Despacho n.º 13810/2024

Designação do licenciado Fernando Cardoso Virgílio Ferreira como Diretor de Serviços para o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção intermédia a que se reportam os n.^os1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo adequados ao cargo a prover.

2 - Nos termos do artigo 21.º do citado Estatuto, o procedimento é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público (BEP).

3 - Tendo o referido diploma sido aplicado, com as devidas adaptações, para o recrutamento de Diretor de Serviços para o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica integrado na Secretaria-Geral do Tribunal Constitucional, foram cumpridos os mencionados formalismos legais, através do aviso n.º 15265/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho; no jornal diário “Público”, de 30 de julho e na BEP sob o Código de oferta OE202407/1097.

4 - O júri, com os fundamentos constantes na decisão do procedimento e considerando que o candidato, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional de que é detentor, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Diretor de Serviços para o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica, propôs a sua designação.

5 - Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.^os9 e 10 do artigo 21.º do referido Estatuto, designo o licenciado Fernando Cardoso Virgílio Ferreira, como Diretor de Serviços para o Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica integrado na Secretaria-Geral do Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.

Sinopse Curricular

Identificação:

Nome: Fernando Cardoso Virgílio Ferreira.

Nascimento: 28 de janeiro de 1965, em Lisboa.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Pós-graduado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

Pós-graduado em Teoria e Ciência Política pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa.

Formador profissional certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional desde 30 de agosto de 2007.

Possuidor de formação profissional com duração total superior a mil horas.

Experiência profissional na Administração Pública:

Técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de 1 de maio de 2012 a 30 de novembro de 2024.

Diretor de serviços do Departamento de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional do extinto Instituto do Desporto de Portugal, I. P., de 15 de setembro de 2011 a 30 de abril de 2012.

Consultor jurídico assessor da extinta Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, de 12 de dezembro de 2008 a 14 de setembro de 2011.

Técnico superior principal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de 1 de outubro de 2007 a 11 de dezembro de 2008.

Técnico superior principal da extinta Direção-Geral de Viação do Ministério da Administração Interna, de 10 de dezembro de 2001 a 30 de setembro de 2007.

Técnico superior de 1.ª classe da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 1 de março de 2000 a 9 de dezembro de 2001.

Técnico superior de 2.ª classe do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de 1 de junho de 1998 a 29 de fevereiro de 2000.

Domínio de línguas estrangeiras Inglês falado, lido e escrito (QECR C1).

Francês falado, lido e escrito (QECR C1).

Espanhol falado, lido e escrito (QECR B2).

Italiano falado e lido (QECR A2).

15 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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