DespachoSem vigência

Despacho n.º 13838/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa, nos termos estabelecidos na legislação acima citada, definir as normas aplicáveis à atribuição do título de doutor honoris causa pelo Politécnico de Portalegre, doravante designado por Politécnico.

Artigo 2.º

Requisitos

1 -Podem receber o título de doutor honoris causa personalidades eminentes, nacionais ou estrangeiras, que pelo seu percurso de vida se hajam distinguido na atividade académica, científica, política, cultural, cívica ou profissional, tendo contribuído para o prestígio e engrandecimento do Politécnico, do País e/ou da Humanidade.

2 -O título de doutor honoris causa não pode ser atribuído a docentes ou investigadores do Politécnico de Portalegre ou nele doutorados, ainda em funções.

3 -O título de doutor honoris causa não pode ser atribuído a título póstumo.

Artigo 3.º

Proposta de Atribuição do título de doutor honoris causa

1 -A proposta para a atribuição do título de doutor honoris causa pode ser da iniciativa do Presidente do Politécnico ou a ele apresentada pelos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas.

2 -Sem prejuízo de outros elementos que se entendam adequados, a proposta inclui um curriculum vitae da personalidade a distinguir e um parecer do Conselho Académico que ateste o cumprimento dos requisitos definidos no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 4.º

Decisão

1 -A decisão da atribuição do título de doutor honoris causa cabe ao Presidente nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 29.º dos Estatutos do Politécnico, ouvido o Conselho Académico conforme disposto na alínea s) do n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos do Politécnico e, caso se aplique, os Conselhos Técnico-Científicos, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 42.º dos Estatutos do Politécnico de Portalegre.

2 -A atribuição do título de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras é precedida de audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, conforme disposto no n.º 3 do artigo 80.ºB do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual versão.

3 -O processo e a decisão de atribuição do título de doutor honoris causa só podem ser tornados públicos depois de o agraciado declarar ao Presidente do Politécnico a sua anuência para aceitar o título.

Artigo 5.º

Atribuição do título

1 -A titularidade de doutoramento honoris causa é atestada por carta doutoral própria subscrita pelo Presidente.

2 -A imposição das insígnias de doutor honoris causa é realizada em cerimónia académica pública, a efetuar de acordo com a prática do Politécnico.

Artigo 6.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos são decididos por despacho do Presidente.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República. 318357455