renovável por iguais períodos, mediante parecer prévio do Conselho Pedagógico.

4 -O Provedor mantém-se em funções até à posse do sucessor, o qual deve ser designado nos sessenta dias anteriores ao termo do seu mandato.

5 -O exercício do mandato de Provedor é incompatível com a titularidade de um órgão de governo ou de gestão da Universidade Europeia.

Artigo 3.º

Atividades

1 -As atividades do Provedor são desenvolvidas em articulação com o Reitor, o Conselho Pedagógico, as associações de estudantes e outros órgãos e serviços.

2 -O provedor do estudante integra o Conselho de Avaliação da Qualidade, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 38.º e artigo 39.º dos Estatutos da Universidade Europeia, podendo participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Pedagógico.

Artigo 4.º

Competências

a)Apreciar queixas dos estudantes sobre matérias de foro administrativo, pedagógico e social, assim como sobre outros aspetos da sua vida académica;

b)Agir como mediador, procurando dirimir conflitos entre estudantes, ou entre estes e outros órgãos, agentes, serviços ou membros da Universidade;

c)Dirigir aos órgãos competentes da Universidade as recomendações que considere necessárias e adequadas;

d)Procurar, em colaboração com os órgãos, agentes, serviços ou membros competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos direitos dos estudantes e ao aperfeiçoamento da ação administrativa;

e)Estar atento aos procedimentos, atitudes ou comportamentos que ponham em causa a missão prosseguida pela Universidade Europeia e emitir recomendações de forma a evitar e a reparar situações de incumprimento e a melhorar os procedimentos;

f)Recomendar ao Reitor a realização de averiguações e inquéritos que considere necessários ou convenientes;

g)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade.

Artigo 5.º

Dever de cooperação dos demais órgãos e serviços

1 -Os órgãos, agentes, serviços e membros da Universidade Europeia têm o dever de colaborar com o Provedor, quando tal lhes for solicitado, e de responder às suas solicitações em tempo útil, nos termos do artigo 16.º do presente regulamento.

2 -Ao Reitor cabe assegurar a divulgação e o apoio à concretização das recomendações emitidas pelo Provedor.

Artigo 6.º

Dever de sigilo e de confidencialidade

1 -O Provedor do Estudante está sujeito ao dever do sigilo, nos termos da lei, relativamente aos factos de que tiver conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Os terceiros, envolvidos nas averiguações, estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.

3 -O relatório referido no Artigo 14.º salvaguarda a completa confidencialidade, no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores. CAPÍTULO II Procedimentos

Artigo 7.º

Modo de apresentação de queixas, exposições ou petições

1 -Os estudantes da Universidade Europeia podem apresentar ao Provedor participações de queixas, exposições ou petições, doravante designadas por queixa, relativas a ações ou omissões dos órgãos, agentes, serviços e membros da Universidade sobre matérias académicas-administrativas, pedagógicas, de ação social, de foro pessoal e outras decorrentes da sua atividade na Universidade.

2 -A iniciativa dos estudantes pode ser realizada isoladamente ou em conjunto.

3 -Quando o direito de queixa for exercido coletivamente, os queixosos indicam um único endereço para efeito de receção das comunicações e notificações previstas no presente regulamento, sendo que na falta de tal indicação será havido como endereço o do primeiro signatário.

4 -A queixa é apresentada por meio de correio eletrónico, para o endereço [email protected] ou mediante o preenchimento de um formulário, a submeter em linha no portal da Universidade.

5 -Pode o Provedor, oficiosamente, iniciar um procedimento no âmbito das suas competências, designadamente se estiver em causa o dever de celeridade ou de decisão.

Artigo 8.º

Elementos para a formalização da queixa

1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)A identificação do queixoso ou do seu representante legal, designadamente nome, morada, contacto, número de estudante, ano e curso que frequenta e respetiva Faculdade;

b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;

c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;

d)A fundamentação da queixa;

e)A assinatura do queixoso ou do seu representante;

f)A data de apresentação da queixa.

2 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no número anterior será dada oportunidade ao queixoso para retificar a queixa, no prazo de três dias úteis.

Artigo 9.º

Apreciação preliminar das queixas

1 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.

2 -A queixa é rejeitada liminarmente quando:

a)Não cumpra o disposto no número um do artigo anterior;

b)Os atos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de um ano;

c)A queixa seja apresentada decorridos mais de seis meses após a cessação de facto que, de modo relevante, possa ter impedido ou condicionado a sua apresentação naquele prazo;

d)O queixoso tenha apresentado queixa à IGEC - Inspeção-Geral de Educação e Ciência, dando conhecimento deste facto.

3 -O Provedor pode ainda, por meio de um procedimento sumário, rejeitar um procedimento sempre que:

a)A queixa careça manifestamente de fundamento;

b)O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa.

4 -Em qualquer das situações previstas nos números 2 e 3 do presente artigo, o Provedor notifica o estudante ou o seu representante legal, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 10.º

Comunicações e notificações

1 -As comunicações e notificações, enviadas para o endereço previsto no número anterior, presumem-se recebidas pela totalidade dos queixosos.

2 -O Provedor não pode instaurar um procedimento se existir outro, resultante de requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria, pendente nos órgãos competentes.

3 -No caso previsto na parte final do número anterior, o Provedor notificará por escrito o queixoso de que a sua queixa se enquadra nessa situação.

Artigo 11.º

Diligências instrutórias

1 -O Provedor deve enviar ao queixoso informação escrita sobre as diligências já tomadas, no prazo de 10 dias úteis após a receção da queixa.

2 -No início do procedimento resultante de uma queixa, o Provedor pode comunicar a mesma ao Reitor, ao Presidente do Conselho Pedagógico, ao Diretor da Faculdade, ao Coordenador, aos Serviços Académicos e, quando a matéria for de natureza social, ao responsável dos Serviços de Ação Social, para que estes juntem a informação que entendam como conveniente, bem como a referência a antecedentes, caso existam.

3 -O queixoso e os órgãos, agentes, serviços e membros a que a queixa se refere devem ter a oportunidade de explicação, por escrito, sobre a matéria da queixa.

4 -O Provedor pode decidir sobre a audição conjunta ou separada das partes envolvidas.

5 -Quando considere necessário para a obtenção de conclusões, o Provedor pode solicitar a participação de terceiros e os seus comentários escritos ou orais.

Artigo 12.º

Prazos para informação e esclarecimentos dos demais órgãos e serviços

1 -Os órgãos, agentes, serviços e membros devem, no prazo de 8 dias úteis após a receção de um pedido de informações e esclarecimentos, informar o Provedor sobre as ações e diligências realizadas e ainda em que fase se encontra o procedimento.

2 -O mesmo prazo é extensivo quanto aos pedidos de esclarecimento efetuados sobre a realização de correções às ilegalidades e injustiças subjacentes às recomendações feitas.

3 -Se o órgão, serviço ou agente ou membro da Universidade Europeia notificado considerar ter razões para não concretizar uma recomendação, deve de tal circunstância informar o Provedor, por escrito, fundamentando a sua decisão, a qual deverá constar do relatório de atividades deste.

4 -Se as recomendações não forem atendidas, bem como sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, deve suscitar a intervenção do Reitor.

Artigo 13.º

Arquivamento

1 -São mandados arquivar os processos:

a)Quando o Provedor conclua não serem da sua competência;

b)Quando o Provedor conclua que a exposição, queixa ou petição não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;

c)Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.

2 -As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do estudante, pelo meio mais célere e eficaz.

Artigo 14.º

Relatórios, pareceres e recomendações

1 -O Provedor deve elaborar, no final de cada ano letivo, um relatório de atividades, no qual refere as ações que desenvolveu acerca de todos os factos que tiver averiguado.

2 -O relatório é entregue à Entidade Instituidora, ao Reitor e ao Conselho Pedagógico.

3 -Do Relatório devem ser excluídas todas as informações que afetem a privacidade dos intervenientes do processo, já que o Provedor tem o dever de sigilo e preservar a confidencialidade dos dados e das informações de carácter pessoal ou reservado, que obteve no desempenho das suas funções e que se relacionem com a vida privada dos queixosos.

4 -Os relatórios, os pareceres e as recomendações do Provedor são também dirigidos ao órgão competente para corrigir o ato ou as situações irregulares que lhe deram causa. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgirem na aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Reitor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e colocação na página da Universidade Europeia.

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Artigo 7.º

Modo de apresentação de queixas, exposições ou petições

2 -A iniciativa dos estudantes pode ser realizada isoladamente ou em conjunto.

4 -A queixa é apresentada por meio de correio eletrónico, para o endereço [email protected] ou mediante o preenchimento de um formulário, a submeter em linha no portal da Universidade.

5 -Pode o Provedor, oficiosamente, iniciar um procedimento no âmbito das suas competências, designadamente se estiver em causa o dever de celeridade ou de decisão.